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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-24.2018.8.16.0115 Matelândia XXXXX-24.2018.8.16.01151 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Hipolito Xavier da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_000169924201881601151_42cb8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDOINSURGÊNCIA DO APELANTEOMISSÃO DO JULGADONÃO CONSTATAÇÃO – PROVIMENTO DO APELO PARA FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAISPRECEDENTESMERO INCONFORMISMOACÓRDÃO MANTIDOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR

- 14ª Câmara Cível - XXXXX-24.2018.8.16.0115/1 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão de mov. 48.1, que conheceu e proveu o recurso de Apelação por ele interposto, para fim de cassar a sentença, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – SITUAÇÃO FÁTICA E ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES NÃO OBSERVADOS NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA – ATO QUE IMPLICA EM OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF – FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CPC – CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Insurge-se o Embargante quanto a suposto vício do julgado sustentando, em suma, que o acórdão foi omisso em relação à questão dos honorários recursais, que, segundo ele, são cabíveis no caso dos autos, com fulcro no art. 85, pargs.1º e 2º, do CPC/2015.Ponderou, neste particular, que “... que o V. Acórdão, em que pese ter dado provimento ao apelo do ora embargante, não fixou os honorários devidos ao patrono do apelante/embargante, nos termos do 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil”, pugnando, ao final, pela “... extirpação do vício de omissão ora apontado, requerendo seja integrado o V. Acórdão para que se condene a Apelada ao pagamento dos honorários recursais, nos termos dos § 1º e 2º do artigo 85 do CPC, vez que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, e tais deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa”.Com base nesses argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de sanar o vício apontado (mov. 1.1).Contrarrazões apresentadas pelos Embargados, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (mov. 11.1).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o Embargante quanto a suposto vício no acórdão que conheceu e proveu o recurso de Apelação por ele interposto, pugnando, assim, para que sanado.Para tanto, sustentou que o acórdão apresenta vício de omissão no tocante à questão dos honorários recursais.Sem razão.Conforme a regra do art. 1.022, do novo CPC, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial.Neste sentido é a lição do prof. Fredie DIDIER JUNIOR: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. / ... / O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão”1. No caso dos autos, vê-se da fundamentação da decisão embargada que o feito foi devidamente analisado e, ao contrário do que sustenta o Embargante, a decisão não padece de qualquer vício, porquanto foram lançados fundamentos suficientes à conclusão alcançada, inexistindo, desse modo, qualquer necessidade de sofrer algum reparo.Observa-se que a conclusão do julgado foi pela cassação da sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos à instância “a quo”, a fim de outra seja proferida oportunamente, de forma fundamentada, e somente após a adequada instrução do feito, dando-se provimento ao recurso nestes termos. Ora, considerando a cassação da sentença, é pouco mais do que óbvio que não mais subsiste qualquer condenação antes imposta pela decisão, inclusive a título de ônus sucumbenciais. Assim, com efeito, é absolutamente evidente que incabível a fixação por este Tribunal de honorários recursais em prol da parte vencedora, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC/2015, até porque o comando da lei fala na majoração dos honorários, e se a sentença foi cassada para outra ser proferida, fica claro que nada há a ser majorado.Neste sentido, já decidiu este Tribunal, bem como esta Colenda Câmara, em caso semelhante, de minha Relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VIABILIZAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIVERGÊNCIA NAS VERSÕES DOS FATOS APRESENTADAS NOS AUTOS. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE CONCLUIU NÃO SEREM AS LESÕES DO AUTOR DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE PROMOVER A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDDE DO ART. 938, § 3º, DO CPC/2015 AO CASO CONCRETO. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-19.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.09.2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL OU DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ACÓRDÃO MANTIDO –- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-62.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 03.07.2019) Inexistente, por isso, o vício alegado. O que há nos autos, isto sim, é mera irresignação da Embargante com a decisão judicial.Ressalte-se, ainda, que, por força do princípio jura novit cúria, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. O juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.O STF já decidiu nesse sentido: "O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão." (STF, 2ª T., AI-AgR XXXXX, Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 21.03.2003 - p. 00061). Deste modo, porque ausentes quaisquer vícios no julgado, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1729334627

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