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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-35.2021.8.16.0078 Curiúva XXXXX-35.2021.8.16.0078 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00007033520218160078_3e1c4.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM DA AUTORA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE CUNHO SEXUAL. SITE VOLTADO PARA OFERTA DE SERVIÇO DE “ACOMPANHANTES”. PERFIL FALSO UTILIZANDO-SE DE IMAGENS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO SITE. DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÕES QUE TAMBÉM É FORNECEDOR EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO E SEGURANÇA NO MOMENTO DE ABERTURA DE CONTAS E POSTAGEM DE ANÚNCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DA ESFERA ÍNTIMA. OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA EM SUA PERSPECTIVA DE GÊNERO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-35.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.09.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-35.2021.8.16.0078 Juizado Especial Cível de Curiúva Recorrente (s): PUBLICIDADE SANTAS LTDA – BR.SANTTAS.COM Recorrido (s): ESTEFANI APARECIDA SOUZA Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM DA AUTORA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE CUNHO SEXUAL. SITE VOLTADO PARA OFERTA DE SERVIÇO DE “ACOMPANHANTES”. PERFIL FALSO UTILIZANDO-SE DE IMAGENS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO SITE. DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÕES QUE TAMBÉM É FORNECEDOR EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO E SEGURANÇA NO MOMENTO DE ABERTURA DE CONTAS E POSTAGEM DE ANÚNCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DA ESFERA ÍNTIMA. OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA EM SUA PERSPECTIVA DE GÊNERO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamada (mov. 39 dos autos de origem) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. A parte recorrente alega a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, posto que a publicação ofensiva foi feita por terceiro, e a parte reclamante não teria feito pedido administrativo para remoção da postagem. No mérito, assevera que é provedor de aplicação de internet, não possuindo responsabilidade sobre o conteúdo postado por terceiros em sua plataforma, cabendo a responsabilidade apenas em caso de inércia na remoção do conteúdo. Por consequência, entende que é incabível a indenização por danos morais, argumentado ainda que não teria havido prova do dano, sendo que o caso não teria ultrapassado o mero dissabor. Subsidiariamente pretende a minoração da indenização, e a modificação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 46 dos autos de origem) requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Inicialmente, quanto a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, não merece prosperar. Isso porque, no caso dos autos, o recurso da parte ré se ateve aos fatos discutidos na demanda, asseverando – no seu ponto de vista – a ausência de responsabilidade face a aplicação do marco civil da internet, e a inexistência ou a necessidade de minoração dos danos morais. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, considerando que o recurso interposto não é genérico, e se atenta as circunstâncias do caso em concreto, razão pela qual o recurso deve ser conhecido, especialmente em atenção ao efeito devolutivo da peça recursal em questão. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. 2.1.Não prosperam as preliminares aventadas de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Isso porque as condições da ação, segundo a Teoria da Asserção, devem ser analisadas ‘in status assertionis’, ou seja, com base na narrativa inicial abstratamente considerada. Nesse sentido: [...] 3- O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. [...] ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09 /2021) No caso dos autos, a reclamante imputa à ré a responsabilidade pelo dano sofrido, e sendo a ré a responsável pelo site onde foi postado o anúncio causador do prejuízo, é evidente sua pertinência subjetiva para o caso, sendo que a responsabilidade deve ser analisada em seu mérito. Igualmente não há que se falar em falta de interesse de agir, posto que a demanda não se limita a buscar a baixa do conteúdo ofensivo postado, mas também a indenização por danos morais e a declaração de ausência de relação jurídica, ante as repercussões advindas do episódio. Assim, rejeitam-se as preliminares aventadas. 3.A pretensão indenizatória da parte reclamante se funda no fato de que foram utilizadas suas fotografias pessoais postadas na rede social para montar um falso anúncio de cunho sexual em site de classificados mantido pela parte reclamada exatamente para esse fim - acompanhantes. Não há controvérsia quanto a falsidade do anúncio veiculado, apenas divergem as partes quanto a existência de responsabilidade e dos danos morais. Em análise das razões recursais, percebe-se que a divergência reside principalmente na aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) ao caso, em oposição às normativas do Código de Defesa do Consumidor conforme reconhecido em sentença. O Marco Civil da Internet, em seu artigo 19 dispõe que: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. A restrição de responsabilidade acima prevista claramente contrasta com a proteção integral sulfragada no Código de Defesa do Consumidor, tanto é que existem vozes relevantes na Doutrina aduzindo a inconstitucionalidade da norma do MCI, situação que culminou no reconhecimento da repercussão geral do tema 987 pelo STF (constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014), ainda sem julgamento. Não obstante inexista decisão final pelo STF, é certo que a interpretação das normas do direito há muito abandonou os cânones positivistas de simples subsunção lógica, sendo o direito interpretado de forma sistêmica. A solução do caso em concreto não deve ser decidida apenas com a aplicação pura de um dispositivo sobre outro, visto que ambos ( CDC e MCI) adequam-se ao caso. Sobre o tema, Luciano L. Figueiredo ensina que “o art. 5º da LINMDB, ao regular o tema interpretação normativa, afirma que em toda interpretação da norma deve-se levar em conta os fins sociais a que se destina e as exigências do bem comum. Isso vem se denominando finalidade teleológica e função social (socialidade da norma)” (FIGUEIREDO, Luciano L.; FIGUEIREDO, Roberto L.. Sinopses para Concursos - v.10 - Direito Civil - Parte Geral. 11 ed. Editora Juspodivm. 2021. p. 46). Com essa moderna concepção acerca da interpretação do direito, e agora especificamente acerca da aparente dicotomia constante nestes autos, Laura Schertel Mendes, em seu artigo denominado “O diálogo entre o Marco Civil da Internet e o Código do Consumidor” comenta: “Ao tratarmos do processamento de dados pessoais do consumidor na internet, são aplicáveis, portanto, tanto o Marco Civil como o Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que não se trata de um conflito entre legislações, a ser resolvido pelas regras de conflitos de leis no tempo, mas da aplicação simultânea de ambas as leis. Por isso, estamos a falar de um caso de diálogo das fontes, que constitui um modelo de aplicação simultânea de fontes normativas diversas, adequado aos atuais fenômenos jurídicos complexos, não mais passíveis de serem resolvidos à luz dos conceitos de ab-rogação, derrogação e revogação” MENDES. Laura S. O diálogo entre o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: < http://www.mpsp. mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca /bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDCons_n.106.02.PDF> Traçado esse cenário, o caso dos autos deve ser solucionado a partir de uma leitura do MCI à luz do CDC e até mesmo conforme os princípios fundamentais do direito estabelecidos na Constituição Federal. Pois bem, é inegável que o art. 19 do MCI dispõe acerca da impossibilidade de responsabilização do provedor de aplicações, salvo por omissão em remoção de conteúdo. Todavia, essa isenção certamente não é irrestrita, não podendo ser aplicada ao caso em comento, onde não é possível identificar o responsável pelo anúncio, exatamente em razão da forma de atuação da parte ré. Explica-se. A parte ré, ao permitir que qualquer pessoa elabore anúncios em seu site, assume o risco de que esses anúncios infrinjam direito de terceiros, e na medida em que não atua de forma a evitar essa lesão, demonstra a falha na prestação de seu serviço, considerando que a reclamante vem a sofrer danos em razão da atividade da parte ré. No caso dos autos, a reclamante caracteriza-se como consumidora por equiparação, vez que foi vítima da atividade da parte ré, sendo certo que apesar da reclamada ser um provedor de aplicações (MCI), ainda se caracteriza como um fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que é conceito muito mais amplo e abrangente, não podendo ser afastado. Note-se que a própria recorrente reconhece que o anúncio foi formulado por terceiro, todavia, não traz identificação mínima desse responsável, situação que até mesmo vai de encontro com o art. 339 do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor não se coaduna com a ideia que exista uma isenção de responsabilidade da parte de um fornecedor, em razão da atuação de terceiro, mas que somente esse fornecedor tenha os meios necessários para a identificação do responsável, e ainda mantenha-se inerte. Como exemplo cita-se a responsabilização do comerciante apenas quando for impossível identificar o responsável pelo produto defeituoso. Igual raciocínio deve ser aplicado aos presentes autos, onde não há identificação do terceiro responsável pelo anúncio, devendo a parte ré responder perante o consumidor pelo dano sofrido. Nada obsta que se promova eventual ação de regresso, porém, na relação estabelecida nestes autos, a parte ré deve responder. Em suma, a responsabilidade da parte ré decorre do risco de sua atividade, ao atuar em ramo de publicidade que realiza objetificação da mulheres, permitindo anúncios sem qualquer controle quanto as imagens utilizadas, sobre quem as posta, podendo violar, como no caso dos autos, direito de terceiro. Ora, uma coisa seria a própria autora por ato voluntário seu se cadastrar em site de acompanhantes, expondo sua intimidade. Porém, outra coisa é um terceiro, valendo-se da pouca vigilância da ré ou de fragilidade de seus meios de controle, utilizar-se da figura da consumidora para imputar-lhe a condição de "acompanhante", sem que assim o quisesse ser. Deste modo, a leitura que deve ser promovida do artigo 19 do MCI é no sentido de que o provedor de aplicações de internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro, quando esse provedor não indicar de forma precisa a origem das postagens ou a titularidade daquele que faz uso do espaço criado pelo referido provedor. Assim, se o terceiro fosse conhecido, identificado e inclusive apontado pelo provedor, por certo este se eximiria de responsabilidade civil frente as regras consumeristas. Agora, se o espaço criado pelo recorrente é de livre acesso do terceiro a ponto de não ser identificado, embora identificável, responde o provedor. Em caso análogo já restou entendido pela responsabilidade em razão de anúncio de cunho sexual com imagem de terceiros: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DA AUTORA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE CUNHO SEXUAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM QUE ACARRETA PREJUÍZO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCER ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ANÚNCIO VEICULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "ACOMPANHANTES" DISPONÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA. UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA AUTORA, MODELO DE CARREIRA NACIONAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXEGESE DA SÚMULA 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054552-4, de Criciúma, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09- 2015). Assim, diante de todo o exposto, deve ser mantida a sentença de origem quanto a responsabilidade da parte recorrente. 3.1.No que tange ao dano moral ensina Arnoldo Wald que “é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral."(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407). In casu, a situação suportada pela reclamante foge à normalidade, na medida em que foram usadas imagens suas para anúncio em site de “acompanhantes”. Aqui há violação ao direito da personalidade em suas múltiplas facetas. Se verifica a utilização indevida de imagem, em violação ao art. 20, caput do Código Civil. Ainda, há violação pela própria vinculação realizada entre a imagem da autora e o serviço de acompanhante, fato que por si só é suficiente para gerar o dano moral, não havendo que se falar em mero dissabor e há, ainda, a objetificação da figura feminina, isso observado em um viés de gênero. Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral, considerando o lapso transcorrido para tentativa da solução e a ineficácia da ré. 3.2. Para a fixação do montante indenizatório deve-se atentar para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, consequências advindas do episódio, o caráter pedagógico da reprimenda e a capacidade econômica das partes. No caso dos autos, a situação vivenciada é grave, considerando que a imagem da pessoa é um dos atributos mais relevantes do direito da personalidade, e a associação dessa imagem com a atividade de “garota de programa” viola a dignidade da reclamante tanto em sua esfera íntima como em relação ao seu gênero. Todavia, não se pode perder de vista também a inexistência de demonstração concreta da repercussão gerada pelo episódio, e também o pequeno porte econômico da empresa reclamada. Assim, considerando os elementos acima, mostra-se adequado a redução da indenização para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), capaz de reprimir a reclamada por sua conduta, sem, entretanto, gerar o enriquecimento indevido da autora. Esse valor deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI, desde a decisão condenatório (sentença), e sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente providonos termos do voto. Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de PUBLICIDADE SANTAS LTDA BR.SANTTAS.COM, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, sem voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 16 de setembro de 2022 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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