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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-19.2022.8.16.0018 Maringá XXXXX-19.2022.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00001901920228160018_3f548.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE COMPRA ONLINE. ESTORNO DE VALORES APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO AFASTADA.

danos morais configurados. descaso com o consumidor. tentativa de resolução do problema na via administrativa por um lapso temporal de meses. quantum indenizatório minorado para R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-19.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.02.2023)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-19.2022.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-19.2022.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): MAGAZINE LUIZA S/A Recorrido (s): DANIEL DO NASCIMENTO SHIGUEIRA Relator: Júlia Barreto Campêlo RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE COMPRA ONLINE. ESTORNO DE VALORES APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA POR UM LAPSO TEMPORAL DE MESES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório Inicial: A parte autora discute a ausência de estorno de valores após o cancelamento de compra. Pugna pela concessão e liminar para que cessem as cobranças em seu cartão de crédito. Requer a condenação da parte ré à restituição do valor pago indevidamente (R$ 649,80) de forma dobrada, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a liminar, sendo determinado que a ré se abstivesse de realizar as cobranças (mov. 10.1). Sentença: A sentença julgou procedente a demanda, a fim de condenar a ré à restituir a quantia paga indevidamente de forma dobrada, no total de R$ 1299,60, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (mov. 36.1, 38.1). Recurso: A parte ré interpôs recurso inominado em mov. 43.1, sustentando a impossibilidade de devolução dos valores em dobro e a não configuração dos danos morais. Subsidiariamente, pugna pela realização do estorno de forma simples e pela minoração do valor atribuído a título de danos morais. Contrarrazões: Foram colacionadas contrarrazões em mov. 53.1. É breve o relatório, passo a decidir. 2. Voto O recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, observa-se que a entrega da compra online no valor de R$ 3.249,00 foi recusada em 20/07/2021 (mov. 1.5), tendo o autor buscado o ressarcimento dos valores durante meses (mov. 1.6). Ainda, há prova de que o autor arcou com o pagamento de 6 parcelas de R$ 108,30 após o pedido de cancelamento (mov. 1.7/.1.12). Contudo, após a propositura da demanda, a parte ré realizou o estorno do montante integral pago pelo produto (mov. 23.2). Assim, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré, que apenas realizou o estorno de valores referentes ao cancelamento da compra após a propositura da demanda. Todavia, não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, o valor cobrado indevidamente não deve ser restituído de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse ponto, não há que se falar em restituição de forma simples, pois os valores referentes ao produto foram estornados (mov. 23.2). Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: “RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DO ARREPENDIMENTO. PRODUTO DEVOLVIDO. DEMORA PARA REALIZAR O ESTORNO, QUE APENAS OCORREU APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 42 DO CDC. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DEMORA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-57.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2022)” – grifo nosso. Por fim, no que tange à condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, essa deve ser mantida. Isso porque, a conduta da ré ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual, revelando o descaso com o consumidor, que buscou a resolução do problema por um lapso temporal de meses. Sobre a matéria, já decidiu a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ONLINE. FERRO DE PASSAR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECLAMANTE QUE BUSCOU SEM ÊXITO, POR DIVERSAS VEZES, CONTATO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESCASO COM A CONSUMIDORA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DEMONSTRADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a parte recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a ação ajuizada e condenou a parte reclamada a pagar à reclamante a restituição do valor e indenização por danos morais, na monta de R$600,00 (seiscentos reais) (mov. 27.1). 2. Em que pese a argumentação recursal, verifica-se que não há que se falar na majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Embora tenha havido a comprovação da ocorrência da lesão extrapatrimonial, face a falha na prestação de serviço e o descaso com a consumidora (mov. 1.1 e 1.6 a 1.9), entende-se como adequado o quantum fixado. 3. Isso porque não implica no enriquecimento sem causa da parte que o perceberá, bem como, porque observados (I) os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, (II) as proporções do ato ilegal, (III) o abalo sofrido, (IV) a finalidade da indenização de reprimir a conduta praticada, (V) o entendimento jurisprudencial e (VI) as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, a ausência de estorno do valor de produto adquirido online - ferro de passar de R$64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos), por mais de 12 meses, mesmo após o exercício do direito de arrependimento e tentativas de solução por parte da reclamante. 4. Conforme bem pontuado pelo Juízo de origem: “Tal valor não configura acréscimo patrimonial significativo à vítima e, por isso, não configura enriquecimento indevido. E, igualmente, ante o porte econômico da empresa Reclamada, afigura-se suficiente como medida sancionatória e pedagógica, pois não é quantia insignificante.”. 5. No mesmo sentido: (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-16.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2022). 6. Dessa forma, a lide foi devidamente enfrentada pela sentença, com base nos elementos dos autos, devendo ser mantida tal como lançada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-70.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.10.2022)” – grifo nosso. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMÉRCIO VIRTUAL. COMPRA DE TÊNIS. ENTREGA DE PRODUTO COM NUMERAÇÃO ERRADA POR DUAS VEZES. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. DIFICULDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-59.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022)” – grifo nosso. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o valor dos danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica da parte recorrida, o porte da empresa recorrente, a preocupação para que o quantum não venha a agravar o sofrimento da vítima ou causar-lhe enriquecimento indevido, a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nessa conjuntura, tendo em vista os parâmetros indicados e as circunstâncias do caso concreto, bem como os valores arbitrados por essa Turma Recursal em casos semelhantes, entendo que o valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 deve ser minorado para R$ 1.500,00. Nesse cenário, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e minorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tendo em vista o parcial provimento do recurso, nos termos do 55 da Lei n. 9099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os últimos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Custas conforme a Lei nº 18.413/2014. Observe-se o disposto no art. art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAGAZINE LUIZA S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Roseli Guiessmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria. 17 de fevereiro de 2023 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1767614816

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