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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX-65.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-65.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Helton Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_MS_00162996520228160000_ed40e.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA (COM AGRAVO INTERNO). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E PROFESSOR. ALEGAÇÕES ACERCA DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DOS CARGOS E SUJEIÇÃO AO DECURSO DO TEMPO PARA REVER ATOS MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAIS. QUESTÕES ENFRENTADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.621.952-2, POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL, E NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 57.837/PR, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 502, 503 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSES PONTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO V, DO CPC. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE ACERCA DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESDE A RETOMADA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, OCORRIDA EM 13/11/2017. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NO MOMENTO EM QUE OCORREU A RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL A FASE INSTRUTÓRIA JÁ ESTAVA ENCERRADA, CONFORME APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA IMPETRANTE EM 14/12/2016. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA A SER REALIZADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO DO CARGO DE PROFESSOR, APÓS 17 (DEZESSETE) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO ESTADUAL, AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO. A ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURA SITUAÇÃO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, SENDO PASSÍVEL DE SER INVESTIGADA PELA ADMINISTRAÇÃO A QUALQUER ÉPOCA. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PERDE, PELO DECURSO DE PRAZO, A POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROCEDIMENTO PARA APURAR ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE AFRONTE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO. LIMITE OBJETIVO DA TUTELA PROVISÓRIA É A PENDÊNCIA DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES ACERCA DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DOS CARGOS E DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MÉRITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJPR

- Órgão Especial - XXXXX-65.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.11.2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-65.2022.8.16.0000 e de Agravo Interno nº XXXXX-65.2022.8.16.0000 AG 1, sendo impetrante/agravante MARISTELA DUENHAS, e impetrados/agravados o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e OUTRO. I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS: Mandado de Segurança nº XXXXX-65.2022.8.16.0000 Maristela Duenhas impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Secretário de Estado da Educação e do Governador do Estado do Paraná, consistente na demissão da impetrante do cargo de Professor do Quadro Próprio do magistério – QPM, LF02, lotada no Colégio Estadual Professor Francisco Zardo, Município e Núcleo Regional de Educação de Curitiba, por infringir o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, c/c o inciso XVI do art. 27 da Constituição Estadual, e art. 272 e inciso I do art. 285, c/c alínea k do inciso V do art. 293, todos da Lei nº 6.174/70.A impetrante expôs a situação fática nos seguintes termos: a) é Professora Pedagoga concursada na rede estadual de ensino do Estado do Paraná desde 14.02.2005, em regime estatutário e carga horária de 20 (vinte) horas semanais; b) é servidora do Estado do Paraná, ocupante de cargo de Investigador de Polícia desde 2000, ao qual foi nomeada em virtude de habilitação em concurso público, com regime jurídico estatutário e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; c) labora no 11º Distrito Policial de Curitiba, exercendo funções cartorárias como Escrivã de Polícia “ad hoc”, em expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda à sexta-feira, e que não participa de escalas de plantão; d) trabalha como professora no período noturno, de segunda a sexta-feira das 18h30 às 22h30; e) é formada em Pedagogia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná; f) concluiu o Curso de Formação Técnico-Profissional junto à Escola Superior de Polícia Civil em 18 de dezembro de 2001; g) a Secretaria de Educação instaurou Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Impetrante em 18/02/2016, para apurar a legalidade da acumulação dos cargos públicos; h) o Processo Administrativo Disciplinar foi devidamente instruído, sendo que a última manifestação escrita da Impetrante ocorreu em 06.12.2016, quando esta impetrou mandado de segurança preventivo em face da Presidente da Comissão do PAD e da Secretária de Estado do Educação, obtendo liminar em 12.12.2016, que impediu a prática de qualquer ato sancionador até a decisão de mérito; i) a segurança foi denegada em 07.08.2017, com a revogação dos efeitos da liminar; j) a Comissão Disciplinar juntou aos autos o acórdão do julgamento do mandado de segurança em 13.11.2017, mas não foi dado andamento ao PAD; k) em junho de 2021 houve a digitalização do processo, que passou a tramitar de forma eletrônica, além de ter sido formada nova comissão, sem a intimação da impetrante ou de seus representantes legais; l) a nova Comissão formada opinou pelo reconhecimento da ilegalidade da cumulação dos cargos de Professor Pedagogo e Investigador de Polícia e decidiu pela aplicação de pena de demissão à Impetrante; m) o Secretário de Estado da Educação acatou na íntegra o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para demissão da Impetrante; n) por meio do Decreto nº 10.532, de 17 de março de 2022, o Governador do Estado do Paraná demitiu a impetrante do cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério; o) a Impetrante não foi intimada para tomar ciência de quaisquer atos ocorridos após o ano de 2017, nem mesmo acerca da decisão final da Comissão do PAD, tendo o processo ficado paralisado por inércia da Secretaria de Educação até 2021, quando retomou o andamento processual.Alegou a ocorrência de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar, sustentando que este ficou paralisado por 3 anos e 7 meses, de 13.11.2017 a 14.06.2021, com fundamento no art. 95, § 4º da Lei Estadual nº 20.656/2021.Aduziu a possibilidade de cumulação dos cargos de Professor e Investigador de Polícia, por ter sido comprovada a existência de compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição da Republica, com observância ao limite legal de 60 (sessenta) horas semanais.Asseverou que o Investigador de Polícia é um cargo técnico, por envolver conhecimentos específicos de média e alta complexidade, com fundamento no art. 2º e Anexo VI da Resolução nº 1.185/99 da Secretaria de Estado da Administração do Paraná, no art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 89/2001, nos artigos 37, § 1º e 274 da Lei Complementar nº 14/82.Afirmou que a realização do Curso de Formação Técnico Profissional de Investigador de Polícia demonstra o caráter técnico do cargo e a possibilidade de acumulação de cargos públicos, conforme Declaração nº 34/2016 da Escola Superior de Polícia Civil.Defendeu que no momento de sua posse no cargo de professor já havia declarado à Secretaria de Educação do Estado do Paraná o exercício paralelo do cargo de Investigador de Polícia.Sustentou que a sua demissão do cargo de professor, após 17 (dezessete) anos de serviços prestados à educação estadual, em especial trabalhos prestados em escolas em bairros marginalizados, afronta o princípio da segurança jurídica.Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender a eficácia do Decreto do Governador do Paraná nº 10.532/2022 e todos e quaisquer atos demissionais movidos em desfavor da Impetrante, com a sua imediata recondução ao cargo de Professor, sem que se altere sua remuneração sobre os dias perdidos, sob pena de fixação de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, a serem revertidos em favor da Impetrante.No mérito, pugnou pela concessão da segurança para declarar a nulidade do Decreto do Governador do Paraná nº 10.532, de 17 de março de 2022, e todos e quaisquer atos demissionais movidos em desfavor da Impetrante, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar XXXXX-9, com determinação de obrigação de fazer de recondução ao cargo, sem quaisquer prejuízos pelo período de afastamento, inclusive descontos salariais, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem revertidos em favor da Impetrante (mov. 1.1, fls. 1/28).Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Desembargador Leonel Cunha, que reconheceu a incompetência para o julgamento do feito e determinou a redistribuição ao Órgão Especial, nos termos do art. 95, inciso I, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Justiça (mov. 10.1).Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria e vieram conclusos (mov. 16).O Governador do Estado do Paraná prestou informações prévias, argumentando, em síntese: a) impossibilidade de análise por parte do Poder Judiciário da questão referente à compatibilidade de horários entre os dois cargos exercidos, em razão do reconhecimento do trânsito em julgado do mandado de segurança nº 1.621.952-2, ou para que seja adotada a mesma linha decisória nestes autos; b) a Administração não deixou transcorrer prazo excessivo no processo administrativo porque houve a necessidade de se aguardar a decisão definitiva no processo de mandado de segurança em significativo período e, em seguida, ocorreu a pandemia COVID-19 ocasionando a suspensão de prazos administrativos; c) a questão referente ao acúmulo de cargos pode ser revisada a qualquer tempo por se tratar de inconstitucionalidade flagrante; d) em razão do regime especial inerente à atividade policial pelas suas próprias características, o servidor Policial Civil recebia a gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), a qual foi incorporada no subsídio de que trata a Lei Estadual nº 17.170/2012; e) requer o reconhecimento da coisa julgada, de forma integral ou parcial, com a extinção do processo sem resolução de mérito ou a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo (mov. 30.1).Por fim, a autora postulou o afastamento da preliminar de coisa julgada, sustentando que a nulidade atacada nestes autos inexistia quando do julgamento do Mandado de Segurança Preventivo nº 1.621.952-2, e que não há identidade de pedidos e causa de pedir entre os autos mencionados, requerendo, por derradeiro, a análise do pedido liminar em razão do transcurso do prazo para manifestação das autoridades coatoras (mov. 31.1 e 37.1).A liminar foi indeferida (mov. 39.1).O Secretário de Estado da Educação e do Esporte manifestou-se pela denegação da segurança (mov. 50.1 a 50.11).O Estado do Paraná requereu a sua admissão ao processo na condição de terceiro interessado, mediante habilitação do Procurador do Estado peticionário para acompanhamento dos atos processuais a serem praticados, o que foi deferido. Além disso, ratificou as informações prestadas pelas autoridades impetradas, requerendo a denegação da segurança (mov. 58.1).A Subprocuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se, preliminarmente, pela extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; no mérito remanescente, pela denegação da segurança, diante da inexistência de violação a direito líquido e certo da impetrante (mov. 61.1).Em nova deliberação, foi decidido que o Mandado de Segurança nº XXXXX-65.2022.8.16.0000 será apreciado e julgado conjuntamente com o recurso de Agravo Interno nº XXXXX-65.2022.8.16.0000 Ag 1, tendo em vista que tratam do mesmo objeto e as partes interessadas foram ouvidas em ambos os feitos (mov. 64.1). Agravo Interno nº XXXXX-65.2022.8.16.0000 Ag 1 A impetrante interpôs o recurso de agravo interno nº XXXXX-65.2022.8.16.0000/1, alegando, em síntese: a) em momento algum a liminar pleiteada questiona a possibilidade da Administração Pública aplicar sanção em desfavor da ora Recorrente, mesmo já tendo passados 17 (dezessete) anos desde sua posse no cargo de Professor; b) não se questiona que a Administração pode apurar eventual ilegalidade de acúmulos de cargo a qualquer momento, mas sim que o deve fazer em observância à lei; c) o pedido central do Mandado de Segurança sequer recai na análise do mérito da decisao do Governador do Estado do Paraná, mas sim na análise de respeito às normas que regem o Processo Administrativo Disciplinar, que não foram observadas no caso em questão; d) ocorrência de prescrição ante a paralisação injustificada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por 3 anos e 7 meses (de 13/11/2017 a 14/06/2021), quando há previsão expressa na lei estadual atinente ao tema, em que se determina que a paralisação de PAD não pode ultrapassar 3 (três) anos, conforme art. 95, § 4º, da Lei Estadual nº 20.656/2021; e) desde a retomada da tramitação processual, a agravante não teria sido intimada sequer para ciência de quaisquer atos, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; f) está desprovida de seu salário do cargo de professor; g) requer o provimento do recurso para que seja concedida a medida liminar pleiteada, a fim de suspender o Decreto do Governador do Paraná nº 10.532, de 17 de março de 2022 e todos e quaisquer atos demissionais movidos em desfavor da Impetrante, com a sua imediata recondução ao cargo de Professor, sem que se altere sua remuneração sobre os dias perdidos, sob pena de fixação de multa coerciva (mov. 1.1 do Ag).O Secretário de Estado da Educação e do Esporte e o Governador do Estado manifestaram-se pela denegação da segurança (mov. 7.1 e 11 do Ag).A Subprocuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada (mov. 19.1 do Ag).Em nova deliberação, foi decidido que o recurso de agravo interno será apreciado e julgado conjuntamente com o Mandado de Segurança nº XXXXX-65.2022.8.16.0000, tendo em vista que tratam do mesmo objeto e as partes interessadas foram ouvidas em ambos os feitos (mov. 22.1 do Ag). É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: II.1. AGRAVO INTERNOConquanto pendente de julgamento o agravo interno interposto por Maristela Duenhas contra a decisão que indeferiu o pleito liminar (mov. 39.1 MS), o mandado de segurança está maduro para julgamento, de modo que, considerando que o limite objetivo da tutela provisória é a pendência do processo (art. 296 do Código de Processo Civil), prejudicado está o referido recurso. II.2. AÇÃO MANDAMENTALMaristela Duenhas impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Secretário de Estado da Educação e do Governador do Estado do Paraná, consistente na demissão da impetrante do cargo de Professor do Quadro Próprio do magistério, por infringir o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, c/c o inciso XVI do art. 27 da Constituição Estadual, e art. 272 e inciso I do art. 285, c/c alínea k do inciso V do art. 293, todos da Lei nº 6.174/70.Inicialmente, passo à análise da preliminar de coisa julgada suscitada pela autoridade impetrada.O Governador do Estado do Paraná defendeu que as questões apresentadas pela impetrante neste processo já foram debatidas e decididas por este Tribunal de Justiça nos autos de Mandado de Segurança nº 1.621.952-2, bem como confirmadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual requer o reconhecimento da coisa julgada, de forma integral ou parcial, com a extinção do processo sem resolução de mérito (mov. 30.1).Assiste-lhe parcial razão.Conforme constou na petição inicial, a autora informou que havia impetrado mandado de segurança preventivo em 12.12.2016, bem como que a segurança foi denegada em 07.08.2017 (mov. 1.1, fl. 4).No julgamento do referido Mandado de Segurança nº 1.621.952-2, de Relatoria do Desembargador Carvilio da Silveira Filho, realizado em 07.08.2017, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça denegou a segurança, conforme ementa abaixo transcrita: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA E DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA. TERMO DE ULTIMAÇAO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LAVRADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO QUE DEFENDE, NESTE WRIT, A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À IMPETRANTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 296, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA AUTORIDADE. MÉRITO. CONTROLE JURISDICIONAL QUE SE RESTRINGE A ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PRESSUPOSTO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DOS CARGOS CUMULADOS EM SEDE MANDAMENTAL, OBSTACULIZANDO A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXAME DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REALIZAR, SOB PENA DE VIOLAR A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1621952-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime - J. 07.08.2017) Da análise do acórdão proferido nos autos de mandado de segurança nº 1.621.952-2, verifica-se que a impetrante ajuizou referida ação mandamental, em caráter preventivo, em face de possível ato sancionatório do Governador do Estado do Paraná no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, visando à concessão da segurança para proibir a autoridade de praticar quaisquer atos punitivos pelo exercício cumulativo dos cargos públicos de Professor e Investigador de Polícia (mov. 30.4).Para uma melhor compreensão dos argumentos formulados pela impetrante na petição inicial do mandado de segurança nº 1.621.952-2, mostra-se relevante a transcrição do relatório do voto condutor do mandamus: “Relata a impetrante que ocupa dois cargos públicos efetivos estaduais, em virtude de ter sido aprovada em dois concursos públicos: Investigador de Polícia, no qual foi nomeada em 15 de setembro de 2000, estando lotada na Delegacia de Proteção à Pessoa, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e Professora Pedagoga do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Educação, nomeada em 14 de fevereiro de 2005, lotada no Colégio Estadual Moradias Monteiro Lobato, com jornada de 20 horas semanais.Narra que, tendo sido verificada a cumulação, a Secretária de Estado da Administração e Previdência, por meio do Grupo de Recursos Humanos da Setorial, concedeu-lhe o prazo de 10 (dez) dias para optar entre os dois cargos, sendo que a impetrante se manifestou pela inexistência de ilegalidade no exercício simultâneo dos cargos.Refere que ‘em nova análise realizada pela Secretaria de Administração e Previdência – SEAP, o recurso apresentado pela servidora foi negado, tendo sido concedido novo prazo para opção de cargos, conforme Despacho 1900/2015-GS/SEAP de 28 de outubro de 2015’ (fl. 06).Acrescenta que, em 15 de fevereiro de 2015, a Secretaria de Estado da Administração (SEED), por meio da Resolução nº 398/2016 – DG/SEED (fl. 42), instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra si por suposta acumulação ilegal de cargos públicos, em contrariedade aos artigos 272 e 285, inciso I, da Lei nº 6.174/1970, e 37, inciso XVI, da Constituição Federal.Sustenta que ficou demonstrada a compatibilidade de horários para desempenho dos cargos, mas que a Secretaria de Educação ‘entendeu que inexistia comprovação de que o cargo de Investigador de Polícia detinha natureza técnica’ (fl. 7).Informa que, apesar das provas produzidas no procedimento administrativo, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar lavrou Termo de Ultimação da Instrução e Indiciamento e concluiu que houve acumulação ilegal de cargos públicos, de modo que deveria ser atribuída responsabilidade à impetrante, de modo que é iminente a violação de seu direito líquido e certo, diante da conclusão da Comissão.Afirma que no referido Termo, a Comissão deixou de descrever pormenorizadamente os fatos imputados, de fazer a correlação minuciosa das imputações em relação às provas colhidas, além de tipificar a conduta, sendo que ‘a Comissão sequer embasou a conclusão em provas, fossem orais ou documentais, produzidas nos autos’ (fl. 08).Defende que o direito líquido e certo à acumulação de cargos públicos decorre da Constituição Federal, art. 37, inciso XVI, existindo compatibilidade de horários e tratando-se de cumulação de um cargo de professor com outro técnico, nos termos do que possibilita a Constituição.Destaca que houve respeito ao limite legal de 60 (sessenta) horas semanais.Assevera que realizou Curso de Formação Técnico Profissional quando aprovada no concurso público para Investigadora de Polícia e junta documentação que atesta o caráter técnico do curso em que foi diplomada.Frisa que o art. 37, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/1998, concedeu natureza técnica aos cursos profissionais ministrados pela Escola Superior da Polícia Civil, e que a Resolução nº 1.185/SEAP-PR define o cargo de Investigador de Polícia como técnico. Discorre que o art. 274, caput, do Estatuto da Polícia Civil, veda aos integrantes das carreiras policias (sic) civis o exercício de outras atividades remuneradas, ressalvado o magistério.Aduz que as Secretarias de Estado de Educação (SEED) e de Administração e Previdência (SEAP) tinham conhecimento da sua situação, porque ‘quando da posse do cargo de Professor, a servidora já havia declarado à Secretaria de Educação do Estado do Paraná o exercício paralelo do cargo de Investigador de Polícia, sem qualquer óbice quanto a esta situação’ (fl. 18) e que a alteração de entendimento na Administração sobre a possibilidade de cumulação dos cargos, após 11 (onze) anos exercendo o cargo de professora, viola a segurança jurídica.Alega que o art. 40 da Lei Complementar nº 80/2001 define a ‘natureza eminentemente técnica especializada’ da função policial civil. Por fim, argumenta que o art. 27, inciso XVI, da Constituição Estadual, também prevê a possibilidade de acumulação de cargos públicos de professor e técnico, desde que haja compatibilidade de horários.” (destacou-se) – mov. 30.4. A segurança foi denegada por este Órgão Especial, consoante excertos do julgado transcritos a seguir: “(...) Está afirmado na jurisprudência que o controle jurisdicional dos atos praticados no processo administrativo disciplinar se restringe à legalidade do procedimento e ao atendimento dos princípios constitucionais que versam sobre a matéria (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, revestindo-se no papel do administrador público.Para José dos Santos Carvalho Filho, ‘se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei’.Verifica-se que a impetrante não apontou qualquer prática que violasse preceito constitucional ou legal correlato ao processo administrativo disciplinar, apenas tratando sobre o desacerto da possível sanção disciplinar que pretende obstar. No ponto, argumenta que não acumulou indevidamente dois cargos incompatíveis, tendo em vista que a Constituição e demais atos normativos a autorizariam a ocupar um cargo técnico e um de professor.Entretanto, a valoração das provas constantes do processo administrativo disciplinar e a tipificação legal são elementos que devem ser ponderados pela Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar.Embora o risco de aplicação da sanção seja concreto, especialmente em razão da manifestação do Governador do Estado, não compete ao Poder Judiciário efetuar o controle preventivo deste ato e dizer que não houve violação aos deveres funcionais da impetrante, sob pena de inequívoca substituição do exercício da atuação administrativa.Ademais, o juízo sobre a possibilidade de cumulação dos cargos sob o enfoque da compatibilidade de horários, pressuposto constante do art. 37, inc. XVI, alínea b, da CR/88, não pode ser realizado na via jurisdicional, especialmente para inviabilizar a aferição dessa circunstância fática (a compatibilidade ou não de horário) pela instância administrativa competente, porque isso significaria negar o Poder Disciplinar e o Poder Hierárquico inerente àquela esfera, violando assim a separação entre os poderes. Ora, cabe à administração concluir se os cargos são compatíveis em termos de horários e de regimes jurídicos aplicáveis, o que não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, porque aí reside, justamente, o mérito do ato administrativo que a impetrante pretende impedir.Dessa forma, é descabido o exame, por parte deste órgão julgador, quanto aos fatos narrados na exordial e o seu potencial para aplicação da sanção disciplinar, como requer a autora.(...) Desse modo, sendo impossível ao Poder Judiciário substituir a atuação da instância administrativa, obstando a formalização dos atos decisórios pelo Governador do Estado ou mesmo por autoridade hierarquicamente inferior no Processo Administrativo Disciplinar, inexistindo nulidades no procedimento administrativo disciplinar, voto pela denegação da segurança.” A impetrante interpôs o Recurso em Mandado de Segurança nº 57.837 contra o mencionado acórdão deste Órgão Especial, sustentando, entre outros argumentos, o direito líquido e certo de acumular o cargo de Investigador de Polícia e professor, bem como pela consolidação da situação jurídica, em razão do longo decurso de tempo.No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 57.837, o Ministro Mauro Campbell Marques negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 20.148/DF, na relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos.Além disso, consignou o Ministro Mauro Campbell Marques que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que “o direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição".Em acréscimo, o Ministro Mauro Campbell Marques registrou haver precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cargos da Polícia Civil não ostentam natureza técnica, bem como que não houve prejuízo concreto à defesa, sendo aplicável o princípio do"pas de nullité sans grief"( MS XXXXX/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018).Confira-se: “ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.837 - PR (2018/XXXXX-5) DECISÃOTrata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por MARISTELA DUENHAS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:(...) Sustenta a recorrente pelo direito líquido e certo de acumular o cargo de Investigadora de Polícia e professora, bem como pela consolidação da situação jurídica, em razão do longo decurso de tempo. Sustenta que"sempre agiu de boa-fé, na medida em que, desde sua aprovação em concurso público para o cargo de Professor Pedagogo (em 2005), informou ao Estado do Paraná que já ocupava o cargo de Investigador de Polícia desde 2000. Logo, nunca houve omissão com relação a sua situação de acúmulo de cargos, que sempre foi de conhecimento da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Administração e Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, portanto, de conhecimento do Estado do Paraná em si"(e-STJ fl. 343). Argumenta, outrossim, que não houve pormenorização da conduta no termo de indiciamento, afetando o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto, considera que"o Termo de Indiciamento tal qual foi lavrado é nulo, de forma a afetar o contraditório e ampla defesa. Observa-se, nesse sentido, que o foco do processo administrativo disciplinar foi auferir a tecnicidade do cargo de Investigador de Polícia. Porém, quando apresentadas as manifestações das autoridades coatoras nos presentes autos, estas defenderam a ilegalidade do acúmulo de cargos principalmente com base na incompatibilidade de cargas horárias"(e-STJ fl. 353).Pede a concessão da liminar para"suspender o processo administrativo disciplinar movido em desfavor da servidora em questão, por suposto acúmulo ilegal de cargos públicos, impedindo a autoridade de praticar quaisquer atos sancionatórios à impetrante em decorrência do exercício paralelo dos cargos, até o julgamento final do recurso"(e-STJ fl. 356). No mérito, em síntese, pede a confirmação da medida liminar. As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 374/383.É o relatório. Decido o pedido liminar. Incide do Enunciado Administrativo nº 3/STJ:"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".No que tange à insurgência suscitada nos autos, o acórdão recorrido contém os seguintes fundamentos:[...] a impetrante não apontou qualquer prática que violasse preceito constitucional ou legal correlato ao processe administrativo disciplinar, apenas tratando sobre o desacerto da possivel sanção disciplinar que pretende obstar. No ponto, argumenta que não acumulou indevidamente dois cargos incompatíveis, tendo em vista que Constituição e demais atos normativos a autorizariam a ocupar um carga técnico e um de professor. Entretanto, a valoração das provas constantes do processo administrativo disciplinar e a tipificação legal são elementos que devem ser ponderados pela Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar. [...] Ademais, o juízo sobre a possibilidade de cumulação dos cargos sob o enfoque da compatibilidade de horários, pressuposto constante do art. 37, inc. XVI, alínea b, da CR/88, não pode ser realizado na via jurisdicional, especialmente para inviabilizar a aferição dessa circunstância fática (a compatibilidade ou não de horário) pela instância administrativa competente, porque isso significaria negar o Poder Disciplinar e o Poder Hierárquico inerente àquela esfera, violando assim a separação entre os poderes. Ora, cabe à administração concluir se os cargos são compatíveis em termos de horários e de regimes jurídicos aplicáveis, o que não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, porque aí reside, justamente, o mérito do ato administrativo que a impetrante pretende impedir.Dessa forma, é descabido o exame, por parte deste órgão julgador, quanto aos fatos narrados na exordial e o seu potencial para aplicação da sanção disciplinar, como requer a autora.Conforme exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, cumpre relembrar que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos. Senão vejamos:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGA. 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90.2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que"atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo"( ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJ 8/9/95).3. Verificada a existência de acumulação ilegal de cargos públicos e não solucionada a questão pelo servidor até o fim do procedimento administrativo disciplinar contra ele instaurado, não resta à Administração outra alternativa do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90.[...] 7. Segurança denegada. (...). ( MS XXXXX/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013).No mesmo sentido: RMS XXXXX/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2014; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2015.Sobre a matéria, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal que"o direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição". Senão vejamos:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TRIPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DE GRANDE PERÍODO DE TEMPO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.[...] Esta Corte rejeita a chamada" teoria do fato consumado ". Precedente: RE 120.893-AgR 4. Incidência da primeira parte da Súmula STF nº 473:"a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos".5. O direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição.6. Recurso extraordinário conhecido e provido.( RE XXXXX, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ XXXXX-11-2005 PP-00048 EMENT VOL-02213-04 PP-00646 REVJMG v. 56, n. 174, 2005, p. 427-429) Por outro lado, há precedentes nesse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cargos da Polícia Civil não ostentam natureza técnica. No mesmo sentido:RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL. SEGUNDO CARGO COM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o writ da impetrante que pretendia a acumulação remunerada dos cargos públicos de Professor da Educação Básica Municipal e de Técnico Assistente da Polícia Civil, pois considerou-se que a situação não se enquadrava na exceção prevista no art. 37, XVI, ''b'', da Constituição Federal.2. A Carta Magna estabelece a regra da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, a Constituição Federal, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins da acumulação autorizada na alínea b, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.3. O atual cargo do impetrante não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico. In casu, as atribuições do cargo são de natureza eminentemente burocrática e não exigem qualquer conhecimento técnico específico, pelo que resulta vedada a sua cumulação com o cargo de Professor.4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.( RMS XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO SEM QUE, PREVIAMENTE, HOUVESSE A EXONERAÇÃO EM OUTRO CONSIDERADO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. CUMULAÇÃO DE CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA.1. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são capazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesse eito, levar a termo dilação probatória.2. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto a comprovar a tese de que houve empecilho à posse no cargo de Professora de Português do Estado do Amapá, sem que, previamente, fosse providenciada a exoneração do cargo de Oficial da Polícia Civil daquela Unidade Federativa.3. Conforme a jurisprudência desta Corte:"Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber."( RMS XXXXX/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998.) 4. O cargo de Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá não tem natureza técnica ou científica, de modo que mostra-se inviável sua cumulação com o de Professora daquela Unidade Federativa, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. ( RMS XXXXX/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) Finalmente, é desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Além disso, sabe-se que, em processo administrativo disciplinar, somente é declarada a nulidade face à efetiva demonstração de prejuízo, sendo aplicável o princípio do"pas de nullité sans grief"( MS XXXXX/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018), porém não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.Publique-se. Intimem-se.Brasília (DF), 21 de agosto de 2018.MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - RMS 57837- Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão monocrática, Data da Publicação 23/08/2018) – (destacou-se) Nesse sentido, verifica-se nítida similaridade entre o Mandado de Segurança nº 1.621.952-2 e o presente writ, em especial no que tange às alegações da impetrante acerca da natureza técnica do cargo de investigador de polícia e da compatibilidade de horários entre os cargos, questões suscitadas em ambas as demandas, fundamentadas na mesma causa de pedir.Além disso, na decisão proferida no Recurso Ordinário nº 57.837/PR, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques proclamou que o direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quando se tratar de manifesta contrariedade à Constituição, como ocorre no caso dos autos, bem como que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos.No que pertine ao feito, o instituto da coisa julgada encontra regramento nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.(...)§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Consoante se depreende do art. 337, §§ 1º e do CPC, a coisa julgada se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Nos termos do art. 337, § 2º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Nesse sentido, a legislação processual civil adotou a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para elencar os elementos da ação e identificar a existência de coisa julgada.Entretanto, observa-se que o critério da tríplice identidade pode não ser suficiente e adequado para solucionar todas as situações relativas à identificação e semelhança entre as ações, tendo em vista que em determinados casos seria necessário utilizar o critério da relação jurídica base, de forma subsidiária, para se definir sobre a existência de repetição de ações diante de um caso concreto.O renomado doutrinador Luiz Guilherme Marinoni leciona que o critério fornecido pelos tria eadem pode ser insuficiente para resolver problemas atinentes à identificação e semelhança entre as ações em determinadas situações, sendo necessário, nesses casos, recorrer ao critério da relação jurídica base, a fim de se saber se há ou não ação repetida em determinado contexto litigioso: “18. Relação jurídica base. Embora o critério da tríplice identidade tenha sido positivado entre nós, é possível ainda cotejar ações pelo critério da relação jurídica base para chegar-se à conclusão de que há litispendência ou coisa julgada entre duas ações sem que essas tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Isso porque o critério fornecido pelos tria eadem pode ser insuficiente para resolver problemas atinentes à identificação e semelhança entre as ações em determinadas situações. Nesses casos, além de empregar-se o critério da tríplice identidade, pode-se recorrer subsidiariamente ao critério da relação jurídica base a fim de se saber se há ou não ação repetida em determinado contexto litigioso. Nesse sentido, já concluiu o Superior Tribunal de Justiça que “Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir ( CPC/1973, art. 301, III, §§ 1.º a 3.º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1.º a 3.º) e se reconhece tal fenômeno ‘ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de direito público’ ( AgRg no MS XXXXX/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Seção, j. 27.04.2016, DJe 10.05.2016). 2. Caso em que se constata a tríade de identidade a configurar a litispendência, porquanto impetrado mandamus com o mesmo desiderato de ação declaratória ajuizada: a suspensão dos efeitos de portaria que impôs à impetrante a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) anos. 3. Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito” (STJ, 1.ª Seção, MS XXXXX/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 09.12.2016)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 8. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022) – (destacou-se) Voltando os olhos ao caso em exame, verifica-se que as questões relativas à natureza técnica do cargo de investigador de polícia, à compatibilidade de horários no exercício dos cargos e à possibilidade de a Administração adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos a qualquer época, sem perder tal prerrogativa pelo decurso do tempo, foram efetivamente enfrentadas e decididas no julgamento do Mandado de Segurança nº 1.621.952-2 e do Recurso Ordinário nº 57.837/PR, razão pela qual estão cobertas pelo manto da coisa julgada, não podendo ser reapreciadas por este Órgão Especial, com fundamento nos artigos 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1.621.952-2 e do Recurso Ordinário nº 57.837/PR foram tomadas as seguintes decisões: a) ausência de tecnicidade do cargo de investigador de polícia; b) impossibilidade de análise da compatibilidade de horários na via jurisdicional, por representar incursão no mérito do ato administrativo; c) não sujeição ao decurso do tempo para rever atos manifestamente inconstitucionais, podendo a Administração adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos a qualquer época, sem perder tal prerrogativa pelo decurso do tempo, o que afasta os institutos da decadência, prescrição e prescrição intercorrente.Por outro lado, a impetrante apresentou fundamentação neste mandado de segurança, defendendo: a) natureza técnica do cargo de investigador de polícia; b) compatibilidade de horários entre os cargos públicos; c) possibilidade de incidência de prescrição intercorrente em casos de acumulação inconstitucional de cargos públicos, de modo que o decurso do tempo seria apto a obstar a revisão do ato pela Administração. Nesse panorama, a reapreciação das questões já julgadas possibilitaria a existência de provimentos judiciais totalmente contrários sobre a mesma situação fática, o que se mostra inadmissível, por se tratar de pretensão incompatível com a coisa julgada anterior, conforme disposto nos artigos 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil.Os notáveis Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam ser inadmissível o ajuizamento de pretensão que, embora não seja deduzida por ação idêntica à anterior, se configure como contraditória, incompatível com a coisa julgada anterior: 24. Pretensão contraditória com a coisa julgada anterior. É inadmissível o ajuizamento de pretensão que, embora não seja deduzida por ação idêntica à anterior, se configure como contraditória, incompatível com a coisa julgada anterior (kontraditorisches Gegenteil) (Braun. Zivilprozeßrecht, § 59, II, 1, pp. 924/925). Portanto, não só a repetição de ação idêntica à anterior, acobertada pela coisa julgada, que enseja a extinção do segundo processo, mas o ajuizamento de ação onde se deduz pretensão contraditória com a coisa julgada anterior. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) – (destacou-se) Por tais motivos, não devem ser admitidas as alegações referentes à natureza técnica do cargo de investigador de polícia, à compatibilidade de horários no exercício dos cargos e à ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que atingidas pela coisa julgada, o que enseja a extinção parcial do feito nestes pontos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Passo à análise dos tópicos remanescentes.A impetrante sustenta que desde a retomada da tramitação processual, ocorrida em 13 de novembro de 2017, não teria sido intimada de quaisquer atos do processo administrativo disciplinar, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.Aduz que a sua demissão do cargo de professor, após 17 (dezessete) anos de serviços prestados à educação estadual, em especial trabalhos prestados em escolas em bairros marginalizados, afronta o princípio da segurança jurídica.Entretanto, sem razão.Da análise do caderno processual, depreende-se que a retomada da tramitação processual, realizada em 13 de novembro de 2017, foi impulsionada pela juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar do acórdão prolatado no julgamento do Mandado de Segurança nº 1621952-2 (mov. 1.24, fls. 5/12).Contudo, naquele momento já estava encerrada a fase instrutória, o que ficou comprovado pela apresentação de alegações finais pela impetrante em 14 de dezembro de 2016 (mov. 1.22, fls. 43/50; mov. 1.23, fls. 1/13), não havendo qualquer providência a ser realizada pela autora, motivo pelo qual inexiste prejuízo à Defesa.Dessa forma, não há qualquer nulidade no caso em apreciação, tendo em vista a ausência de prejuízo à impetrante. Trata-se da aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há declaração de nulidade sem prejuízo.Sobreleva registrar que a revisão da inconstitucional acumulação de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, mesmo que ocorrida após 17 (dezessete) anos de serviços educacionais, não afronta o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que se trata de situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer época, ou seja, a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para apurar ilegal acumulação de cargos públicos.Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. 2. Recurso Especial provido.” ( REsp n. 1.799.759/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019) – (destacou-se) “ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, II, EM LEITURA CONJUNTA COM O ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos. 2. A acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados é inconstitucional, nos termos do art. 142, § 3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. 3. Por não serem acumuláveis os referidos cargos, incide o § 10º do art. 37 da Constituição Federal sem a ressalva:"É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."4. Agravo interno não provido.” ( AgInt no RMS n. 55.438/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018) - (destacou-se) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, não incide a decadência para a Administração Pública equacionar ilegal acumulação de cargos públicos pois os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo. Precedentes: MS XXXXX/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/9/2013; AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2016. 2. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp n. 455.325/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017) – (destacou-se) Por todo o exposto, voto pela extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, no tocante às alegações acerca da natureza técnica do cargo de investigador de polícia, da compatibilidade de horários no exercício dos cargos e da ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; no mérito remanescente, inexistindo violação a direito líquido e certo da impetrante, voto pela denegação da segurança; por conseguinte, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.É como voto.
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