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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-25.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente Del Prete Misurelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00639652520198160014_e125b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. INTERRUPÇÃO REPENTINA DO FUNCIONAMENTO. VÍCIO EVIDENCIADO LOGO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA. LAUDO PERICIAL. PLACA LÓGICA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O USO DO CELULAR. PRODUTO DURÁVEL. OCORRÊNCIA DE VÍCIO NÃO COMPATÍVEL COM A VIDA ÚTIL DO BEM. OBRIGAÇÃO DA FABRICANTE DE REPARAR OU TROCAR O PRODUTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE BEM ESSENCIAL E DIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 06.06.2022)

Acórdão

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais nº XXXXX-25.2019.8.16.0014, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 140.1, p. 04).Pleiteia o apelante pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vício oculto em aparelho celular fabricado por esta, o qual não foi reparado/trocado após o seu envio à assistência técnica autorizada da marca. Alega que o vício no aparelho está na “placa lógica”, conforme apontado em perícia, o qual ficou evidenciado após um ano e quatro meses da data de sua aquisição. Por se tratar de vício oculto, sustenta a inocorrência do decurso do prazo decadencial para reclamar o reparo ou troca do produto pelo fabricante, visto que a reclamação se deu dentro do prazo de 90 dias após a sua constatação.Contrarrazões (mov. 153.1)É o relatório. Voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Trata-se de ação fundada no art. 18 do CDC – responsabilidade por vício do produto, tendo como causa de pedir supostos danos materiais e morais decorrentes de vício oculto (dano na placa lógica) em aparelho celular marca/modelo IPHONE X, fabricado pela ré, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.Em síntese, o autor possui o referido aparelho de celular desde maio de 2018, contudo este parou de funcionar, repentinamente, em 01.09.2019. Após levar o celular até a assistência técnica credenciada da requerida, o autor foi informado que o vício está na placa lógica do aparelho e que não possui conserto. Apesar disto, foi proposto ao autor a compra de um novo celular por R$ R$ 4.099,00 (quatro mil e noventa e nove reais), mediante a entrega do aparelho avariado como parte de pagamento.Alega que o vício tornou o produto inutilizável cerca de 3 (três) meses após o encerramento do período de garantia, e assim, inconformado com a situação, tratando-se de um bem durável com custo elevado, e do vício oculto em evidência, buscou negociar diretamente com a empresa, mesmo após a garantia do produto ter expirado, tentativa esta que restou infrutífera.Pois bem.Nos termos do § 3º, do art. 26, do CDC, tratando-se de vício oculto em produtos duráveis, o prazo de 90 dias para reclamá-lo se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1523431-4 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 18.08.2016).No caso dos autos, tem-se que o vício foi constatado na data de 10/09/2019, data que foi disponibilizado ao autor o laudo da assistência técnica credenciada à ré, informando o vício insanável em componente interno do celular adquirido (mov. 1.7). O vício segundo a perícia credenciada aponta dano em um componente essencial do aparelho, a placa lógica principal, responsável pelo gerenciamento geral do sistema. Enaltece-se que a existência do vício vem desde a fabricação e estava oculto até o primeiro indício de mal funcionamento do dispositivo, que levou o autor a buscar prontamente a assistência técnica.Além disso, independente do encerramento da garantia do produto, evidencia-se a questão da vida útil do bem. Conforme consta do site oficial da ré, a vida útil de um aparelho celular com sistema ‘‘iOS’’ é superior a um ano e quatro meses, devendo chegar a 3 (três) anos e podendo ir além, segundo a própria fabricante requerida (https://www.apple.com/environment/answers/).Deste modo, constato que o defeito vem da fabricação do produto, especificamente no componente eletrônico em questão (placa lógica), que apresentou funcionamento anormal, sendo, então, a real causa para determinação de vício oculto, pois o dano encontrado se localiza em um componente essencial, que deveria apresentar um ciclo de vida compatível a vida do dispositivo, não havendo também qualquer evidência de mau uso ou falta de cuidado e zelo por parte do autor.Não é razoável que um aparelho durável e de qualidade elevada, como um iPhone X, de alto valor, apresente defeito após 1 ano e 4 meses de uso, que não corresponde com vida útil média citada pelo fabricante, fazendo essencial que os produtos colocados no mercado, especialmente por uma empresa deste porte, atendam aos anseios e expectativa do consumidor, inclusive no âmbito de sua obsolescência.Posto isso cabe ao fornecedor a responsabilização pelo vício oculto, cuja ciência do apelante ocorreu em exíguo prazo após a expiração da garantia.Nesse sentido, têm-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021).No que diz respeito ao dano moral, a recusa da requerida em consertar o produto caracteriza uma conduta ilícita, configurando falha na prestação de serviço e a desídia com o consumidor, afetando o cotidiano do autor, lesando sua rotina e relações pessoais pela ausência de um aparelho apropriado para uso por um grande período. Tal situação mostrou-se fonte de infortúnio e constrangimento, impondo assim o dever de indenizar, de forma razoável e proporcional ao dano sofrido pelo apelante, bem como a gravidade da conduta da apelada, observada a sua capacidade econômica.Em caso semelhante, confira-se a jurisprudência:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO NO CELULAR QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. MAU USO DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADO. VÍCIO CONSTATADO NO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DO BEM. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. [...] DEVER DE REALIZAR REPAROS NA PLACA LÓGICA PRINCIPAL DO APARELHO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUANTUM (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA ASTREINTES DEVIDA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-07.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.04.2020) Posto isso, e levando em conta a clara recusa da apelada em realizar o reparo ou troca do produto avariado, em decorrência de vício oculto, bem como os efeitos extrapatrimoniais causados ao demandante, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante está alinhado à jurisprudência desta Corte em casos análogos.Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar a ré a reparar o aparelho celular do autor ou, na impossibilidade de fazê-lo, promover a troca do produto por outro com especificações equivalentes.Ainda, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-M, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o prejuízo, que consiste na recusa em promover o reparo ou troca do produto (10.09.2019).Por fim, condeno a sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1531816008

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