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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.16.0000 Dois Vizinhos XXXXX-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rodrigo Fernandes Lima Dalledone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00761706020218160000_47258.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ISS. FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS QUE APARENTEMENTE OCORREU NO EXTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Câmara Cível - XXXXX-60.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 29.08.2022)

Acórdão

I. Nos autos de mandado de segurança sob nº XXXXX-65.2021.8.16.0079 a r. decisão de mov. 27.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos:“ (...) Com tais razões de decidir, DEFIRO A LIMINAR a fim de determinar ao impetrado, que suspenda a incidência do Imposto Sobre Serviços relacionados ao contrato apresentado pela empresa impetrante na seq. 1.4, nos exatos termos do pedido inicial”. Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o Município Dois Vizinhos alega em apertada síntese que: a) a parte contrária é pessoa jurídica de direito privado organizada sob a forma de sociedade limitada, que desenvolve suas atividades direcionadas ao desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; b) o serviço prestado se enquadra na exceção prevista art. , inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar 116/2003; c) não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo hábil a amparar a concessão da suspensão da incidência da exação; d) de acordo com a jurisprudência do STJ, a atividade realizada pela impetrante deve ser tributada pois o serviço é desenvolvido integralmente no país. Ao final pugnou pela concessão do efeito suspensivo, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão reptada. Recepcionado o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1) Contrarrazões no mov. 20.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 37.1). Vieram-me, então, os autos conclusos (mov. 41.0) É a breve exposição. II. Inicialmente, registre-se que a controvérsia recursal, por versar sobre pedido de liminar deduzido em sede de mandado de segurança, será apreciada a partir de um juízo de cognição sumária, restrito à verificação do preenchimento dos requisitos da tutela provisória pretendida, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009. Para concessão da medida de urgência postulada faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). E, neste momento procedimental, alega a municipalidade que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da segurança pelo juízo a quo. III. Aduz a parte impetrante que sobre a prestação de serviços oferecida à empresa estrangeira não incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Pois bem, preconiza o art. 156, § 3º, inciso II, da Constituição da Republica que a lei complementar excluirá da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a exportação de serviços para o exterior[1]. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar n. 116/03, cujo art. assim dispõe: “Art. O imposto não incide sobre:I – as exportações de serviços para o exterior do País;(...) Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”. Alega a Fazenda Pública municipal que os serviços prestados pela impetrante estão enquadrados na exceção prevista em citado artigo.Assim, em cognição sumária, necessário examinar se o resultado do serviço prestado pela impetrante, ora agravada, efetivamente ocorreu no exterior, conforme sustenta a empresa, ou em território nacional, de acordo com a tese da municipalidade.O contrato de prestação de serviços de mov. 1.4 estabelece:E, em cognição sumária, não restou comprovado que os clientes da Jobsity são empresas brasileiras. Neste contexto, as notas fiscais de movs. 1.5, 1.6 e 1.7 preconizam que o tributo incide sobre a: “Consultoria e desenvolvimento de sistemas customizados sob demanda para clientes do exterior” (grifos nossos), o que é corroborado pela sede da empresa tomadora e pela unidade monetária utilizada para fins de pagamento.Assim, aparentemente, a fruição dos serviços oferecidos pela empresa agravada ocorre no exterior. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DE ISS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO”. (TJPR, 1ª C. Cível, XXXXX-18.2019.8.16.0000, Rel. Guilherme Luiz Gomes, j. 30.04.2019). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE PRESTA SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS À EMPRESA LOCALIZADA NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇO DESTINADA AO EXTERIOR QUANDO O RESULTADO OCORRA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE AS PESQUISAS SÃO UTILIZADAS NO BRASIL. DOCUMENTO CONTRATUAL QUE CONSTA O USO EXCLUSIVO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS EM RELAÇÃO AO CONTRATO “MASTER RESEARCH AND DEVELOPMENT AGREEMENT”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR, 3ª C. Cível, XXXXX-40.2016.8.16.0021, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 31.07.2018). Assim é que a probabilidade do direito invocado está delineada pela aparente aplicação do art. , inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar 116/2003 ao caso em tela, ao passo que o receio de dano decorre da sujeição da parte agravada ao recolhimento de crédito tributário cujo fundamento é controverso, motivo pelo qual não merece reparo a decisão proferida pelo juízo a quo.IV. Em remate, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a r. decisão reptada.
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