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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-77.2021.8.16.0037 Campina Grande do Sul XXXXX-77.2021.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Bauermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012717720218160037_a7a8c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE SALDO DE FGTS DEPOSITADO TULARIDADE DOS HERDEIROS MENORES DO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DO GENITOR FALECIDO DEPOSITADO EM CONTAS DOS FILHOS MENORES (3 E 15 ANOS DE IDADE) COM VISTAS À SUBSISTÊNCIA DESTES - POSSIBILIDADE - ART. § 1 DA LEI 6.858/80. FALECIDO QUE ERA O PRINCIPAL PROVEDOR DO NÚCLEO FAMILIAR. ALEGADA DIFICULDADE NA MANTENÇA DAS NECESSIDADES DOS INFANTES PELA GENITORA, DESEMPREGADA, ATÉ ENTÃO DEDICADA APENAS AOS CUIDADOS DO LAR. ANÁLISE SOB O VIÉS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. GENITORA ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR TEM ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES SOB SUA AUTORIDADE (ART. 1.689, II DO CC), SOMENTE AFASTADA MEDIANTE EXISTENCIA DE MOTIVO CONCRETO A INDICAR ATUAÇÃO EM CONTRARIO AOS INTERESSES DOS MENORES - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA GENITORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.TJPR. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-77.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 25.07.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por E.C.S.M. e J.P.S.M. ambos representados por A.P.S.M., em face da r. sentença de mov. 12.1. proferida em sede de Pedido de Expedição de Alvará Judicia nº XXXXX-77.2021.8.16.0037, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Campina Grande do Sul, que julgou improcedente o pedido inicial, pelo qual buscavam levantar valores de saldo de FGTS depositado em contas bancárias em nome dos filhos menores do de cujus P.R.M. Inconformados os apelantes interpõe o presente recurso aduzindo, em suma: a) que os apelantes perderam seu genitor em 04.09.2019, P.R.M., o qual deixou valor de R$19.988,39 (dezenove mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos) de saldo referente a FGTS e seguro de vida, o qual foi dividido e depositado na Caixa Econômica Federal em nome dos filhos menores, estando porém bloqueados; b) que, contudo, sua genitora vem enfrentando dificuldades financeiras desde o falecimento do companheiro, motivo pelo qual necessário o acesso aos valores em conta para o sustento dos infantes; c) que o principal fundamento da sentença para improcedência do pedido foi a ausência de comprovação das necessidades das crianças, contudo conforme demonstrado a genitora sempre foi “do lar”, sendo o marido o provedor do sustento familiar, e desde o seu falecimento a genitora vem se desdobrando para que nada falte aos filhos, sendo que o uso do dinheiro em questão é visado para cobrir os gastos mais básicos e garantir dignidade às crianças, sendo necessidade presumida, devendo ser mitigada a aplicação do artigo 1.109 do CC, especialmente ante a crise econômica da COVID-19; d) que sequer foi dada opção de levantamento do valor mediante prestação de contas nem mesmo cogitado ter sido mal intencionada em relação ao dinheiro, estando o pedido em consonância ao melhor interesse das crianças; e) cita jurisprudência. Assim, requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja julgado procedente o pedido para conceder o alvará judicial pleiteado. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões em mov. 26.1 pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Já neste grau recursal foi aberto vistas à D. Procuradoria Geral de Justiça que apresentou parecer e mov. 14.1 pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. 2. Da análise processual observa-se que A. P. S. M. representando os filhos menores E.C.S.M. e J.P.S.M. ajuizou o presente pedido de Alvará Judicial, visando o levantamento de valores oriundo de saldo de FGTS do genitor dos menores P.R.M, falecido em 04.09.2019, e depositado em contas perante a Caixa Econômica Federal em nome dos infantes, totalizando valor de R$19.988,39 (dezenove mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos). Aduziram, na inicial, que desde o falecimento do de cujus, até então principal provedor do lar, a genitora tem tido dificuldades financeiras para arcar com as necessidades básicas dos menores, motivo pelo qual fundamentou o pedido com base no artigo 1 e 2 da Lei 6.858/80 e artigo 666 do Código de Processo Civil. Após manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, desfavorável ao levantamento dos valores por ausência de comprovação da necessidade nesse sentido (mov. 9.1) é que foi proferida a sentença, ora atacada, nos seguintes termos (mov. 12.1): “Nos termos do art. 666 do novo Código de Processo Civil e do art. da Lei nº 6.858/80, o levantamento de valores deixados pelo falecido independe de inventário ou arrolamento de bens, ainda que existam outros bens a partilhar. Conforme disposto nesta lei, esses valores serão pagos aos dependentes habilitados perante o INSS, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. No caso em tela, os documentos juntados aos autos atestam que os autores, menores, são titulares de quantia depositada relacionada ao saldo do FGTS pelo falecimento do genitor. Pois bem Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao membro do Ministério Público e a demanda é improcedente. A verba não tem caráter alimentar, sendo resquício do FGTS do falecido, pai dos autores. Por se tratar de patrimônio de incapazes, necessária se faz a explicitação do destino dos valores. O membro do Parquet está dotado de razão quando aponta que “in casu”, os requerentes, na petição inicial, levantaram argumentos genéricos para a liberação dos valores, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, da análise dos autos não se vislumbra a demonstração de situação excepcional capaz de justificar a liberação dos valores em favor dos filhos, sem se olvidar que a genitora também deve contribuir com o sustento dos infantes. Nota-se, outrossim, que o custeio de despesas normais com alimentação, vestuário, dentre outras, já existia anteriormente, de maneira que, portanto, tem que ser arcado com o valor da pensão por morte que a requerente (genitora) recebe do pai dos infantes (mov. 1.8)(...) Dessa forma, verifico que, apesar da justificativa e dos argumentos apresentados pela genitora do requerente, não há comprovação de gastos excepcionais em prol dos infantes a fim de justificar a necessidade de levantamento de valores em proveito dos incapazes. Ademais, os valores deverão permanecer depositados nos autos em conta judicial, rendendo juros e correção monetária, e somente serão disponibilizadas após os filhos menores completarem 18 (dezoito) anos, nos termos do § 1º, do artigo , da lei 6858/1980.” A principal tese recursal com vistas a reforma da r. sentença é no sentido de que as necessidades dos infantes é presumida em razão da menoridade, tendo sido demonstrado que a genitora sempre esteve a serviço “do lar” enquanto o genitor falecido era o provedor da casa, ponderando ainda que a crise financeira da COVID-19 tem ocasionado um aumento significativo de preços, sendo os valores depositados relativos ao FGTS do genitor falecido necessário para cobrir os gatos mais básicos e dignidade às crianças. Ademais, pontuam que sequer foi oportunizado o levantamento dos valores mediante a prestação de contas pela genitora apelante. Pois bem. Já de início há de se ter em conta que as demandas que envolvem menores, como é caso, devem ser apreciadas com aplicação do princípio da primazia do melhor interesse da criança e adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal: 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No caso, o pedido tem por base o previsto no artigo , § 1 da Lei 6.858/80 que dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.(grifos nossos). Ao que se vislumbra, portanto, ainda que não se trate de verba com caráter alimentar a lei autoriza o levantamento, mediante autorização judicial, para fins de subsistência e educação do herdeiro menor. Nesse sentido, observa-se que a genitora dos menores apontou em inicial que se dedicava exclusivamente aos cuidados domésticos, qualificando-se como “ do lar”, o que restou corroborado através de cópia de sua CTPS (mov. 1.4) na qual se vislumbra que não possui vínculos empregatícios desde o ano de 2013, sendo, ademais, desde o falecimento de seu marido P.R.M. a única responsável pelos cuidados dos filhos Emanuely, de 15 (quinze) anos, a qual vem passando por crises emocionais pelo luto de seu genitor (mov. 1.13), bem como do filho João, de apenas 3 (três) anos de idade. Restou esclarecido que o genitor falecido era o principal provedor financeiro da família, e lavorava como mecânico (mov. 1.9) tendo relacionado como dependentes perante o INSS tanto a genitora A., como os dois filhos menores (mov. 1.8). Sobre as necessidades das crianças, vê-se que diante a menoridade estas são presumidas, envolvendo despesas com alimentação, moradia, vestuário, lazer, saúde, entre outras. Nesse contexto, razoável as alegações acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo núcleo familiar desde o falecimento do genitor, ainda que esteja recebendo pensão por morte (mov. 1.8), não havendo qualquer indicativo de que o levantamento dos valores depositados em favor dos menores tenha sido requerido por motivação obscura ou em detrimento de seus melhores interesses. Ademais, há que se considerar que conforme previsão do artigo 1.689, II do Código Civil, a mãe, enquanto exercente do poder familiar, tem a administração dos vens dos filhos sobre sua autoridade: Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. E sobre o tema, o posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a restrição à livre administração dos bens dos filhos pelos genitores somente tem cabimento na existência de fundados motivos que indiquem administração contrária aos melhores interesses dos infantes, o que, não se evidencia no caso em comento. Nesse sentido, inclusive, pertinentes os apontamentos do E. Ministro Marcos Buzzi, no julgamento do AGint no Aresp XXXXX/SP: “Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de herança, devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar uma melhor gestão do patrimônio do incapaz e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88). O exercício do poder familiar confere ao pai e à mãe a administração dos bens dos filhos menores sob a sua autoridade, a teor do que dispõe o artigo 1.689, inciso II, do Código Civil. Exige-se, portanto, para a correta administração de tais bens, a inexistência de limites ou condições à plena liberdade de atuação dos genitores. É importante deixar assente que o poder familiar inclui, dentre outras obrigações, o dever de criação e educação dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634, I, do Código Civil, além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º e 22). Isso significa que os pais podem responder — ou até serem destituídos do poder familiar — se praticados atos identificáveis como de abandono ou mesmo forem omissos quanto ao dever de educação dos filhos menores, a teor do art. 24 do ECA(...) Há, portanto, mecanismo legal adequado para resguardar os filhos em face de eventual dilapidação patrimonial perpetrada pelos genitores. Ao denegar o pedido de levantamento do depositado em juízo, o aresto impugnado, antes de garantir a efetivação dos direitos da menor impúbere requerente, institui um verdadeiro obstáculo ao lenitivo que deveria ser assegurado a quem perdeu uma das fontes de seu sustento, sobretudo diante de presunção de boa-fé da genitora, no sentido de que aplicará as cifras na alimentação, instrução e educação da filha, destinação esta cuja eficácia social é flagrantemente superior ao mero rendimento decorrente do longo período que o numerário permaneceria depositado, até sua ulterior liberação a então filha capaz.” Embora não se trate de situação idêntica ao caso em comento, possível o paralelo com a situação posta em análise, tendo em vista que os fundamentos ali aventados aqui também se aplicam, seja quanto a existência de mecanismos a resguardar os filhos de dilapidação patrimonial bem como pela necessidade de assegurar ao núcleo familiar, em especial aos menores que recentemente perderam principal fonte de sustento, sejam amparados nesse momento de readaptação do contexto familiar. O acórdão restou ementado no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto não incide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo em recurso especial.2. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do menor e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88).3. No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.( AgInt no AREsp n. 1.702.017/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO POR MENOR. VALOR. LEVANTAMENTO PELOS PAIS. CABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização.2. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp n. 1.658.645/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24/10/2017.) (grifos nossos) Assim, em que pese o respeito ao posicionamento adotado na origem, não se vislumbra óbice ao levantamento dos valores depositados relativos a saldo de FGTS do genitor falecido em prol dos herdeiros menores destinado à sua subsistência. Ademais, não havendo qualquer oposição da parte nesse sentido, possível se determinar à representante dos menores a prestação de contas sobre os valores dispendidos em prol dos filhos. No mesmo sentido é parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1): “Ademais, é de se observar que o genitor dos menores faleceu no dia 04/09/2019, sendo que os menores estariam experimentando situação de fragilidade financeira, de forma que o levantamento dos valores depositados em favor deles seria benéfico aos mesmos, que podem utilizar tal importância em seu favor. Em casos em que eventualmente ocorra suspeita justificada de má administração dos bens da incapaz pelos pais, é cabível a ação de prestação de contas promovida pela mesma (incapaz), conforme o disposto no REsp n. 1.623.098/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018. (...) Assim sendo, não havendo demonstração de prejuízo aos incapazes, esta Procuradoria de Justiça, se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível, para que seja reformada a sentença de Primeiro Grau, no sentido de que seja deferido o pedido de levantamento dos valores deixados pelo falecido pai em favor dos filhos menores.” De forma semelhante, inclusive, já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS DO DE CUJUS, NO MOMENTO EM QUE A REQUERIDA COMPLETAR 18 (DEZOITO ANOS). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS DO GENITOR FALECIDO, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPRESENTANTE LEGAL. ALEGADA A NECESSIDADE DA MENOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISPÊNDIO QUE SE FAZ NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DA MENOR, CONFORME O ART. , § 1º, DA LEI 6.858/80. AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FGTS DO DE CUJOS, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 29.08.2020) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO AJUIZADO POR ADOLESCENTE REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ (AVÓ). GENITOR JÁ FALECIDO. GENITORA QUE CONCORDOU COM A TRANSFERÊNCIA DA GUARDA. GUARDA DEFINITIVA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS E PIS /PASEP. POSSIBILIDADE.EXEGESE DOS ARTIGOS E DA LEI Nº 6.858/1980.AUTORA QUE É A ÚNICA FILHA E BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA DO FALECIDO. VALORES DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA DA ADOLESCENTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. GENITOR QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1324381-9 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Unânime - J. 29.11.2017) CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar procedente o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores relativos a saldo de FGTS do de cujus depositados em contas em nome dos filhos menores, com a devida prestação de contas por parte da representante legal dos menores.
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