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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-10.2019.8.16.0000 Curitiba XXXXX-10.2019.8.16.00001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Cesar de Paula Espindola

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_005723710201981600001_0b049.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA PELO APELANTE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SUA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR NO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR

- 12ª Câmara Cível - XXXXX-10.2019.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 27.10.2020)

Acórdão

1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração cível opostos pelo agravante em face do acórdão desta Colenda Câmara, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À DETERMINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXECUTADO QUE DEIXOU DECORRER O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO. MÉRITO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS E DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. AFASTAMENTO. DÉBITO EXEQUENDO ORIGINADO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO DEVEDOR SUPORTARIAM A PENHORA LEVADA A EFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS ALEGADAS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Irresignado, o embargante alega que o acórdão em questão foi omisso por não ter apreciado as provas dos autos, uma vez que teria sido acostada aos autos vasta documentação comprovando suas condições financeiras precárias, as quais não suportariam a penhora levada a efeito. Afirma que a falta de recursos levou ao corte da energia elétrica do apartamento em que morava, que foi recentemente diagnosticado com câncer de próstata, que paga pensão alimentícia para a ex-esposa, que o que resta de sua renda estaria integralmente comprometido com seu sustento e o de sua família, que a situação foi agravada pela recente pandemia de coronavírus, que há comprovantes dos gastos mensais com moradia e pagamento de mensalidades escolares dos filhos menores. Argumenta que a verba constrita é impenhorável e que a medida viola seu mínimo existencial, pois a redução em seus rendimentos o levará a uma vida incompatível com sua “dignidade profissional”. Evoca precedentes que reputa aplicáveis ao caso e requer o acolhimento dos embargos, para reformar o acórdão objurgado e afastar a penhora que recaiu sobre os valores de sua aposentadoria. Em seguida, acosta aos autos documentos novos (mov. 4.2 e 4.3-TJ) e colaciona julgado do STJ que teria negado a penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios (mov. 5 e 6-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos. No mérito, todavia, tem-se que a insurgência não comporta acolhimento, vez que manejada unicamente com o objetivo de rediscutir o julgado, pretensão que ultrapassa os limites delineados no artigo 1.022 do CPC/2015. Com efeito, a insurgência recursal cingia-se à análise da possibilidade de penhora de 30% dos proventos da aposentadoria do executado, para pagamento de débito oriundo de contrato de honorários advocatícios. E, ao contrário do que se afirma nos embargos, o julgamento do recurso levou em conta a prova dos autos, restando consignado no acórdão em questão que tal constrição não violaria o mínimo existencial do ora embargante pois, mesmo com descontos, a renda líquida por ele auferida ainda superaria em muito a média nacional – o que se constatou por meio da documentação apresentada por ele próprio. Por isso, não subsiste a alegação no sentido de que as provas colhidas na instrução do feito não teriam sido analisadas. Ocorre que o conjunto probatório leva a conclusão diversa da pretendida pelo embargante, de modo que a presente irresignação apenas reflete o descontentamento da parte com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que possa ser corrigido no bojo dos presentes embargos. Saliente-se, ademais, que a natureza alimentar do débito foi apenas um dos fundamentos que embasaram a confirmação da decisão agravada, tendo restado assinalado, ainda, que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2003, sem que a dívida exequenda tenha sido adimplida até o presente momento, e que o executado não garantiu o débito ou propôs outros meios pelos quais a obrigação poderia vir a ser satisfeita. Como se vê, não há que se falar em omissão nos termos assinalados pelo embargante, eis que seus argumentos foram devidamente enfrentados no bojo do recurso principal. Além disso, não se pode reputar omissa uma decisão apenas por contrariar os interesses da parte. Por este motivo, neste particular, não há que se falar em modificação do resultado do julgamento pois, mesmo não convergindo com os interesses do embargante, a decisão resta isenta dos vícios por ele consignados em seu recurso. Deste modo, uma vez que a rediscussão do julgado não é a finalidade precipuamente atribuída aos embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.(STJ, EDAgIntRMS XXXXX/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.3.2017, DJ de 27.3.2017) Não havendo, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, tem-se que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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