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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-60.2021.8.16.0043 Antonina XXXXX-60.2021.8.16.0043 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Wallbach Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00011616020218160043_c1071.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUEDOU-SE SILENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADA E FUNDAMENTADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-60.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.06.2022)

Acórdão

1. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança cível impetrado contra ato coator praticado pela Prefeita Municipal de Guaraqueçaba – PR, Lilian Ramons Narloch, julgou procedente o pedido do impetrante para conceder a segurança almejada e determinar à autoridade impetrada a disponibilização de todas as informações requeridas pelo Ministério Público através dos ofícios de n. ºs 161/2021 e 208/2021. Sem recurso voluntário, foram os autos remetidos eletronicamente para este Tribunal. A douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento da remessa compulsória e pela manutenção da sentença examinanda (mov. 12.1 – TJ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança, ainda que parcial, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. º 12.016/09. Assim, conheço da remessa necessária dos autos, haja vista que a sentença recorrida concluiu pela determinação de disponibilização dos documentos solicitados pelo Ministério Público, tendo também condenado a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais. Passo assim, à análise do mérito da lide.2.2. Mérito O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. º 12.016/2009. O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná impetrou o presente mandado de segurança diante da omissão da chefe do executivo municipal que se manteve silente quanto a requisição de informações e documentos feita pelo Ministério Público, através dos ofícios nº 161/2021 e 208/2021, a fim de investigar supostas irregularidades no processo de inexigibilidade n. º 01/2021 para a aquisição de alimentos por meio do Programa Aquisição de Alimentos – PAA do Município. O impetrante requereu que a ordem mandamental fosse concedida para determinar justamente a apresentação de toda documentação e informações já requisitadas através dos referidos ofícios, justificando que a atuação ministerial estaria sendo prejudicada em razão da omissão dos impetrados no encaminhamento das referidas informações e documentos. A sentença concedeu a segurança a partir dos seguintes fundamentos:“Ao tratar sobre o poder fiscalizatório do impetrante, o texto constitucional prevê expressamente em seu artigo 127, caput, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, previsão esta que é sequencialmente reforçada pelo artigo 129, incisos II e VI, que dispõe ser função institucional do Parquet “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” e “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva”. Segue em mesma linha, o artigo 26, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.625/93.Diante destas imposições fiscalizatórias ao Ministério Público, decorre o consequente dever às autoridades públicas e aos próprios órgãos integrantes da Administração Pública em submeter-se à prestação de informações que se fizerem necessárias ao exercício da respectiva fiscalização, não podendo manter-se inerte em prejuízo a tais atividades de interesse coletivo. Nesse sentido: [...].A par destas compreensões, a pretensão da parte impetrante é totalmente procedente, uma vez confirmada a omissão da autoridade coatora na prestação de informações e documentações solicitadas na via extrajudicial, tendo sido, entretanto, prontamente fornecidas já quando em juízo, após o deferimento de tutela antecipada nesse sentido. Isso revela que os requeridos efetivamente estavam na posse dos documentos, com condições de apresentá-los diretamente ao pretendente, o que não foi feito, senão depois do ajuizamento da demanda, tornando ainda mais legítima e necessária a propositura deste instrumento. Acrescente-se que a própria apresentação dos documentos em Juízo torna desnecessária maior digressão quanto à legitimidade e o interesse do impetrante.Ademais, o caso em tela perfeitamente se adequou às exigências processuais, de modo que foram adequadamente indicados os documentos cuja exibição era necessária, bem como foi indicada e justificada a finalidade das informações, com perfeita indicação dos fatos que se relacionam com os documentos pretendidos. Ainda, foram satisfatoriamente apresentadas as circunstâncias em que se funda o impetrante para afirmar a negativa da autoridade coatora em apresentar as documentações buscadas. Impositiva, assim, a concessão da segurança. ” (mov. 19.1 dos autos originários). À respectiva sentença, vislumbro já de imediato que não há nada o que prover quanto à presente remessa necessária, de modo que a segurança concedida em sede de primeiro grau de jurisdição deve ser mantida em sede de reexame necessário. A respectiva sentença fora proferida em consonância na legislação que rege a atuação ministerial, eis que o poder fiscalizatório do Ministério Público decorre de expressa previsão constitucional, regulada pela Lei Complementar 8.625/1993 (artigos 127 e 129, incisos II e VI, da Constituição da Republica, e artigo 26, inciso I, alínea b, da Lei Complementar n. º 8.625/1993), não sendo válido, portanto, o silêncio da Administração Pública quanto a eventual requisição de informações, até porque a Constituição Federal e a Lei Complementar já citada atribuiu ao Ministério Público a competência de proteção do interesse público, pelo que tal requisição, devidamente fundamentada, se mostra compatível com a missão institucional do órgão. Note-se, nesse sentido, como muito bem asseverou o r. juízo a quo, que os documentos solicitados foram adequadamente indicados, bem como fora devidamente justificada a finalidade das informações. Assim, ressalte-se que é também de rigor a manutenção da sentença que concedeu a segurança para a disponibilização das informações e documentos pertinentes. Mantida a condenação das autoridades coatoras ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários tendo em conta o conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, consolidado com sua positivação no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 25 da Lei n. º 12.016/2009. 3. DISPOSITIVO Posto isso, conheço da remessa necessária e a nego provimento, nos termos da fundamentação.
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