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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-47.2021.8.16.0148 Rolândia XXXXX-47.2021.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Robson Marques Cury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00041224720218160148_9bd21.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA — AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL — DECISUM QUE DETERMINOU A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORTANTO, A DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADA — OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ – PORÇÃO NÃO CONHECIDAMÉRITO – TESE DE LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO – AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RES IPSAPLEITO PELA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃONEGADO – VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CORTE – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAPARCIAL ACOLHIMENTO – JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVILRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-47.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 04.07.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Renato Cruz de Oliveira Junior na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais nº XXXXX-47.2021.8.16.0148, que julgou procedente a pretensão da parte autora para, ratificando a tutela de urgência inicialmente deferida, declarar inexistente a dívida que ensejou a negativação do nome do autor, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Diante do princípio da sucumbência condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 15%, sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC (mov. 33.1).Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, que: a) não restou comprovado nos autos conduta ilícita, a ensejar condenação a título de danos morais; b) a situação vivenciada pelo autor/apelado “constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral”; c) o nome do autor foi negativado em razão da existência de débito junto à instituição de ensino, portanto, o ato foi legal, não cabendo a indenização pretendida; d) a indenização foi fixada em valor excessivo, merecendo ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e) em se tratando de discussão atinente a responsabilidade contratual, os juros de mora são contados a partir da data da citação (art. 405, do CC) e a correção monetária, a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ). Sob estes e demais argumentos, requer a reforma da r. sentença para julgar a ação totalmente improcedente ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais e alteração das datas dos índices de atualização monetária, para que os juros sejam computados a partir da citação e a correção monetária, a partir do arbitramento. (mov. 39.2).Em contrarrazões, a parte autora pugna pelo não provimento do apelo (mov. 48.1).Recebido o feito em segundo grau, foi remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 2º Grau, todavia, as partes não chegaram a um bom termo quando da realização da audiência conciliatória (mov. 31.1/AC).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, verifico que inexiste interesse recursal da apelante em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária.Sustenta a apelante que deve ser observada a data do arbitramento da indenização, conforme determina a súmula 362, do STJ.No entanto, analisando a r. sentença, verifica-se que constou da parte dispositiva: “(...) b) condenar a parte ré EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. a pagar em favor da parte autora CEZAR AUGUSTO DE SOUZA BELLO indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a contar da data da prolação da presente decisão, (...)”. (mov. 33.1). Donde se pode concluir que o termo inicial de incidência da correção monetária pelo INPC/IBGE observará a data em que foi arbitrado na r. sentença, inexistindo interesse recursal da apelante, neste ponto.Portanto, a r. sentença observou os termos da Súmula 362, do STJ, inexistindo razão para qualquer modificação. No mais, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo, com fundamento nos artigos 1.012, § 1º, V e 1.013, ambos do CPC/15.Inicialmente, sustenta a apelante sobre a inexistência de ato ilícito, pois a dívida que originou a negativação do nome do autor é legítima, o que inviabilizaria a condenação por danos morais.Em que pese sua irresignação, a apelante se limita a realizar afirmações genéricas para tentar justificar a manutenção do nome do autor/apelado nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após a realização de acordo pelas partes, sem fazer menção a qualquer meio de prova que fosse capaz de corroborar a sua tese.Do conjunto probatório produzido nos autos, extrai-se uma realidade diametralmente oposta à indicada pela apelante, à medida em que a parte autora logrou comprovar ter realizado acordo com a instituição de ensino, efetuando o pagamento da importância de R$ 1.098,65 (um mil, e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), em data de 12/07/2021 (mov. 1.7). No entanto, até a data da propositura da demanda, seu nome continuava constando dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA e SPC, mov. 1.8 e 1.9), o que configura ato ilícito da apelante.Neste sentido foi o entendimento do MM. Juiz ao analisar a prova contida nos autos: “(...) A parte autora afirma que possuía contrato de prestação de serviços educacionais junto à parte ré, contudo, desistiu de dar continuidade em seu curso, contraindo dívidas junto à parte ré, pelo não pagamento de determinadas parcelas, sendo seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em data de 17.1.2018. Disse que entrou em contato com a parte ré e, em data de 12.7.2021, quitou integralmente o débito, no valor total de R$ 1.098,65, porém, até a data do ajuizamento da ação seu nome ainda estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, alega a parte ré que não cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que existem mensalidades em aberto que precisam ser quitadas pela parte autora. No caso em tela, resta incontroverso que a parte ré realizou a inscrição do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito do Serasa, em data de 17.1.2018, tendo como objeto o contrato sob nº 133549594, no valor total de R$ 1.660,10 (movs. 1.8/1.9). Outrossim, resta incontroverso que as partes firmaram acordo para quitação do débito pelo valor total de R$ 1.098,65, tendo a parte autora realizado o pagamento do valor devido em data de 12.7.2021 (mov. 1.7), ante a ausência de impugnação específica pela parte ré. Dessa forma, tendo a parte autora realizado o pagamento do valor devido, a manutenção de seu nome no cadastro restritivo ao crédito do Serasa foi injusta. Ademais, era dever da parte ré, em breve espaço de tempo, providenciar o cancelamento do registro negativo da autora, o que não foi realizado, já que a parte autora teve seu nome excluído do cadastro somente após a concessão da tutela de urgência por este Juízo, o que por si só acarreta lesão moral passível de reparação. (...)” (mov. 33.1) Diante do exposto, restou suficientemente demonstrado que o autor/apelado providenciou a quitação do débito que se encontrava em aberto, cabendo à ré/apelante a imediata comunicação aos órgãos de restrição ao crédito, o que não foi feito, configurando em ato ilícito, passível de indenização.Desta feita, mostra-se escorreita a r. sentença ao declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção por tempo indevido do nome do apelado junto aos órgãos de proteção ao crédito.Isso porque a manutenção da anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de devedores enseja o reconhecimento do dano in res ipsa, vale dizer, o prejuízo é presumido (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-30.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 12.07.2021).De mais a mais, a apelante objetiva ainda a redução do valor da condenação a título de indenização por danos morais.O arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração o grau de culpa do causador do dano, o nível socioeconômico das partes, a repercussão do fato e as peculiaridades do caso, tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Da análise dos autos, verifica-se que o autor/apelado foi mantido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por mais de 03 (três) anos, pois mesmo após a quitação continuou inscrito, sendo que somente após a concessão da liminar foi providenciada a retirada do nome do autor/apelado dos cadastros de restrição ao crédito.Ainda, o valor da anotação atingiu o patamar de R$ 1.660,10 (mil, seiscentos e sessenta reais e dez centavos).Para casos como o apresentado, existindo inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, este e. TJPR tem fixado o valor dos danos morais em patamar idêntico ao visto na r. sentença, variando de acordo com as peculiaridades do caso.Desta forma, sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como adotando-se a devida cautela para evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada, e ainda em observância à praxis desta colenda Corte, deve ser mantido o valor da indenização a título de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em casos semelhantes ao dos autos foi decidido por esta c. 6ª Câmara Cível, a manutenção de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme se infere a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. COBRANÇA DE VALORES A MAIS NA FATURA, NA QUAL NÃO SE VERIFICOU A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE CONSUMIDORA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. (1) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. (2) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI ILIDIDA PELA PARTE RÉ, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). OPERADORA QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CPC – ´RE QUE, DEVIDAMENTE INTIMANDA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO TEMPORAL – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. (3) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO – DANO MORAL (“IN RE IPSA”) CONFIGURADO – INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. “O DANO MORAL, ORIUNDO DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO” (STJ, AGINT NO ARESP XXXXX/SP, J. 29.03.2021). (4) ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) – VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE – INCIDÊNCIA DO §º 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem grifos no original) (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-44.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Casuística. Os documentos anexados com a inicial sustentam a versão inaugural, enquanto que a instituição de ensino não demonstrou a existência de débito que tornasse legítima a cobrança e a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral. É entendimento desta Corte que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em concreto. Juros de Mora. Conforme súmula 54 do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida. (...) (sem grifos no original) (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022) Por derradeiro, sobre o pedido pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para que passem a incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual, parcial razão assiste à apelante.Isso porque não se pode negar a existência de prévia relação jurídica contratual entre as partes, de sorte que descabido o entendimento firmado na Súmula 54 do STJ.Assim, os juros devem ser computados a partir da citação, na forma do disposto no art. 405 do Código Civil.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - “AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DAS REQUERIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-30.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 12.07.2021) Assim, sem maiores delongas, tenho que o recurso comporta guarida exclusivamente para readequar o termo inicial dos juros de mora, os quais passam a incidir a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil.Considerando o recurso de apelação foi parcialmente acolhido, não há que se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).Ex positis, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, para o fim exclusivo de readequar o termo inicial dos juros de mora, os quais passam a repercutir a partir da data da citação, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1574267967

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