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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-48.2020.8.16.0084 Goioerê XXXXX-48.2020.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sigurd Roberto Bengtsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007424820208160084_3ac2a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

inventário. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, homologando a partilha constante no esboço apresentado pelo inventariante, ressalvando que eventual lavratura de transferÊncia posterior deverá ser providenciada pelo novel proprietário junto aos herdeiros. INSURGêNCIA dos herdeiros visando a adjudicação de bem imóvel em favor da cessionária. cessão de direitos hereditários COMUNICADA PREVIAMENTE AO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO, COM SUB-ROGAÇÃO. cessão de direitos hereditários de bem individualizado que contou com a participação de todos os herdeiros, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE PROCESSE A HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 30.01.2023)

Acórdão

I- RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 85.1, complementada no mov. 92.1), prolatada nos autos de inventário nº XXXXX-48.2020.8.16.0084, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goioerê, que homologou por sentença a partilha do esboço apresentado no mov. 83.1, ressalvando que eventual lavratura de transferência posterior deverá ser providenciada pelo novel proprietário junto aos herdeiros. Insurgem-se os apelantes, alegando, em síntese: i) em razão dos herdeiros não terem condições financeiras de concluir o inventário, foram obrigados a alienar seus direitos hereditários - de ambos os espólios - para terceiro, conforme se verifica da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada no dia 25.11.2021, às fls. 63/68 do Livro nº 38-N, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Rancho Alegre do Oeste; ii) por força da escritura, a apelante W. D. Construtora LTDA se tornou titular da totalidade dos direitos hereditários em ambos os espólios; iii) não cabe a aplicação da regra do artigo 1.793, § 3º do CPC ao caso, pois todos os herdeiros alienaram a totalidade de seus direitos hereditários sobre o único bem dos espólios. Por fim, requerem a reforma sentença para que seja deferido o pedido de adjudicação do lote de terreno urbano nº 07, da quadra nº 61, da planta geral da cidade de Goioerê/PR, objeto da Transcrição nº 10.906 do Livro 3-H do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê/PR. Não foram apresentadas contrarrazões. É a breve exposição. II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 01. Breve síntese fática. Na origem, trata-se de ação de inventário dos bens deixados por J. DA C. G. e A. G., falecidos em 06.09.1990 e 10.06.2005, respectivamente. Nomeado J. G. ao encargo de inventariante (mov. 11.1). Primeiras declarações no mov. 21.1. A empresa W. D. Construtora LTDA peticionou no mov. 70.1 informando que, por força da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada em 25.11.2021, às fls. 063/068 do Livro nº 38-N do Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Rancho Alegre do Oeste, tornou-se cessionária da totalidade dos direitos hereditários sobre o único bem objeto dos inventários. Requereu a conversão do feito em arrolamento sumário e a adjudicação do bem à requerente. Deferido o pedido de conversão do feito para o rito do arrolamento e determinada a intimação do inventariante para apresentar esboço de partilha (mov. 77.1). O inventariante apresentou esboço de partilha e requereu a conversão do feito para o rito do arrolamento de bens, com a adjudicação do único bem inventariado à cessionária W. D. Construtora LTDA (mov. 83.1). Sobreveio a sentença (mov. 85.1), na qual o magistrado julgou procedente o pedido inicial, homologando a partilha constante no esboço apresentado no mov. 83.1, ressalvando que eventual lavratura de transferência posterior deverá ser providenciada pelo novel proprietário junto aos herdeiros. Opostos embargos de declaração (mov. 92.1), os quais foram rejeitados (mov. 95.1). Insurgem-se os apelantes visando a reforma sentença para que deferido o pedido de adjudicação do lote de terreno urbano nº 07, da quadra nº 61, da planta geral da cidade de Goioerê/PR, objeto da Transcrição nº 10.906 do Livro 3-H do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê/PR em favor da empresa W. D. Construtora LTDA. 03. Do mérito recursal. A cessão de direitos hereditários se trata do negócio segundo o qual se visa transmitir de direitos provenientes de sucessão, enquanto não ultimada a partilha, por um dos herdeiros (legítimos ou testamentários) ao cessionário, que se sub-rogará na posição do herdeiro cedente, podendo ser tanto por ato oneroso (semelhante à alienação) como por ato gratuito (semelhante à doação). In casu, consta nos autos que na data de 25.11.2021, todos os herdeiros celebraram escritura pública de cessão de direitos hereditários com W. D. CONSTRUTORA LTDA comprometendo-se a ceder e transferir, a título oneroso aos cessionários, o lote de terreno urbano sob nº 07 da Quadra nº 61 da Planta Geral da Cidade de Goioerê, com área de 490 m2, sem benfeitorias, objeto da Transcrição nº 10.906 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR. Percebe-se, assim, que a cessão de direitos hereditários se fez mediante escritura pública, por todos os herdeiros e sobre bem individualizado, considerado singularmente, sendo este o único bem deixado pelos espólios para partilhar. O artigo 1.793 do Código Civil de 2002 prevê como regra a impossibilidade de cessão de direitos hereditários de bem individualizado: “Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. (...)§ 2º. É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º. Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”. Cabe registrar que antes da expedição do formal de partilha a herança é considerada una, não sendo possível determinar qual bem ou parte dele pertencerá a cada herdeiro. Mas a interpretação que se faz desse preceito é de que pode ser “eficaz” a cessão de direitos desde que o bem individualizado na cessão realmente couber ao cedente na partilha que se fizer. Bem analisada a questão por ZENO VELOSO em comentários ao supracitado preceito legal: “A cessão que tenha por objeto um bem determinado, todavia, celebrada por escritura pública e respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros, recobrir-se-á de eficácia, futuramente, se, na partilha, o aludido bem for efetivamente atribuído ao herdeiro cedente.”( Código Civil Comentado, Regina Beatriz Tavares da Silva coordenadora, 9ª edição, Saraiva, página 1776). Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha”. ( REsp. nº 1.809.548/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 27 de maio de 2020). Ademais, a ineficácia (e não nulidade), prevista em lei, diz respeito tão somente aos demais coerdeiros, uma vez que, antes de realizada a partilha, não se sabe qual o quinhão de cada um. No caso dos autos, verifica-se que a cessão de direitos hereditárias foi realizada por todos os herdeiros e, nesta condição, não há que se falar em ineficácia da cessão, pois não existe prejuízo a qualquer outro herdeiro. Note-se que na petição de mov. 83.1, homologada pelo magistrado, foram descritos como herdeiros e cônjuges: - J. G., divorciado;- M. G. da S., casado pelo regime de comunhão universal de bens com M. A. de S. S.;- M. G. da C., casada pelo regime de comunhão parcial de bens com N. M. da C.;- M. G. de O., viúva;- D. de O. L., viúvo; - F. G. de O., divorciado;- A. C. G. de O., casada pelo regime da comunhão parcial de bens com M. C. da S.;- M. A. G. de O., solteira;- V. L. G. de O., solteira;- S. de O. da S., casada pelo regime da comunhão parcial de bens com C. da S.;- I. G. de O., casado pelo regime de comunhão parcial de bens com M. da S. de O.;- V. G. de O., casado pelo regime de comunhão parcial de bens com C. A. de O. E na escritura púbica de cessão de direitos hereditários (mov. 70.24) constaram como cedentes: - J. G.;- M. G. da S.;- M. A. de S. S.;- M. G. da C.; - N. M. da C.;- M. G. de O.;- D. de O. L.; - F. G. de O.;- A. C. G. de O;- M. C. da S.;- M. A. G. de O.;- V. L. G. de O.;- S. de O. da S.;- C. da S.;- I. G. de O.;- M. da S. de O.;- V. G. de O.; e- C. A. de O. Ou seja, todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges anuíram com a cessão de direitos hereditários ora discutida. Nesse sentido, esclarece Maria Berenice Dias: “(...) De qualquer modo, havendo apenas um herdeiro ou se todos cederem um determinado bem, nada afeta a higidez da transferência, pois não há ineficácia que não se oponha a interesses de terceiros, não havendo razão moral, econômica ou jurídica para impedir tal cessão.”(DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 5. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). E finaliza: “Cabe trazer as hipóteses elencadas por Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, em que reconhece como válida a cessão:– desde que respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros;– válida, mas ineficaz, perante os coerdeiros, a cessão sobre bem singularizado;– independe de autorização judicial a feita em conjunto por todos os herdeiros e o cônjuge sobrevivente sobre bem individualizado;– de bem individualizado, feita por herdeiro único;– válida e de eficácia imediata a venda de bem singularizado feita pelo coerdeiro com a concordância dos demais;– válida e de eficácia imediata a venda de bem do espólio feita pelo inventariante. Não é necessária a concordância dos demais, basta haver autorização judicial”. No mesmo sentido a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD, de que é válida a “cessão de herança sobre bens determinados na hipótese de todos os interessados (os demais herdeiros, a Fazenda Pública, os credores...) anuírem ao negócio jurídico, aquiescendo à transferência do bem ao terceiro, bem assim sendo necessária a autorização judicial” (Curso de Direito Civil 7 – Sucessões, 8ª edição, 2022, Editora JusPODIVM, pág. 234). Não consta que haja outros bens a partilhar, além do bem cedido, conforme pode-se verificar da petição de mov. 83.1, homologada pelo magistrado: 3 – DOS BENS DOS ESPÓLIOS3.1 - Do Espólio de J. DA C. G.: PARTE IDEAL DE 50% (Cinquenta por cento) do Lote de terreno urbano sob n.º 07 da Quadra n.º 61, da Planta Geral da cidade de Goioerê, localizado em frente à Rua Carlos Gomes (ex-rua Moacyr Vieira Martins), medindo 14,00 metros de frente por 35,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, ou sejam 490,00M2, confrontando-se pela frente com a citada rua, de um lado com o lote n.º 06, de outro lado com o lote n.º 08 e pelos fundos com o lote n.º 17, todos da mesma quadra. Transcrição anterior n.º 12.229 do Registro Imobiliário da 1.º Circunscrição de Campo Mourão. Referido imóvel é objeto da transcrição n.º 10.906, Livro 3-H de Transcrição das Transmissões do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê-PR (mov.1.4). Atribui-se à referida parte ideal o valor de R$65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais).3.2 - Espólio de A. G.:PARTE IDEAL DE 50% (Cincoenta por cento) do Lote de terreno urbano sob n.º 07 da Quadra n.º 61, da Planta Geral da cidade de Goioerê, localizado em frente à Rua Carlos Gomes (ex-rua Moacyr Vieira Martins), medindo 14,00 metros de frente por 35,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, ou sejam 490,00M2, confrontando-se pela frente com a citada rua, de um lado com o lote n.º 06, de outro lado com o lote n.º 08 e pelos fundos com o lote n.º 17, todos da mesma quadra. Transcrição anterior n.º 12.229 do Registro Imobiliário da 1.º Circunscrição de Campo Mourão. Referido imóvel é objeto da transcrição n.º 10.906, Livro 3-H de Transcrição das Transmissões do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê-PR (mov.1.4). Atribui-se à referida parte ideal o valor de R$65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais). A escritura pública de cessão foi apresentada antes da homologação e o inventariante apresentou esboço de partilha requerendo a conversão do feito para o rito do arrolamento de bens, com a adjudicação do único bem inventariado à cessionária W. D. Construtora LTDA (mov. 83.1). Portanto, considerando que todos os herdeiros realizaram a cessão de direitos hereditários sobre o único bem da herança, considerado singularmente, por escritura pública, é possível, que esse bem, em primcípo possa seja adjudicado em favor do cessionário, que se sub-roga na mesma condição do cedente, que poderia se habilitar no processo de inventário (artigo 616, inciso V, do CPC), ou seja, o formal de partilha poderia ser expedido em seu próprio nome, adjudicando-se esse bem. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de adjudicação compulsória de imóvel aos cessionários. Acolhimento. Outorga de escritura pública pelos herdeiros. Quitação dos impostos, com anuência expressa da Fazenda Estadual quanto ao pedido formulado pelos cessionários. Possibilidade de venda de bem específico da herança. Inteligência do art. 1.793, § 3º do Código Civil. Inexistência de óbice à adjudicação, vez que cumpridos todos os requisitos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) INVENTÁRIO DE BENS. Decisão que declarou a nulidade e ineficácia de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cessão de bens realizada através de escritura pública. Cessão sobre bem singularizado, realizada por todos os herdeiros. Ineficácia somente perante os coerdeiros. No caso sub judice, considerando que todos os herdeiros fizeram a cessão de direitos hereditários sobre um bem da herança considerado singularmente, por escritura pública, não há contra quem opor a ineficácia desta cessão, razão pela qual a mesma deve ser tida como válida e eficaz, resguardados os direitos de eventuais credores. Desnecessidade de autorização judicial, já que feita em conjunto por todos os herdeiros, sobre bem individualizado. Declaração de nulidade e ineficácia que deve ser afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível para que seja anulada a sentença e o magistrado processe a habilitação do cessionário, mediante prévia manifestação do inventariante, fazendo-se prova do pagamento dos tributos da cessão e demonstração de inexistência de dívidas em nome do espólio, proferindo, então, após, nova decisão.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1748457341

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