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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-84.2021.8.16.0173 Umuarama XXXXX-84.2021.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Luis Nielsen Kanayama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00088748420218160173_1bcd5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. CLUBE RECREATIVO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 380/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 405/2015. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUANTO AOS ANOS EM REFERÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO DE ISENÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

a) A isenção prevista no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 380/2014, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405/2015, possui caráter individual, uma vez que se mostra necessária a comprovação pelo proprietário dos requisitos previstos em lei por meio de requerimento próprio.b) Na hipótese, ante a ausência de requerimento em relação aos exercícios de 2016 a 2019, é de se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal.b) Com o desprovimento do recurso do apelante impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.06.2022)

Acórdão

I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Harmonia Clube de Campo contra a r. sentença, prolatada pelo Il. Magistrado Pedro Sérgio Martins Junior, que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos embargos à execução fiscal nº XXXXX-84.2021.8.16.0173, ante a ausência de comprovação de requerimento de pedido de isenção no ano de 2015. Ainda, em razão do princípio da causalidade, condenou-se o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 26.1). O apelante sustenta, em síntese, que, não obstante a ausência do requerimento, certo é que estão preenchidos todos os requisitos necessários para a isenção, notadamente a disponibilização dos espaços esportivos, tal como exige a lei municipal. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação cível, com a reforma da sentença, para que seu pedido seja julgado procedente (mov. 31.1).O apelado, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença porque o direito a isenção, no caso, não é automático e depende de requerimento do contribuinte, o que não aconteceu (mov. 36.1). Distribuído livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 – recurso), deu-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1 – recurso). É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, sem efeito suspensivo, por vislumbrar, na hipótese, a exceção prevista no § 1º, III, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Infere-se que o Município de Umuarama, ajuizou, em 18.12.2020, a execução fiscal nº XXXXX-78.2020.8.16.0173, contra HARMONIA CLUBE DE CAMPO, a fim de cobrar débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2019, no valor total de R$ 100.601,70 (cem mil, seiscentos e um reais e setenta centavos), nos termos da Certidão de Dívida Ativa nº 1.864/2020 (mov. 1.1 - autos nº XXXXX-78.2020.8.16.0173).A parte devedora, então, opôs os presentes embargos à execução fiscal nº XXXXX-84.2021.8.16.0173 e alegou, entre outras coisas, que o “benefício [isenção] fora concedido ao Clube Embargante no ano de 2015, razão pela qual – sobretudo a corriqueira utilização dos espaços e a inexistência de obrigação legal de renovação – tal cobrança é indevida” (mov. 1.1). O Município, em contestação, aduziu, em suma, que “o dispositivo legal está devidamente claro, quando determina que os clubes recreativos tenham a isenção, DESDE QUE FORMALIZEM O PEDIDO NO PRAZO ESTIPULADO, não devendo ser atendido o pedido fora do período de lançamento de cada ano”. Pugnou, então, pela improcedência do pedido inicial (mov. 16.1). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pediram o julgamento antecipado do feito (mov. 21.1 e 24.1). Sobreveio, assim, a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos:“De início cabe esclarecer que os débitos em execução se tratam de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, como se verifica da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos de execução fiscal ora embargada. Nesse enfoque, aduz o Embargante que, por ser clube social sem fins lucrativo e disponibilizando, por inúmeras vezes, suas dependências para eventos esportivos ao Embargado, fica isento do recolhimento de tal tributo como dispõe a lei municipal. Ainda alega que efetuou pedido de isenção no ano de 2015, sendo o mesmo deferido, e que somente a partir de 2020, com a alteração do inciso IX do art. 13 da Lei ComplementarMunicipal nº 380/2014 (com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405/2015) pela Lei Complementar Municipal nº 486/2020 é que passou a se exigir que o requerimento de isenção fosse feito anualmente, pois, até então, o requerimento era único, vez que não havia disposição legal quanto a obrigatoriedade de renovação anual do pedido ou marcação de prazo de validade do seu deferimento.Logo, menciona o Embargante que se deve aplicar a legislação vigente à época dos lançamentos dos tributos e não a atual alteração. Por sua vez, discorda o Embagado das alegações do Embargante quanto ao requerimento de isenção no ano de 2015, afirmando ausência de comprovação e diz que seu pedido em relação a isenção do IPTU dos exercícios em execução somente se deu no ano de 2020, sendo indeferido por intempestivo frente ao que dispõe o art. 4º do Decreto Municipal nº 001/2020. Menciona, também, que a CDA é título líquido, certo e exigível, pois preenche todos os requisitos necessários à execução.Pois bem. Como se observa das leis municipais citadas pelas partes, dispensando maiores comentários, não há dúvidas do direito do Embargante quanto à isenção do IPTU já que se enquadra nos requisitos dispostos no inciso IX do art. 13 da Lei Complementar nº 380/2014 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Umuarama.Referida lei passou por alterações ao longo dos anos. Assim, importante trazer aqui, a ordem das alterações quanto ao inciso IX do art. 13no período que engloba os exercícios 2016 a 2019, objeto da execução.Por meio da Lei Complementar Municipal nº 405, de 18/11/2015, que teve a sua vigência a partir da data da sua publicação, o inciso IX do art. 13 da Lei Complementar nº 380/2014 passou a ter a seguinte redação:“Art. 13 Estão isentos do imposto:[...];IX - os clubes recreativos sem fins lucrativos, mediante requerimento, desde que se comprometam em disponibilizar suas áreas esportivas (quadras esportivas, campos de futebol, salões sociais, piscinas e áreas de lazer), para ações (campeonatos, torneios, festivais) que o município realizará durante o ano, conforme anexo I. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 405/2015)”Após, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 486, de 28/12/2020, o inciso IX do art. 13 da Lei Complementar nº 380/2014 alterou para a redação seguinte:“Art. 13 Estão isentos do imposto:[...];IX - os clubes recreativos sem fins lucrativos, mediante requerimento e somente para o exercício posterior ao deste requerimento, desde que disponibilizem suas áreas esportivas (quadras esportivas, campos de futebol, salões sociais, piscinas e áreas de lazer), para ações (campeonatos, torneios, festivais) que o município vier a realizar no mesmo exercício do pedido de isenção; (Redação dada pela Lei Complementar nº 486/2020)”Assim, tratando-se os tributos em execução dos exercícios de 2016 a 2019, por certo que cabe a aplicação do que dispunha a lei à época, que seria a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405/2015, onde não se verifica qualquer estipulação de que o requerimento de isenção pelo interessado teria que ser efetuado/renovado anualmente ou fixava prazo de validade do deferimento do pedido de isenção. Logo, da leitura do inciso IX do art. 13 da Lei Complementar nº 380/2014, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405, de 18/11/2015, vigente à época dos lançamentos em questão, uma vez requerida a isenção e deferida pela municipalidade, esta permaneceria até que sobreviesse disposição legal determinando de forma diversa, o que ocorreu somente com a da Lei Complementar Municipal nº 486/2020 que acrescentou ao dispositivo os dizeres mediante requerimento e somente para o exercício posterior ao deste requerimento. Sendo assim, como dito pelo Embargado, a interpretação deve ser restritiva.Quanto a edição do Decreto Municipal nº 001, de 02/01/2020, tenho que não se aplica ao caso em tela, vez que clara a sua súmula ao dispor que referido decreto “Regulamenta o lançamento e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes ao exercício de 2020” (destaquei). Ainda mencionado decreto, no parágrafo 1º do at. 4º, para que não restassem dúvidas, firmou que “A isenção de que trata o caput deste artigo abrange tão somente os tributos incidentes no exercício de 2020”. Portanto, deve sua aplicação ser afastada para o caso em tela, já que se está questionando IPTUs dos exercícios de 2016 a 2019.No que toca a Lei Municipal nº 4.073, de 06/05/2015, mencionada pelo Embargado, a mesma Instituiu o Programa Especial de Recuperação de Crédito – IPTU – dos clubes sociais de Umuarama e anistia de até 100% de juros moratórios e multas. Tratando-se de lei com tal matéria e editada em maio/2015, por óbvio que se dirigiu aos débitos já vencidos até aquele momento, até porque em seu art. 4º estipulou o prazo de até 15/05/2015 para inscrição no programa. Desta forma, sendo os débitos aqui em discussão dos exercícios de 2016 a 2019, período posterior a citada lei, tenho que inaplicável ao caso em relevo.Porém, em que pese o disposto acima, compulsando os autos, temos que o Embargante, apesar de ter alegado que efetuou requerimento de pedido de isenção no ano de 2015, cumprindo o que determinado no inciso IX do art. 13 da Lei Complementar nº 380/2014, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405, de 18/11/2015, vigente à época dos lançamentos dos tributos em execução, não procedeu com a juntada de qualquer documento que comprovasse tal alegação, o que, inclusive, poderia ter feito quando da sua intimação para especificação das provas, vez que, por certo, tomou conhecimento das alegações contidas na impugnação apresentada pelo Embargado, mas optou por dispensar produção de provas.Apesar do direito do Embargante na isenção do recolhimento do IPTU, necessário se faz a comprovação de que efetuou requerimento neste sentido no ano de 2015, não bastando, apenas e tão somente, alegações verbais, já que o inciso IX do art. 13 da Lei Complementar nº 380/2014, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405/2015, dispõe que a isenção aos clubes recreativos sem fins lucrativos será concedida mediante requerimento.O documento de seq. 1.7 somente comprova seu requerimento com pedido de isenção protocolizado em data de 26/01/2021 que, apesar de ter sido deferido, já estando sob a égide da alteração do inciso IX do art. 13 da Lei Complementar nº 380/2014 pela Lei Complementar Municipal nº 486/2020, somente se aplica ao exercício de 2021, não abarcando os débitos em execução ora embargados.Sendo assim, diante da ausência de comprovação de requerimento de pedido de isenção no ano de 2015 como informado pelo Embargante, o qual, ao meu entendimento, alcançaria os exercícios de 2016 a 2019, devem os pedidos da inicial serem julgados improcedentes, vez que, como disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (mov. 26.1). É contra referida decisão que se insurge o embargante. Pois bem. O art. 175, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que a isenção é causa de exclusão do crédito tributário. Além disso, o art. 179 da referida legislação federal prevê que “a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”. E, quanto ao tema, leciona Claudio Carneiro que “será chamada geral quando a lei que concede o benefício não exige a comprovação de alguma característica pessoal especial para que o sujeito passivo possa alcançá-la. Já na isenção de caráter individual a lei exige que as pessoas, para se beneficiarem, tenham que comprovar que preenchem determinados requisitos. Por isso, essa isenção somente será concedida através de requerimento do interessado à autoridade fiscal” (in Curso de Direito Tributário e Financeiro. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 775-776). Na hipótese, o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 380/2014, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 405/2015, dispõe que “estão isentos do imposto: [...]; IX - os clubes recreativos sem fins lucrativos, mediante requerimento, desde que se comprometam em disponibilizar suas áreas esportivas (quadras esportivas, campos de futebol, salões sociais, piscinas e áreas de lazer), para ações (campeonatos, torneios, festivais) que o município realizará durante o ano, conforme anexo I. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 405/2015)”. Da mesma forma, prevê o referido artigo, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 486/2020:“Art. 13 Estão isentos do imposto:[...];IX - os clubes recreativos sem fins lucrativos, mediante requerimento e somente para o exercício posterior ao deste requerimento, desde que disponibilizem suas áreas esportivas (quadras esportivas, campos de futebol, salões sociais, piscinas e áreas de lazer), para ações (campeonatos, torneios, festivais) que o município vier a realizar no mesmo exercício do pedido de isenção; (Redação dada pela Lei Complementar nº 486/2020)” Destarte, a isenção em análise possui, de fato, caráter individual, uma vez que se mostra necessária a comprovação pelo proprietário dos requisitos previstos em lei, por meio de requerimento próprio.Ocorre que se comprovou apenas o requerimento relativo ao exercício de 2021 (mov. 1.7), porquanto, como bem disse o il. Magistrado singular, “o documento de seq. 1.7 somente comprova seu requerimento com pedido de isenção protocolizado em data de 26/01/2021 que, apesar de ter sido deferido, já estando sob a égide da alteração do inciso IX do art. 13 da Lei Complementar nº 380/2014 pela Lei Complementar Municipal nº 486/2020, somente se aplica ao exercício de 2021, não abarcando os débitos em execução ora embargados” (mov. 26.1), quais sejam: 2016 a 2019.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, em situações semelhantes à ora analisada, como se vê:“EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2017 e 2018. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DEFERIDO PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2019. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO PARA OS ANOS ANTERIORES. ADEMAIS, QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.09.2021).“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL – CARÁTER INDIVIDUAL – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL DO REQUERIMENTO – ART. 3, § 2, DA LEI N: 1467/2001, DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO – NÃO COMPROVAÇÃO – BENEFÍCIO FISCAL CASSADO AUTOMATICAMENTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, E 11, DO CPC - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0008232- 84.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.03.2020).“Tributário. IPTU. Isenção individual. Necessária a comprovação de determinados requisitos pessoais e particulares. Exigido requerimento administrativo e despacho da autoridade administrativa. Artigo 179, CTN c/c § 7º, do artigo 333, da LC 082/2003. Procedimento formal para a comprovação dos requisitos. Necessário o reconhecimento da isenção para cada período. Tributo lançado por período certo de tempo. Princípio da legalidade. Reconhecimento da isenção para período anterior que não gera direito adquirido. § 2º, artigo 179, CTN. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelação Cível provida” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1691975-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI – Por maioria - J. 29.08.2017).Destarte, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. Por fim, ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do CPC, in verbis:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Logo, para a fase recursal, a fim de remunerar o trabalho adicional da apelada em contrarrazões, bem como coibir recursos infundados e protelatórios, arbitro os honorários advocatícios recursais 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem somados aos 10% (dez por cento) já fixados em sentença e não impugnado pelas partes. III – Do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com a fixação de honorários recursais.
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