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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2022.8.16.9000 Francisco Beltrão XXXXX-45.2022.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00008884520228169000_08601.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONSULTAS EM CIRURGIA DE PERÍNEO E DE HISTERECTOMIA. ARTIGO 300 DO CPC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PODER PÚBLICO QUE DEVE DISPONIBILIZAR CONSULTAS COM OS ESPECIALISTAS. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DE ESPERA. ENUNCIADO Nº 93 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-45.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.10.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. XXXXX-45.2022.8.16.9000 AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO JUÍZA A QUO: JUÍZA STELA MARIS PEREZ RODRIGUES RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONSULTAS EM CIRURGIA DE PERÍNEO E DE HISTERECTOMIA. ARTIGO 300 DO CPC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PODER PÚBLICO QUE DEVE DISPONIBILIZAR CONSULTAS COM OS ESPECIALISTAS. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DE ESPERA. ENUNCIADO Nº 93 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0000888- 45.2022.8.16.9000 em que é Agravante o Ministério Público do Estado do Paraná e Agravado o Estado do Paraná e Município de Francisco Beltrão, A C O R D A Mos Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de: (a) confirmar a R. Decisão liminar destes autos de Agravo de Instrumento (mov. 8.1); e (b) reformar a R. Decisão liminar do processo principal (mov. 8.1 dos autos principais), com o fim de julgar procedente o pedido liminar para que os Agravados disponibilizem, em 10 (dez) dias, as consultas com os especialistas em cirurgias de histerectomia e períneo, além dos outros procedimentos, medicamentos ou insumos que forem prescritos para tratamento da moléstia e se revelarem tendentes à realização da cirurgia necessária. R E L A T Ó R I O Petição Inicial:trata-se de ação civil pública com requerimento de tutela de urgência em favor de Silvanete Teresinha Faligurski, postulando que seja disponibilizado assistência terapêutica integral, em especial as consultas com especialista em cirurgia de histerectomia e períneo, além todos os outros procedimentos, medicamentos ou insumos que forem prescritos na sequência do tratamento, no prazo de 10 (dez) dias. R. Decisão: proferida ao mov. 8.1 dos autos principais, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Agravo de Instrumento:interposto pelo Ministério Público contra R. Decisão proferida ao mov. 8.1 dos autos principais, alegando, em síntese: (a) que atua em favor de Silvanete Teresinha Faligurski, que necessita da disponibilidade de assistência terapêutica integral, em especial consultas com especialista em cirurgia de histerectomia e períneo; (b) que o perigo de dano se mostra presente; (c) que a Autora é portadora de Lúpus e aguarda a mais de 11 (onze) meses a concretização das consultas pré- operatórias, sendo o únicos mecanismos hábeis para sanar o mioma uterino associado a cistos ovarianos, cistocele e incontinência urinária que a acomete; (d) que a situação da paciente, em mais de uma oportunidade, foi assinalada como de prioridade alta; e (e) que imperiosa é a reforma da decisão proferida no Juízo a quo que indeferiu o pedido liminar, sendo clara a necessidade da concessão da tutela de urgência dentro de um prazo reduzido, porquanto, quando se trata da vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade de um ser humano, o tempo é algo fundamental. R. Decisão: proferida ao mov. 10.1 dos autos de Agravo de Instrumento, deferindo o pedido de urgência recursal. Contrarrazões: apresentadas pelo Réu Estado do Paraná ao mov. 18.1, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Já no mérito, aduz quanto ao acerto da R. Decisão proferida nos autos principais. V O T O Antes de conhecer do recurso, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Réu Estado do Paraná. Da análise dos autos, compreendo que o interesse de agir restou justificado nos autos. Ainda que se afirme que não há prova da negativa administrativa, consta nos autos de origem a tentativa por meio do Ministério Público (mov. 1.2; 1.3 e 1.7) para o resultado da avaliação da paciente. Além disso, o período em que a Autora aguarda na fila de espera não condiz com as alegações preliminares do Réu, evidenciando a existência de interesse de agir, ante a mora para a realização do procedimento. Com base nisso, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Da análise dos autos, reputo que ao Recorrente assiste razão. Embora o relatório médico indique que os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela Autora não são considerados urgentes (mov. 1.21 e mov. 1.13 dos autos principais), é imperioso pontuar que, perante a lei, é assegurado a todos os cidadãos o direito de acesso a saúde pública, tendo o Estado o dever legal de garantir as políticas públicas necessárias para o tratamento das doenças que acometem os interessados, de maneira igualitária e universal. Além disso, percebo que a paciente está inclusa na lista de espera para a consulta em cirurgia de histerectomia e períneo desde 04.05.2021 (mov. 1.11 e 1. 15 dos autos principais), o que demonstra, cabalmente, a excessiva demora na realização dos procedimentos indicados para a paciente. Nesse sentido, o Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça esclarece: “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. ” Vale ressaltar que, conforme demonstrado anteriormente, a demora para promover a realização do procedimento cirúrgico configura omissão abusiva e ilegal do Poder Público, pois viola o disposto no art. 196 da Constituição Federal e infringe a garantia constitucional do direito à saúde. Logo, ainda que se possa considerar eletiva a cirurgia solicitada, o problema de saúde suportado pela paciente gera dificuldades no ato de urinar, além de dores intensas e risco de infecção e sangramento. Com base nisso, vislumbro o perigo de dano e a probabilidade do direito, tendo em vista que a Autora está aguardando por tempo muito superior a 100 (cem) dias, sem qualquer justificativa e previsão para o atendimento. Sendo assim, demonstrados os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência é cabível na presente demanda. Nesse sentido, mutatis mutandis, este E. Órgão Recursal já decidiu a respeito em casos semelhantes. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUADRO SEVERO E QUE PODERÁ CAUSAR MAIORES COMPLICAÇÕES À SAÚDE DO PACIENTE. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA O AGENDAMENTO DA CIRURGIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 20.09.2021). Ante o exposto, voto no sentido de: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de: (a) confirmar a R. Decisão liminar destes autos de Agravo de Instrumento (mov. 8.1); e (b) reformar a R. Decisão liminar do processo principal (mov. 8.1 dos autos principais), com o fim de julgar procedente o pedido liminar para que que os Agravados disponibilizem, em 10 (dez) dias, as consultas com os especialistas em cirurgias de histerectomia e períneo, além dos outros procedimentos, medicamentos ou insumos que forem prescritos para tratamento da moléstia e se revelarem tendentes à realização da cirurgia necessária. Diante do sucesso recursal, deixo de condenar em custas e honorários. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 21 de outubro de 2022 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste seguimento do voto, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. A decisão reconheceu que foram preenchidos todos os requisitos legais que autorizam a realização do pleito solicitado nessa demanda. Tais requisitos são: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante disso, foi reformada a Decisão do processo principal para que que os Agravados disponibilizem, em 10 (dez) dias, as consultas com os especialistas em cirurgias de histerectomia e períneo, além dos outros procedimentos, medicamentos ou insumos que forem prescritos para tratamento da moléstia e se revelarem tendentes à realização da cirurgia necessária.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1726988613

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