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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-08.2019.8.16.0061 Capanema XXXXX-08.2019.8.16.0061 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Adalberto Jorge Xisto Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00002730820198160061_5b8cb.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DECORRENTES DA LEI Nº 11.689/2008. REVOGAÇÃO TÁCITA DO O ART. 574, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO “EX OFFICIO” NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-08.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.07.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Reexame Necessário da sentença de mov. 123.1 dos autos de origem, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Capanema, por intermédio da qual foi julgada “improcedente a denúncia contra Luciane Aparecida Severo, para decretar a ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA da ré das imputações do art. 123 c/c art. 14, II, do Código Penal, por duas vezes (fato 01 e fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal”.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. José Américo Penteado de Carvalho, opinou pelo não conhecimento do reexame necessário ao argumento de que não há previsão legal para a remessa necessária nos casos de absolvição sumária ou imprópria nos crimes de competência do Tribunal do Júri (mov. 14.1 destes autos).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO reexame necessário não comporta conhecimento.Isso porque, “com o advento da Lei n. 11.689/08, ampliou-se o rol de hipóteses de absolvição sumária e dela se excluiu a obrigatoriedade do reexame necessário. Assim, tanto a doutrina majoritária quanto a jurisprudência entendem que a mencionada lei revogou tacitamente o art. 574, inciso II, do Código de Processo Penal” (STJ, 5ª Turma, HC nº 278.124/PI, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 09.06.2015). Como cediço, a Lei nº 11.689/08 modificou uma série de dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao procedimento do Tribunal do Júri, a exemplo do art. 415 desse diploma legal, que não faz qualquer referência ao recurso de ofício ao tratar dos casos de absolvição.Além disso, outra evidência da vontade do legislador de excluir o recurso ex officio nos procedimentos do júri foi a alteração da redação do art. 416 do Código de Processo Penal, que passou a prever que caberá apelação contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Criminal:“RECURSO CRIME EX OFFICIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM DATA POSTERIOR À LEI Nº 11.689/08, QUE ALTEROU O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA REMESSA NECESSÁRIA EM CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Encontra-se tacitamente revogada a hipótese de reexame necessário nos casos de absolvição sumária, em face da nova redação do art. 415 do Código de Processo Penal, oriunda da alteração legislativa processual penal ocorrida em 2008” (ReexNec nº 1.387.428-7, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 03.09.2015). Nessas condições, impõe-se não conhecer do reexame necessário.É como voto.
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