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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2022.8.16.0000 Medianeira XXXXX-94.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00368749420228160000_711ad.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA DESDE 2001. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS EXECUÇÕES MOVIDAS EM SEU DESFAVOR. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 14ª Câmara Cível - XXXXX-94.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023)

Acórdão

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LATICINIOS PARANALAT LTDA. nos autos de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum nº XXXXX-11.2021.8.16.0117, manejada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita postulado na inicial, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por LATICÍNIOS PARANALAT LTDA representado (a) por LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA em face de ITAU UNIBANCO S.A..O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.Na hipótese dos autos, os documentos juntados não são hábeis para demonstrar a condição de hipossuficiência da requerente, de forma que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Intimada para juntar aos autos cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal), cópias de livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, débitos perante o Fisco, saldo bancário negativo nos últimos meses, deferimento de pedido de Recuperação Judicial, se houver, a requerente não trouxe aos autos comprovantes da alegada hipossuficiência.Desta forma, diante da ausência dos demais documentos solicitados e considerando que não houve comprovação de que a autora possui gastos que a impossibilitem de arcar com as custas e despesas processuais, entendo que a requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente, a fim de merecer o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em consonância é a jurisprudência:(...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.Intime-se a requerente para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação.Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias.” (mov. 42.1 – Projudi 1º grau) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade em seu favor, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) conforme comprovante de situação cadastral extraído da base de dados da Receita Federal e Receita Estadual, a empresa agravante está inativa desde 2001; b) considerando, portanto, que a empresa agravante não mais desempenha atividade geradora de lucro, evidenciada está a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais; c) o entendimento jurisprudencial acerca do tema é no sentido de se deferir o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica cancelada/inativa; d) o perigo de lesão grave decorre do fato de que o agravante será obrigado a arcar com as despesas processuais sem possuir condições financeiras para tanto, colocando-o em situação abaixo da miserabilidade. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).A instituição financeira agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, ante a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 99, § 7º, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica, ora agravante.Pois bem. Como se sabe, a concessão do benefício da gratuidade em relação às pessoas jurídicas é devida apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, a empresa agravante demonstrou que está inativa desde agosto de 2001, conforme certidão extraída do SINTEGRA (mov. 30.4), induzindo a conclusão de inexistência de faturamento há mais de vinte anos. Comprovou, ainda, o registro de 42 execuções movidas em seu desfavor, algumas em trâmite desde 1998 (cf. mov. 35.5 e 35.6).Vale registrar que, embora a situação cadastral da empresa junto à Receita Federal esteja ativa (mov. 1.4), a recorrente esclareceu que tal fato decorre da existência de débitos tributários (cf. manifestações de mov. 20.1 e 30.1), informação corroborada pelo documento de mov. 30.5 que revela a existência de inúmeras execuções fiscais movidas em seu desfavor. Logo, respeitado o entendimento do juízo a quo, na medida em que os documentos juntados aos autos corroboram a alegação de hipossuficiência do demandante, é devida a concessão da benesse em seu favor. Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNO ELEVADO, INCLUÍNDO LOTE URBANO, LOTE RURAL E LANCHA MARÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA DESDE 2018. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-49.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA.1. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481, DO STJ. CASO CONCRETO. EMPRESA INATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EMPRESA INATIVA – AUSÊNCIA DE FATURAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. EMPRESA INATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-64.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2022) Registre-se, por fim, que se houver comprovação posterior da capacidade financeira do requerente, poderá o magistrado revogar de ofício o benefício da gratuidade e condenar o demandante ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1748540564

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