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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-57.1997.8.16.0025 Araucária XXXXX-57.1997.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Aparecida Blanco de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00002885719978160025_3dc95.pdf
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Ementa

apelações cíveis (duas). ação civil pública POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, proposta por associação de direito privado, sem fins lucrativos. EMPREENDIMENTO DE PESQUE E PAGUE QUE TERIA SIDO IMPLEMENTADO pelo réu EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. demanda que veio a ser julgada procedente pelo juízo de 1º grau, CONDENANDO O REQUERIDO NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER DE demolição das benfeitorias construídas em área de preservação permanente e recuperação ambiental da área de APP, com o replantio de árvores, A SER REALIZADA conforme a solução técnica a ser exigida pelas entidades públicas competentes para tanto.preliminares. ajuizamento por associação civil sem fins lucrativos. pretensão de tutela de direito metaindividual, de natureza difusa (meio ambiente ecologicamente equilibrado), e não de direitos individuais homogêneos de seus associados, não havendo que se falar em necessidade de prévia autorização desses para que esteja configurada sua legitimidade ativa. requisitos do art. 5º, inciso v, ALÍNEAS a e b, da lei nº 7.347/1985 devidamente cumpridos. discussão que não perpassa direitos de vizinhança, disciplinados no código civil. interesse de agir verificado. cerceamento do direito de defesa não CONSTATADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DO RÉU QUE VEIO A SER DEFERIDO PELO JUÍZO, TENDO AQUELE EM MOMENTO POSTERIOR, PORÉM, SOLICITADO O SEU CANCELAMENTO. JULGADOR SINGULAR QUE CONSIGNOU QUE, COM ISSO, ENTENDIA-SE PELA DESISTÊNCIA DA PROVA POR PARTE DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, NA OCASIÃO, PELO RECORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DE ALGIBEIRA.mérito. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIARAM, DE FORMA ROBUSTA, QUE O RÉU PROMOVEU A EDIFICAÇÃO IRREGULAR DE DIVERSAS BENFEITORIAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, UMA VEZ QUE LOCALIZADAS DENTRO DA FAIXA DE TRINTA METROS DE QUE TRATAVA O ART. 2º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 4.771/1965, EM VIGÊNCIA POR OCASIÃO DOS FATOS, REITERADO NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO QUE HOUVE A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO DO LOCAL, CONSOANTE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO EM SEU DETRIMENTO. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE É OBJETIVA, PROPTER REM, EX LEGE, DEVENDO SER OBSERVADA A TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA APP. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE VEIO A SER RECENTEMENTE FIRMADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ART. 18 DA LACP E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA NÃO SÃO APLICADOS NA HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA, SENDO DEVIDA, EM TAL CASO, A CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.RECURSO DE JOSÉ CORSINO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AMAR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-57.1997.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.03.2023)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº XXXXX-57.1997.8.16.0025, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- 1ª Vara Cível, em que é Apelante 1 a Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR, Apelante 2 José Corsino e Apelados os mesmos. Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, pela Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR e por José Corsino contra a sentença de mov. 206.1, exarada nos Autos da Ação Civil Pública por Danos Causados ao Meio Ambiente nº XXXXX-57.1997.8.16.0025, proposta pela primeira Apelante em detrimento do segundo, a qual, com esteio no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, Julgou a demanda Procedente, para o fim de condenar o Réu nas obrigações de fazer consistentes na demolição das benfeitorias eventualmente construídas em Área de Preservação Permanente e sem autorização dos Órgãos competentes e na recuperação ambiental da área de APP, com o replantio de árvores, o que deverá ser realizado conforme a solução técnica a ser exigida pelas entidades públicas competentes para tanto (Instituto Água e Terra e Secretaria Municipal do Meio Ambiente). Condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios, por entender serem incabíveis na espécie, uma vez que não verificada qualquer má-fé por parte do demandado. Tanto a Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária quanto José Corsino apresentaram Embargos de Declaração (movs. 211.1 e 212.1), sendo que ambos os recursos restaram rejeitados pela decisão de mov. 222.1. Em suas razões recursais de mov. 225.1, a AMAR se insurge contra a sentença no particular em que deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma que a sentença seria contraditória e discriminatória, nesse ponto, uma vez que, para justificar a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais citou Acórdão que se fundamenta em decisão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se estabeleceu que o ônus da sucumbência na Ação Civil Pública se subordina a um duplo regime: se vencida a parte Autora, aplica-se a lei especial (Lei nº 7.347/1985), mas se vencida a parte Ré, aplica-se a Lei Geral ( Código de Processo Civil). Salienta que a Ação foi proposta por entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, e não por um ente Público (seja integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, seja pelo Ministério Público), e que o princípio da simetria apenas se aplica no segundo caso, e não quando for Autora uma Associação ou Fundação privada. Cita precedentes do STJ, desta Corte Estadual e de outros Tribunais pátrios que corroborariam a tese jurídica apresentada, de que no caso presente seria devido o arbitramento da verba honorária, uma vez que nestas circunstâncias não haveria aplicação do princípio da simetria e porque tal interpretação resultaria em afronta ao princípio fundamental do acesso à Justiça. Pontua também que a fixação dos honorários advocatícios por equidade deve ser realizada apenas de forma subsidiária, impondo-se a observância do regramento estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC atualmente em vigor. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. José Corsino, por sua vez, em suas razões recursais de mov. 226.1, aduzindo que, de forma errônea, o Juízo de 1º Grau teria entendido que o Apelante havia desistido da prova pericial no mov. 133.1, o que foi impugnado no mov. 140.1, pelo fato de que houve pedido de cancelamento em razão da impugnação ao valor apresentado e pelo fato de que as partes haviam requerido designação de conciliação. Destaca que não desistiu da perícia, apesar de entender que o ônus probatório seria apenas da Autora, tendo se verificado a apresentação de propostas de honorários em valores absurdos pelos Peritos, o que não se poderia aceitar. Acrescenta que foi indicado o expert Clayton Cerassoma Figueiredo em petição de mov. 108.1, Engenheiro Ambiental, o que restou indeferido pela Magistrada de origem em decisum de mov. 114.1. Anota que a prova pericial seria o único meio de prova de que dispõe para confirmar a inexistência do dano ambiental. Defende que, ante o indeferimento de sua solicitação para que a perícia fosse realizada, seria imperativo o reconhecimento do cerceamento do seu direito de defesa, em desobediência ao disposto no art. , inciso LV, da Constituição Federal, a acarretar a nulidade do processo, com necessária reabertura da instrução processual. Argumenta que a AMAR seria parte ilegítima para integrar o polo ativo do feito, em razão de que, na qualidade de entidade Associativa, não poderia pleitear a demolição de obra supostamente irregular promovida em imóvel de propriedade do Recorrente, eis que ausente qualquer autorização específica individual ou assemblear para que demandasse contra terceiros, consoante exigiria o art. , Inciso XXI, da Lei Maior e entendimento do Supremo Tribunal Federal. Reforça que a mera previsão genérica Estatutária ser insuficiente, de forma que, não estando devidamente comprovada a autorização dos Associados integrantes da entidade Associativa, estariam ausentes documentos indispensáveis para a propositura da demanda, além de configurada a ilegitimidade ativa da parte. Argumenta que tampouco teria restado demonstrado o dano ambiental, urbanístico, paisagístico ou qualquer outro que tenha sido provocado por consequência da obra, a qual estaria devidamente autorizada. Menciona que foi concedida a licença ambiental, conforme movs. 146.1 e 151, tendo o IAP demonstrado com o ofício os fundamentos normativos que subsidiaram a expedição da autorização, evidenciando o que de fato ocorrera. Assinala que, portanto, o órgão maior ambiental teria concedido licença para as atividades do requerido e assim o fez por estar com todos os termos legais e fático-jurídicos em dia e em ordem. Repisa que a AMAR deixou de comprovar a existência do dano ambiental, como lhe incumbia. Alega que é dever do Município fiscalizar as obras realizadas por particulares, competindo, ademais, ao IAP promover, à época, o licenciamento, promovendo a competente notificação e embargo em hipótese de verificar irregularidades, até que fossem sanadas e, somente caso não houvesse a regularização, ajuizar demanda demolitória em desfavor do Munícipe infrator. Frisa que desenvolveu projeto de implantação de área de lazer, mas de forma regular e autorizado pelas entidades oficiais, reiterando que conforme Portaria nº 372/1996 da SUDERHSA houve a regular autorização, obtendo também Licença Prévia em 13/12/1996, além de reconhecimento expresso do Instituto Ambiental do Paraná de que cumpriu com suas obrigações, em 27/01/1998. Afirma que o imóvel de sua propriedade não estaria inserido em Área de Preservação Permanente. Argumenta que os direitos de vizinhança, regulamentados pelo Código Civil, não podem ser confundidos com os direitos assegurados ao Poder Público para impor a aplicação das Leis Municipais que disciplinam o uso do solo urbano, pontuando que na situação em análise não houve violação ao direito de propriedade de vizinhos, transeuntes ou mesmo de regulamentos Administrativos. E, por não ser a Apelada proprietária ou ocupante de qualquer prédio vizinho ao Apelante, além de ser parte ilegítima, careceria de interesse de agir, competindo apenas ao Município de Araucária/PR a atribuição legal para exercício da prerrogativa pública de conferir licenças/autorizações para construção e de fiscalizar tais atividades, sendo a matéria eminentemente privada, e não pública, fugindo das finalidades da Apelada e da Lei nº 7.347/1985. Ademais, sustenta que foi rejeitada de forma genérica a possibilidade de suspensão da Ação Civil Pública face à possibilidade de regularização da obra, violando, com isso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao determinar a demolição/desfazimento de obra que o Órgão Ambiental responsável atestou ser regular. Assinala que a demolição apenas pode ser desde início pretendida quando for impossível a regularização, caso contrário deverá ocorrer o esgotamento prévio das diligências na esfera Administrativa, tornando a asseverar que não integram as competências da Associação autora a fiscalização de obras particulares e muito menos requerer judicialmente a sua demolição. Sublinha novamente que não houve dano e que ele não foi demonstrado pela Apelada. Sob esse viés, consigna que estaria caracterizada a desproporcionalidade da decisão que determinou a demolição das construções do Apelante, sendo o mais razoável a concessão de prazo para que o particular regularize a obra. Aduz que existiriam indícios de que a construção debatida poderia ser regularizada, não se justificando a imposição da medida extrema estabelecida, implicando, ainda, em ofensa ao princípio da propriedade e sua função social. Subsidiariamente, advoga não ser cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais, por força do princípio da simetria. Logo, acaso seja mantida a condenação principal imposta na sentença, requer seja afastada a condenação de pagamento das custas, por não ter sido demonstrada a má-fé em seu agir. Postula, ao final, seja feito o prequestionamento dos dispositivos legais arrolados e o provimento do recurso. Houve a oferta de contrarrazões por José Corsino no mov. 230.1 e pela AMAR no mov. 231.1, ambas requerendo o desprovimento do Apelo interposto pela parte adversa. Com vista dos Autos, a douta Procuradoria de Justiça emitiu o Parecer de mov. 18.1 deste procedimento recursal pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela AMAR e pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por José Corsino. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, pela Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR e por José Corsino em face da sentença que, com esteio no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, Julgou a Ação Civil Pública de origem Procedente, nos moldes já relatados. Examinando os Autos, depreende-se que a Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR ingressou com a Ação Civil Pública no ano de 1997 contra José Corsino, relatando que o requerido é proprietário da área localizada na Rua Yoshiaki Nagano, nº 121, no Jardim Condor, no Município de Araucária/PR, tendo estabelecido em tal local atividade de “Pesque e Pague”. Afirmou que, na realização do Empreendimento, porém, o Réu teria cometido uma série de atentados à legislação que protege o meio ambiente, em decorrência de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, conforme art. da Lei nº 4.771/1965, e em Reserva Legal, nos termos do art. 16 do mesmo diploma legal, áreas instituídas pelo Código Florestal para assegurar a proteção ao, meio ambiente, cavando, revolvendo e transportando solo e subsolo, além de assorear e aterrar nascentes e um córrego que atravessa (ou atravessava) sua propriedade. Consignou que toda a água que nasce e/ou atravessa a propriedade foi integralmente utilizada para encher os tanques de piscicultura, de forma que um córrego e várias nascentes teriam desaparecido, passando a existir em seu lugar os reservatórios de água construídos por máquinas, conforme projeto do demandado. Narrou que, após destruir o ambiente natural e estabelecer outro, artificialmente construído para cumprir seus próprios objetivos, teriam restado apenas algumas árvores esparsas com troncos e raízes danificados, sendo visível o seu fenecimento gradual, inclusive da espécie Araucaria angustifolia. Frisou que tudo isso foi feito sem qualquer licença da autoridade pública competente. Expôs que, ao tomar conhecimento dos fatos, em 15 de junho de 1996 denunciou as infrações aos órgãos competentes, sendo que na data de 17 de junho daquele mesmo ano o Instituto Ambiental do Paraná veio a multar o demandado, conforme Auto de Infração Ambiental nº 0192, ao constatar a supressa indevida de vegetação folhosa e capoeira em área correspondente a 0,080 ha inserida em Área de Preservação Permanente, lavrando também o Termo de Interdição nº 2889 e a Notificação nº 12.636, essa última para que o autuado obtivesse a licença para utilização da água para os tanques de piscicultura, o que tampouco teria feito. Destacou que no mesmo dia veio a ser assinado por José Corsino um Termo de Compromisso, por meio do qual se comprometia a restaurar a área indicada no AIA nº 0192, com a quantia de 250 mudas de árvores nativas, devendo delas cuidar por período de quatro anos. Argumentou que somente o replantio indicado jamais seria suficiente para restaurar a APP que fora destruída, muito menos fazer reaparecer as nascentes soterradas, anotando que o demandado teria, ainda, construído em cima de área considerada como sendo Reserva Ecológica, de acordo com art. 3º da Resolução nº 004/1985 do CONAMA. Ainda assim, salientou que, além de não ter executado nada do que havia se comprometido a executar para levantamento do embargo, o requerido teria agravado ainda mais a situação, construindo muro de mais de dois metros de altura ao longo de outro córrego que faz limite com a propriedade, em toda a extensão de seu terreno, também construindo várias edificações em Área de Preservação Permanente. Logo, assinalou que até o ajuizamento da Ação nada havia se verificado que demonstrasse que o Réu teria recuperado o ambiente degradado ou que intencionava fazê-lo, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda judicial. Reforçou que a ação do demandado teria causado danos consideráveis porque degradou e alterou as características naturais da biota e causou poluição, suprimindo a vegetação ciliar ao curso d’água, soterrando nascentes e assoreando o córrego, tudo sem que houvesse qualquer autorização legal. Destacou que o Pesque e Pague poderia e deveria ser instalado sem agredir as nascentes, os cursos d’água e sua mata protetora, eis que são bens de uso comum a todos os habitantes do país, tendo a Constituição Federal imposto o dever de preservá-los para as gerações futuras, motivo pelo qual somente se justificaria o empreendimento se preservada ambientalmente a área em que se localiza, se o projeto das instalações se adequar ao respeito aos córregos, nascentes d’água e suas mata ciliares, e se cumprir com todas as exigências legais, conforme dita o desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável. Pleiteou, diante do quanto noticiado, a condenação de José Corsino em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de quaisquer atividades que venham a propiciar a continuidade da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente, bem como em obrigação de fazer, consistente na retirada de todo o material de construção existente na APP, na demolição do que tenha sido construído ao arrepio da lei em APP, na recuperação da área com o replantio de tantas árvores nativas quanto forem necessárias, numa faixa de trinta metros na margem onde foi construído ao longo do leito do córrego, de acordo com a melhor técnica, e na reimplantação da Reserva Florestal Legal, em 20% do total da área, com replantio de tantas árvores nativas quanto forem necessárias. Veio a ser proferida, pelo Juízo a quo, a sentença de procedência contida no mov. 206.1, contra a qual ambos os litigantes se insurgem: a Autora almejando apenas sua parcial reforma, a fim de obter a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos; o Réu, a sua integral reforma ou cassação, de maneira a se promover a sua extinção sem resolução de mérito, o reconhecimento de cerceamento do seu direito de defesa ou a improcedência dos pleitos deduzidos na peça vestibular, incumbindo a esta Corte de Justiça o exame das razões recursais. Uma vez que eventual acolhimento resultará na prejudicialidade do exame do recurso interposto pela AMAR, iniciar-se-á pela apreciação do Apelo interposto por José Corsino. Preliminarmente, o Apelante sustenta a ilegitimidade ativa da AMAR, em razão de que não teria demonstrado nos Autos que obteve a prévia autorização em Assembleia por parte de seus associados para que pudesse ingressar com a ação em comento. No entanto, o Apelante confunde os requisitos normativos para aferição da legitimidade ativa de entidades Associativas para a defesa de interesses particulares e individuais de seus Associados, com os requisitos normativos para aferição de legitimidade ativa para atuação judicial em defesa de interesses coletivos difusos. Veja-se que, no caso, a AMAR não atua em defesa de interesses particulares dela própria, em legitimação ordinária, na qualidade de eventual vizinha do Recorrente, para que se falasse em incidência das disposições pertinentes do Código Civil, ou de interesses de titularidade delimitável como sendo apenas de seus associados, mediante demanda coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, representando esses últimos, mas em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual é um direito coletivo difuso, conforme já adiantado. Sob essa perspectiva, impõe-se a verificação apenas quanto a se atendidas as exigências legais contidas na Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública): Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;(...) Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.(...) Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:(...) V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Veja-se que para a espécie de ação em tela, não se exige prévia autorização de seus associados para a propositura de demandas judiciais pela Associação – o que sequer teria embasamento lógico, uma vez que não se busca a tutela de direito individuais de sua esfera jurídica –, mas apenas que, por regra, sua constituição tenha ocorrido ao menos um ano antes da propositura do feito e que haja adequada previsão em suas finalidades institucionais. No caso, ambos os requisitos foram adequadamente cumpridos pela Autora, consoante Certidão lavrada pelo Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Araucária/PR que foi apresentada juntamente com a petição inicial, em que se atesta a constituição da AMAR na data de 05/06/1983 e que tem por finalidade institucional “dar consequência ao disposto na Constituição Federal referente à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantir os direitos e deveres dos cidadãos e o respeito a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e uma sadia qualidade de vida, proteger e defender o consumidor, o contribuinte, o patrimônio histórico, estético, turístico, paisagístico e cultural, os direitos humanos, políticos e civis, promover a educação ambiental e a pesquisa, fiscalizar a aplicação de recursos públicos podendo desenvolver suas atividades em todo o território nacional, manter relações, acordos, convênios e cooperação com organismos e instituição nacionais e internacionais, manter fiscalização e vigilância sobre as atividades públicas e privadas relacionadas aos princípios do desenvolvimento sustentável, proteção, conservação ambiental e bem estar social, propondo medidas administrativas ou judiciais para a recuperação do dano” (grifos nossos) (mov. 1.5, fls. 24). Conclui-se, assim, que não há que se falar em ilegitimidade ativa da entidade associativa, de ausência de interesse de agir ou de que a peça vestibular não teria sido acompanhada de documento essencial, consistente na lista de seus associados e prova de sua autorização assemblear para ingresso com a medida Judicial em debate. Pertinente a transcrição da lição Doutrinária de Rodolfo de Camargo Mancuso: “Conforme já delineado no primeiro capítulo, o binômio interesse/legitimidade, no polo ativo, revela-se na perquirição de quem, dentre os possíveis interessados num dado provimento jurisdicional pode (= está credenciado a) propor a ação. Visto ser o processo civil clássico um instrumento de tutela a posições jurídicas individuais, é natural que, ordinariamente, coincidam numa mesma pessoa as figuras do titular do interesse e do legitimado (= aquele a quem a norma confere o poder de agir), razão pela qual tal legitimação chama-se ordinária. Assim, o proprietário-locador, necessitando (interesse de agir) retomar o imóvel, move a ação de despejo contra o inquilino, estando para tal legitimado, dada a coincidência entre o sujeito titular do afirmado direito material e a parte que figura como autora da ação. Daí se poder dizer que a legitimação é a pertinência subjetiva do interesse, fórmula que serve a evidenciar a interação de ambas as categorias.Esse esquema, porém, não comporta um traslado perfeito para o campo da legitimação para agir nas ações ‘coletivas’, nas quais o objeto tutelado é metaindividual, como se dá na ação civil pública da Lei 7.347/85. E isso porque, simplesmente, aí não se vai encontrar o ‘titular’, o ‘dono’ do interesse objetivado, dada a inviabilidade de sua ‘partição’ ou ‘fracionamento’ (a chamada ‘indivisibilidade do objeto’), e, de outro lado, por conta da impossibilidade de sua atribuição a certos ‘titulares’: a chamada ‘indeterminação dos sujeitos’. Basta pensar, v.g., nos consumidores (efetivos e virtuais) de certo produto ou serviço (Lei 7.347/85, art. 1.º, II; CDC, art. 2.º): quantos são? quais são? Ou ainda, no caso do meio ambiente, a quem concerne o interesse pela preservação do pantanal mato-grossense: aos ‘pantaneiros’ somente? Aos habitantes do Estado? Aos brasileiros como um todo? Ou a toda a humanidade, já que se trata de um santuário ecológico cuja tutela depassa os lindes meramente geográficos?Como observam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ‘não se pode conceber o processo coletivo sob a perspectiva da ação individual, nem se pode aplicar indiscriminadamente as noções do processo individual para a tutela coletiva. De fato não há razão para tratar da legitimidade para a tutela dos direitos transindividuais (ou mesmo dos direitos individuais homogêneos) a partir de seu correspondente no processo civil individual. Quando se pensa em ‘direito alheio’, raciocina-se a partir de uma visão individualista que não norteia a aplicação da tutela coletiva. Não só a partir da premissa de que apenas o titular do direito material está autorizado a ir a juízo, mas principalmente a partir da ideia de que somente há direitos individuais. A noção de direitos transindividuais, como é óbvio, rompe com a noção de que o direito ou é próprio ou é alheio. Se o direito é da comunidade ou da coletividade, não é possível falar em direito alheio, não sendo mais satisfatória, por simples consequência lógica, a clássica dicotomia que classifica a legitimidade em ordinária e extraordinária’.(...) Visto que os interesses objetivados na ação civil pública são metaindividuais (Lei 7.347/85, art. e incisos), curial que sua judicialização não fique restrita a um só legitimado, mas venha atribuída a mais de um ente esponenziale que, na visão do legislador, reúna as condições para tal, dado que os interesses difusos, por definição, não devem ter sua tutela restringida à atuação de certos órgãos governamentais, nem somente ao Ministério Público, havendo mesmo quem minimize a importância da personalidade jurídica das associações (associations agrées; associazioni riconosciute), de sorte a admitir também legitimação a sociedades de fato (ad hoc gruppen; comitês de defesa, comitati di quartieri).Sobre o tema, já escrevemos: ‘A solução intermédia, no instigante capítulo da legitimação para agir em tema de interesses metaindividuais, parece a mais indicada na espécie. Os interesses difusos, por sua própria natureza, reclamam uma legitimação... difusa, a ser reconhecida, em modo disjuntivo e concorrente, aos cidadãos per se (via ação popular), às associações, Ministério Público, Defensoria Pública, entes e órgãos públicos, no caso da ação civil pública’. Observe-se que o cidadão dispõe, ainda, de legitimação para representar ao Procurador Geral da República, instando-o a ingressar com uma ação de tipo coletivo, de extração constitucional: a arguição por descumprimento de preceito fundamental ( CF, art. 102, § 1.º; Lei 9.882/99, art. 2.º, § 1.º), a par da antes referida legitimação ativa para a ação popular – CF, art. 5.º, LXXIII; Lei 4.717/65, art. e § 3º.(...) Sob essa diretriz – pluralista e democrática – veio forjada a legitimação ativa prevista no art. 5.º da Lei 7.347/85, disponibilizada a um expressivo número de atores: Ministério Público; Defensoria Pública; entes políticos e seus órgãos descentralizados; associações velhas de um ano, cujos estatutos prevejam a tutela do interesse cogitado in concreto. Portanto, trata-se de uma legitimação ‘concorrente e disjuntiva’, na precisa expressão de José Carlos Barbosa Moreira”[1]. (grifos nossos) A respeito, cite-se ainda: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO FINALIDADE ESTATUTÁRIA EXPRESSA. REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTES. a) A defesa do meio ambiente como finalidade de determinada associação, que a autorize a, segundo os requisitos do art. , V, alíneas a e b, da Lei nº 7.347/85, propor Ação Civil Pública deve ser perquirida nas unicamente finalidades institucionais que arrola o Estatuto e não a partir de interpretação se guardam pertinência temática com o nome da associação. b) O preenchimento dos requisitos para o recebimento da inicial de Ação Civil Pública para defesa do meio ambiente por associação trata-se de análise meramente objetiva. Assim, uma vez que o estatuto preveja essa finalidade, não pode o julgador se negar a receber a inicial e processar o feito. c) A proteção do meio ambiente é dever de todos e a sua defesa institucional através do aparelho judicial, segundo interpretação sistemática constitucional, deve ser lida sempre através de interpretação ampliativa, jamais restritiva. Assim, não pode o Judiciário prepor óbices ao recebimento da inicial além daqueles estritamente expressos pela Lei. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Un�nime - J. 12.11.2013) (grifos nossos) Esclareça-se, ademais, que a aferição das condições da ação deve ser feita in status assertionis, de forma que teses no sentido de que a Apelada seria carecedora de ação por não ter comprovado a existência do dano dizem respeito, em verdade, ao mérito da demanda. Alega o Recorrente, ainda, que estaria configurado o cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não teria desistido da prova pericial, conforme reconhecido pelo Juízo de 1º Grau, sendo a sua realização imprescindível. Destaque-se, no entanto, que já havia sido realizada uma prova pericial na demanda em tela, no ano de 1999, por Engenheira Agrônoma nomeada pelo Juízo de 1º Grau. No entanto, buscando demonstrar que com o passar dos anos procurou “adaptar seu imóvel de acordo com a legislação vigente”, o Apelante postulou a realização de uma segunda perícia no imóvel objeto da lide (mov. 15.1), o que restou deferido pelo Julgador singular, em decisão exarada em 01/06/2015 (mov. 66.1). Uma vez que a prova foi requerida pelo Réu, a realizar-se sob seu interesse, incumbia arcar com os correspondentes honorários, salientando-se que não litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça. No entanto, não concordou com a proposta apresentada pelo primeiro Perito nomeado, André Luis Sotommaior Pereira, mesmo após este concordar com redução do montante inicialmente indicado (mov. 85.1), consoante manifestação de mov. 91.1, o que resultou no acolhimento do pedido que apresentou, com nomeação do escritório CMS Perícias (mov. 95.1). Constata-se, todavia, que novamente José Corsino não concordou com os valores da proposta de honorários apresentada pelo escritório (mov. 104.1), sendo que, ato contínuo, requereu ao Juízo a quo em petição de mov. 108.1 que fosse nomeado como Perito o Engenheiro Ambiental por ele indicado, o Sr. Clayton Cerasomma Figueiredo (mov. 108.1). Sublinhe-se que este mesmo profissional havia sido anteriormente indicado pelo Apelante como seu Assistente Técnico, por ocasião da apresentação dos quesitos a serem respondidos na nova perícia postulada (mov. 72.1). Por certo que outra não poderia ter sido a decisão da Magistrada, que não a de indeferimento do pleito, pois, como bem colocado, “o perito nomeado deve ser de confiança do Juízo e não da parte, conforme indicado na petição retro”. Na mesma ocasião, homologou os honorários periciais propostos no mov. 98.1 pela CMS Perícias. No entanto, o Réu veio a requerer o cancelamento da perícia designada, em razão dos valores decorrentes de sua realização, requerendo fosse agendada audiência para tentativa de conciliação entre as partes (mov. 124.1) em 24/04/2017. Face ao quanto solicitado, pronunciou-se a Julgadora monocrática no seguinte sentido: “3. Considerando que a Associação requerente está de acordo com o pedido formulado pelo réu para designação de audiência de conciliação, paute-se data para tentativa de transação entre as partes, atentando-se para o prazo de 30 (trinta) dias pleiteado pela autora à seq. 130.1, a fim de que possa comparecer na propriedade do requerido para analisar a atual situação do imóvel, bem como para a devida intimação do Ministério Público (4ª Promotoria – seq. 62.1). 4. Por fim, ante o pedido de cancelamento da perícia formulado à seq. 124.1 e da reiterada insurgência do requerido em relação aos honorários periciais propostos pelos Peritos nomeados por este Juízo, resta caracterizada a desistência da prova pericial, devendo os autos voltarem conclusos após a realização de audiência para prolação da sentença no estado em que se encontra, tendo em vista que o feito tramita há quase vinte anos sem que se tenha alcançado uma solução”. (mov. 133.1) (grifos nossos) Intimado a respeito do teor da decisão, o demandado se limitou a dizer que reafirmava que o valor cobrado para sua realização seria aviltante, requerendo a suspensão do processo até 31/03/2018, data estabelecida de comum acordo entre os litigantes, quando apresentariam “proposta de acordo para finalização dos autos”, não opondo qualquer objeção ao reconhecimento de desistência da prova pericial reconhecida pelo Juízo (mov. 140.1). Não tendo havido, contudo, a autocomposição da lide dentro do prazo de suspensão, José Corsino postulou nova suspensão (mov. 153.1), contra a qual se opôs a AMAR, aduzindo que: “A autora de boa-fé aceitou por duas vezes estabelecer prazo para possível acordo. Não prosperou. Agora a parte Jose Corsino solicita novo prazo de 45 dias no evento 153.1. A autora não concorda. Pois a forma negocial está só servindo para adiar o deslinde da ação, os reús só querem beneficio privado em cima de bem difuso de interesse público.José Corsino requereu em razão do decurso do prazo a realização de nova pericia no evento 15.1 e o Juiz atendeu o pedido no evento 66.1. Depois requereu no evento 124.1 o cancelamento da pericia e a realização de audiência de conciliação. A autora concordou e sugeriu antes a realização de negociação previa que restou infrutífera. No processo negocial a autora visitou o imóvel. Realmente a situação está diferente de quando foi realizada a primeira perícia e para pior. A Licença Ambiental do IAP – evento 151.1 foi completamente desobedecida no tocante a preservação da área de preservação permanente que é o objeto principal dessa ação. A licença do IAP – evento 151.1 estabelece:(...) A realidade é que o córrego (2 da pericia) que atravessa todo o imóvel foi completamente soterrado como é possível verificar-se in loco ou por simples observação no GOOGLEARTH (Lembre-se que o Ministro Herman Benjamin já utilizou esse ferramenta para decisão no STJ). Foto abaixo.Diante o exposto a autora requer o prosseguimento do feito, não se furtando de uma audiência de conciliação perante o juízo, mas não acredita mais em negociação somente entre as partes”. (mov. 157.1) (grifos nossos) Diante da ausência de acordo, o Juízo de origem retomou a regular marcha processual, até que veio a ser prolatada a sentença de mov. 206.1. É cristalino, logo, que houve a desistência da segunda perícia por parte do demandado, o qual, reitere-se, deixou de apresentar qualquer objeção por ocasião de tal reconhecimento pela Magistrada a quo oportunamente, despontando estar-se diante de hipótese de nulidade de algibeira, além de restar evidenciada a preclusão lógica, devendo ser observado o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Cite-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. OBJETO NÃO APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS, BOA FÉ E COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA ATUAL DEFESA TÉCNICA COM A ATUAÇÃO DEFENSIVA ANTERIOR. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Esta Corte Superior não foi devidamente instada a se manifestar acerca das deduzidas nulidades processuais, no tempo oportuno e pelo meio adequado, de modo que, neste ponto, sequer ultrapassa a barreira do conhecimento a ação revisional, uma vez que sedimentado o entendimento de que o julgamento é cabível somente nas hipóteses de exame anterior do tema por esta mesma eg. Corte.II - Quanto à ausência de intimação pessoal do réu quanto à restauração da sentença condenatória, a ação revisional não ecoa, uma vez que não restou demonstrada contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Ao contrário, por não se tratar de sentença condenatória proferida em primeiro grau, não houve intimação pessoal do réu, inexistindo, pois, qualquer irregularidade. Desse modo, o ato está em conformidade com o art. 392, I, do CPP, que estabelece a sua obrigatoriedade (intimação pessoal) na hipótese de réu preso, o que não era o caso dos autos.III - Acerca do aventado error in procedendo, além da ausência da análise prévia da matéria por esta Corte Superior, que poderia ter sido instada a se manifestar, seja por ocasião do próprio agravo regimental interposto contra a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.008.742/SP, que restabelecera a sentença condenatória, seja por intermédio dos embargos declaratórios, não opostos pela defesa no momento oportuno, a ação revisional, no ponto referido, também não deve ser admitida, à luz do princípio da boa-fé objetiva que impede a nulidade de algibeira.IV - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.V - No caso, o trabalho da defesa técnica anterior, se não suficiente aos olhos do patrono atual, não constitui, por si só, vício apto a ensejar a nulidade processual se observadas as regras que tornam hígida essa estrada processual, como no caso, no qual foram devidamente cumpridas todas as formalidades processuais no bojo do REsp n. 1.008.742/RS, pois devidamente intimada a defesa então atuante da decisão monocrática (em 14/10/2008, autos físicos retirados no mesmo dia), tanto que interposto agravo regimental (em 24/10/2008), ao qual foi negado provimento, por v. acórdão publicado em 24/11/2008, do qual foi intimado a defesa técnica em 25/11/2008, que fez carga dos autos no mesmo dia - informações extraídas do andamento processual disponível no site deste Superior Tribunal.VI - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.VII - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.Agravo regimental desprovido.( AgRg na RvCr n. 5.565/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022.) (grifos nossos) A propósito, transcrevem-se também as ponderações do Fiscal da Lei: “No entanto, possível inferir das manifestações subsequentes de que a preliminar aqui arguida decorre da insatisfação da parte com a decisão derradeira do juízo a quo, uma vez que após o despacho de mov. 133.1 – 1º grau, em que a magistrada concluiu ter sido caracterizada a desistência da prova pericial, a parte se restringiu a buscar a resolução da questão pela conciliação e, mesmo após intimado para apresentar alegações finais (mov. 167), não requereu a produção de nova prova pericial. Fica, com isso, caracterizada a preclusão lógica. No entanto, ainda que não seja esta a compreensão desta colenda 4ª Câmara Cível, há que se registrar que o magistrado é o destinatário da prova. Assim, se no caso em comento a magistrada sentenciante analisou todas as provas carreadas aos autos e julgou pela desnecessidade da produção de nova prova pericial para formação de seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa”. (mov. 18.1 – Projudi 2º Grau) Não comportam acolhimento, por conseguinte, as preliminares arguidas pelo Apelante. A respeito da questão em litígio, definia o Código Florestal anteriormente em vigor (Lei nº 4.771/1965), considerando a redação que se encontrava em vigência por ocasião dos fatos apurados no processo em tela, a definição de Área de Preservação Permanente: Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) Não se pode deixar de pontuar que foi promulgada, posteriormente, a Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a qual manteve idêntica disciplina para a matéria em questão, estabelecendo também o recuo obrigatório de 30 (trinta) metros, conforme se extrai de seu art. : Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;(...) É certo, de qualquer forma, que deve ser observado, no caso, o princípio do tempus regit actum: a verificação da regularidade ou não do imóvel deve ser promovida à luz da Legislação que se encontrava em vigor, quando da realização das edificações/construções/benfeitorias em seu perímetro: DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.771/1965. PROPRIEDADE RURAL. INSERÇÃO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL RURAL EM PERÍMETRO URBANO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ QUE LEI MUNICIPAL DISCIPLINE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO DE ÁREAS VERDES URBANAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO ESPECIAL, COM AS VÊNIAS AO MINISTRO RELATOR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM A FIM DE QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO.1. Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro em 2007, em razão de o réu não ter feito a averbação da reserva legal, nos termos da Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal). O pleito foi julgado improcedente pela Corte de origem ao entendimento de que não é aplicável nem a Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal) nem os normativos da Lei n. 12.651/2012 (Atual Código Florestal), não havendo, portanto, direito à instituição da reserva legal na propriedade, porque o imóvel, antes rural, passou a ser considerado contido em zona de expansão urbana a partir de 2011.2. Não há controvérsia quanto à natureza rural da área à época em que ajuizada a ação civil pública (2007), que tem, entre os seus pedidos, justamente a obrigação de implementação de reserva legal, porque ela não foi constituída a tempo e modo. Dessa forma, se a área pertencia ao meio rural no momento em que se questionou o cumprimento da obrigação (instituição da reserva legal), é perfeitamente aplicável à hipótese as disposições da Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal), pois assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual em matéria ambiental a lei a ser aplicada é aquela vigente ao tempo do fato (tempus regit actum), posição que assegura o cumprimento do princípio da vedação do retrocesso ambiental.3. Não obstante o Código Florestal de 1965 não ter tratado expressamente a respeito da extinção ou manutenção da reserva legal quando ocorrer a alteração da localização da propriedade (do meio rural para de área de expansão urbana), é prudente que se conserve a obrigação de manutenção da reserva legal na propriedade, por coerência com o sistema legal de proteção ambiental, até que sobrevenha regulamentação pela legislação urbana do município, com o registro do parcelamento do solo urbano, sendo esta a previsão contida no art. 19 do Atual Código Florestal, in verbis: "A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal (grifo nosso)".4. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.( AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020) (grifos nossos) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. DANO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. , § 6º, DA LEI 7.347/1985. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL E ECOLÓGICA DO CONTRATO. ARTS. 421 E 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). IRRETROATIVIDADE DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 12 DO DECRETO FEDERAL 8.235/2014. ABRANGÊNCIA DO TAC. PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESERVA MENTAL. ARTS. 110 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 ( Código Florestal) e 6.983/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo Código Florestal em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram "a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo Código Florestal" (grifo acrescentado).2. É pacífico no STJ - inconcebível entendimento divergente da lei - que a aplicação do novo Código Florestal se perfaz "respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Decreto-Lei 4.657/1942), em sintonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tempus regit actum. Precedentes.(...)( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 20/10/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DE RIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICAÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, em matéria ambiental, não há lugar para a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes.3. Caso em que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Catarinense contra proprietário de imóvel de dois pavimentos, erguido para fins comerciais a uma distância de 5 (cinco) metros das margens do Rio do Peixe, localizado no Município de Videira/SC, sem licença ou autorização prévia da municipalidade, a Corte a quo mitigou a proteção ao meio ambiente para impedir a demolição ordenada na sentença, reputando ser inaplicável ao caso o Código Florestal revogado (Lei n. 4.771/1965), então vigente, que estabelecia como não edificável a faixa de 30 (trinta) metros, e privilegiou a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), em que se estatuía restrição de 15 (quinze) metros.4. Considerou o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, que: a medida contrariava o princípio da proporcionalidade, já que o imóvel não era o único erguido em situação irregular, e sua remoção "em nada contribuiria ou muito pouco ajudaria no restabelecimento da flora nativa"; o dano ambiental não era recente "e não surgiu com a construção do imóvel do apelante" e havia no "município inúmeras construções na mesma situação, inclusive uma agroindústria, de modo que"determinar a demolição de todas em iguais condições, por respeito ao princípio da isonomia, em prol da recuperação da mata ciliar do Rio do Peixe, beira à insanidade".5. Esta Corte Superior, em casos idênticos, rejeita a tese de situações consolidadas pelo decurso de tempo e repele a aplicação retroativa das disposições do Novo Código Florestal, por entender que, em matéria ambiental, adota-se o princípio tempus regit actum que impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, e REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 03/08/2010).6. Subsiste a determinação demolitória sentencial, mesmo aplicando-se a novel legislação ambiental invocada no presente recurso, pois as novas disposições também estabelecem como non edificandi a faixa mínima de 15 (quinze) metros das margens dos rios, distância ultrapassada pelo imóvel impugnado na ação.7. Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 15/12/2017) (grifos nossos) A respeito da definição de Área de Preservação Permanente – APP, traz-se a definição trazida pela própria Lei nº 4.771/1965: Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.(...)§ 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Apresenta-se também o ensinamento da doutrina especializada: “De acordo com os ditames do Código Florestal [de 1965], as florestas e demais formas de vegetação situadas em áreas de preservação permanente não podem ser exploradas, exceto aquelas localizadas em área indígena, e tão-somente pela própria comunidade e para sua subsistência. A supressão é admitida apenas quando necessária à execução de obras, planos, atividades e projetos de utilidade pública ou interesse social, com prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo”[2]. Nessa linha, anote-se que, de acordo com a disciplina legal então em vigor, conforme art. , § 2º, da Lei nº 4.771/1965, “a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social” (grifos nossos). Estabelecidas essas importantes premissas normativas, pela leitura dos autos é possível observar que, após denúncias, o Recorrente veio a ter lavrado em seu detrimento o Auto de Infração Ambiental nº 0192 pelo Instituto Ambiental do Paraná (atual Instituto Água e Terra) na data de 17 de junho de 1996 em decorrência de promover a “supressão de vegetação folhosas e capoeira em área correspondente a 0,080 ha em Área de P. P., contrariando o art. fa Lei 4771 alínea ‘a’” (mov. 1.5, fls. 35). Além disso, foi lavrado o Termo de Embargo nº 2889, com a anotação de “embargo a continuidade da supressão de vegetação em áreas consideradas de pres. permanente no imóvel objeto do AIA nº 0192” (mov. 1.5, fls. 36). Tal situação ensejou, inclusive, a celebração, também em 17 de junho de 1996, do Termo de Compromisso reproduzido no mov. 1.6, fls. 38 entre IAP e José Corsino, através do qual o segundo assumiu a obrigação de pagar multa de 880,30 UFIR’s bem como de promover o plantio de 250 mudas de essências nativas, como forma de restauração do dano ambiental constatado na APP, “devendo zelar e apurar os tratos culturais adequados durante 04 (quatro) anos”. De acordo com a associação Autora, porém, a obrigação não foi cumprida, de forma que não houve a recomposição do dano ambiental, além de que o requerido persistiria no seu cometimento, o que é negado pelo Apelante, que defende não ter perpetrado qualquer dano ambiental e que seu empreendimento seria plenamente regular. De início, verifica-se que, ao protocolar sua contestação, o Recorrente se limitou a apresentar Licença Prévia expedida em 13/12/1996 (Licença Prévia nº 2.449, com validade até 23/12/1997 – mov. 1.6, fls. 27), deixando de comprovar a obtenção das Licenças de Instalação e de Operação, imprescindíveis para a efetiva implementação e operacionalização do empreendimento. E, mesmo assim, pelo que se denota, mesmo a sua obtenção já foi providenciada de forma tardia pelo interessado. Como bem se sabe, a Licença Prévia diz respeito unicamente a uma etapa preliminar, antecedente a qualquer obra ou construção, e que tem por escopo apenas a promoção de estudos e análises iniciais, a respeito da localização do empreendimento. Saliente-se, outrossim, que mesmo na data do protocolo de sua contestação, em fevereiro de 1998, quando apresentou o antedito documento, já era possível verificar que já havia se encerrado o prazo de sua validade, encontrando-se vencida. Não bastasse, dentre os requisitos arrolados na antedita LP, encontrava-se a obrigação de “recuperar os taludes com vegetação rasteira (gramíneas) e a reposição de 500 (quinhentas) árvores nas proximidades do tanque, recompondo o aspecto florestal da área”. E, embora o IAP tenha emitido o Ofício nº 021/ERCBA, na data de 16/02/1998, atestando que todas as exigências contidas na Licença Prévia haviam sido cumpridas, e que, mediante vistoria feita em 26/01/1998, o Órgão Ambiental teria constatado que efetivado o plantio de mudas nativas solicitado no Termo de Compromisso celebrado com José Corsino (mov. 1.6, fls. 28), o Ministério Público do Estado do Paraná veio a apresentar laudo técnico elaborado na data de 09/03/1998 pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Meio Ambiente (mov. 1.6, fls. 33/37), de seguinte teor, colocando sob sérias dúvidas a confiabilidade das declarações emitidas pela Autarquia Estadual: “O local do empreendimento está inserido na bacia hidrográfica do rio Passaúna (Área de Preservação Permanente), aonde foram construídos 06 tanques de piscicultura. A construção vem sendo executada sem projeto e responsável técnico, denotando-se a falta de dimensionamento correto dos tanques. Além disso, o terreno possui declividade voltada para o muro (foto 1); portanto em épocas de chuvas intensas, ocorre transbordamento da água dos tanques em direção ao muro, que por sua vez, não suportando a pressão d’água proveniente da cheia, rompe-se e carreia todo o material para o córrego que passa logo atrás do muro.Ocorre que do lado de fora do muro, portanto ao lado do córrego, existem algumas casas que correm risco de serem atingidas pelo rompimento do muro, pois estão na direção de maior fluxo da água. As manilhas que regulam a vazão d’água dos tanques estão mal dimensionadas, pois do contrário não estariam ocorrendo transbordamentos da água dos tanques para a área próxima às casas.Outro fato constatado foi que na construção dos tanques, não foi observado o ângulo de estabilidade dos taludes, que por encontrarem-se instáveis estão em fase de erosão em sulcos (fotos 2 e 3), e nas estradinhas internas percebem-se fendilhamentos, com risco de escorregamento lateral do talude. Nestas últimas chuvas houve o desmoronamento de 35 metros do muro, em consequência do descrito acima (foto 4).Quanto à questão ambiental, o empreendimento está inserido na bacia do Rio Passaúna, sendo que o córrego que passa ao lado da propriedade é afluente direto do Rio Passaúna, portanto Área de Preservação Permanente. Com o represamento do córrego para construção dos tanques, várias árvores de espécies nativas pereceram em função do alagamento do terreno (foto nº 5). Em contrapartida, o proprietário do terreno plantou cerca de 250 mudas em outro local (conforme Termo de Compromisso assinado), porém foi constatado que 90% das plantas não vingaram (por estatística simples, foi verificado que de cada 10 mudas plantadas, apenas 1 sobreviveu), tendo em vista a falta de tratos culturais, incluindo o combate às formigas.CONCLUSÃO:Conclui-se, portanto pela inadequabilidade do empreendimento no local, pois encontra-se implantado em área de preservação permanente, falta de responsável técnico, instabilidade dos taludes com risco eminente de rompimento dos mesmos, podendo causar prejuízos aos moradores vizinhos ao empreendimento, pois apesar da área situar-se em zona rural, existe um loteamento no entorno do mesmo.A tudo isso comam-se os danos irreparáveis ao meio ambiente pela supressão da vegetação, alteração das condições ambientais de várzea e assoreamento do curso d’água pela erosão constante que vem ocorrendo nos taludes”. (grifos nossos) Destaque-se, ainda, a descrição contida abaixo da imagem de número 6 do laudo supramencionado: “Córrego que passa ao lado da propriedade. Foi construído um talude ao lado do mesmo e pela falta de vegetação, está ocorrendo o escorregamento, ocasionando o assoreamento do córrego” (grifos nossos). Diga-se, aliás, que em virtude de inundações que ocorreram, atingindo terceiros, que o Apelante veio a celebrar acordo, após pedido de providências pelo Ministério Público do Estado do Paraná para que fossem ao menos tomadas medidas de urgência e paliativas para salvaguardar a segurança e o patrimônio dos vizinhos, comprometendo-se a esvaziar o tanque denominado “parque para pedalins” e a demolir, em dois locais distintos, aproximadamente cinco metros de muro, com o objetivo de dar vazão à água do córrego durante as cheias, conforme Termo de Audiência, realizada em 10/03/1998 (mov. 1.6, fls. 32). Sublinha-se, ainda no tocante à Licença Prévia anteriormente mencionada, que o documento previu a possibilidade de o Apelante promover o corte de vinte árvores diversas na área em que pretendia promover o alagamento dos tanques de forma irregular, uma vez que, como visto, o IAP não detinha competência para autorizar a supressão de vegetação em APP, que, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 4.771/1965, competia exclusivamente ao Poder Executivo Federal. Somente em 25/05/1998 que o IAP veio a emitir a Licença de Instalação nº 3.473 em favor de José Corsino, com validade até 25/05/1999 (mov. 1.8, fls. 33) e em 25/11/1998 que veio a obter a Licença de Operação nº 2.221, com validade até 28/11/2000 (mov. 1.8, fls. 43). A inadequação das licenças e autorizações ambientais que foram obtidas pelo Recorrente, entretanto, tiveram sua higidez robustamente questionada pela entidade Associativa demandante e pelo Ministério Público, na qualidade de custus legis, afirmando que vieram a autorizar a edificação e de supressão de vegetação em APP, e a presença de tais irregularidades efetivamente foi confirmada mediante a realização de prova pericial, realizada pela Perita Judicial Gisele Inês Taraszkiewicz Harbar Wowk, Engenheira Agrônoma, em maio de 1999. Faz-se a transcrição de relevantes excertos do Laudo elaborado pela expert: “f) Existe autorização do IAP (INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ) para implantação (Licença Prévia) e Instalação do empreendimento? É o órgão encarregado de concedê-lo?A Licença Prévia e a Licença de Instalação existem, porém estas licenças foram requeridas e concedidas depois do prazo legal fixado pelo Decreto nº 99.274/90. A Licença Prévia foi concedida em 13 de dezembro de 1996, posterior ao dano ambiental e à denúncia datada de 15 de junho de 1996 (Anexo 9).Decreto nº 99.274 de 6 de junho de 1990‘Art. 19 – O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:Licença Prévia – LP, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo;’ (grifo nosso) Esta licença deveria ser emitida com o empreendimento ainda em fase de projeto, isto é, antes do início das obras. Nesta fase é estudada a possibilidade do local ser apropriado, enquadrando-se nas leis federais, estaduais e municipais (plano diretor da cidade onde será implantado o empreendimento). Primeiramente o local e as características do empreendimento devem ser aprovadas pelo órgão ambiental municipal, respeitando as legislações estaduais e federais, caso contrário não há possibilidade de sua instalação na área pretendida.Na consulta amarela (guia) nº 786/1996 (Anexo 4, verso), foi requisitado em 24/07/96 o parecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a construção na área referida, e não autorizou a implantação do empreendimento na faixa de preservação permanente.A Licença de Instalação foi concedida pelo IAP no dia 25 de maio de 1998, com validade até 25/05/99. Anexo 10.‘Art. 19 – O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:II – Licença de Instalação – LI, autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;’ (grifo nossos) Esta licença deveria ser requerida antes do início das obras o que não ocorreu, porque na data da denúncia ao IAP o dano ambiental já havia ocorrido, o terreno estava totalmente revolvido e descaracterizado, para a instalação dos tanques, as árvores pertencentes à Área de Preservação Permanente deste córrego já tinham sido danificadas e muitas delas afogadas pelo preenchimento dos tanques.O Instituto Ambiental do Paraná – IAP, órgão estadual, é o responsável pelos licenciamentos ambientais no Estado do Paraná, porém em Área de Preservação Permanente, é obrigatória a autorização prévia, para o corte da vegetação, pelo órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para este empreendimento não houve consulta a este órgão (Anexo 34).(...) A propriedade está situada a uma distância de 2.300m (dois mil e trezentos metros) a jusante da barragem do Rio Passaúna – APA, áreas estas regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.‘Art. 27 – Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 10 km (dez quilômetros), qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA’.Porém, a reclamação desse processo, trata de danos ambientais em Área de Preservação Permanente – APP, e esta propriedade possui duas delas, parcialmente integrada a elas. Uma abrangida pelo córrego que denominei nº 1 que corria dentro da propriedade onde foram construídos os tanques de peixes, e outra no córrego nº 2 que margeia a divisa do terreno ao sul, em toda sua extensão (Anexo 11).h) Existem benfeitorias edificadas em área de APA? Quais?A propriedade como um todo, encontra-se no entorno protetivo da APA do Rio Passaúna. Sendo que existem benfeitorias localizadas em Área de Preservação Permanente – APP.Na Área de Preservação Permanente – APP pertencente ao córrego 1, foram construídos os tanques para peixes.Na APP do córrego 2 foi construído o muro que limita a propriedade ao sul numa extensão de 340 m (trezentos e quarenta metros), parte dos tanques de peixes e de nº 5, 6, 7 e 8 e nove (9) churrasqueiras localizadas próximas ao muro, a menos de 30m (trinta metros) do córrego 2. Mapa do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE – Prefeitura Municipal de Araucária, anexo 11.i) Como se justificam as benfeitorias realizadas eventualmente sobre a APA, especialmente muros? É comum a implantação de cercas e muros em propriedades, ainda que em áreas de APA? Com que finalidade?Não se justifica, pois estas áreas são de preservação permanente, onde não é permitido construções. Na consulta amarela (Anexo 4) a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no anverso orienta para não construir em uma faixa de 15,00 metros de cada margem dos córregos e no verso, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em seu parecer, estabelece que deverá ser observada no mínimo 30,00 metros em cada margem, conforme estabelece a lei federal 4.471/65, e outras.Obedecendo-se as leis ambientais, não é permitida a construção de muros nestas áreas, espaço este destinado ao livre fluxo das águas das cheias. Além da função protetiva dos mesmos, as Áreas de Preservação Permanente são corredores de fauna que interligam ecossistemas, e devem permitir a passagem de animais ao longo desses corpos d’água.(...) l) Há eventual comprometimento da APA pelas benfeitorias realizadas? Em que grau e natureza? É possível sua correção? Como?Há comprometimento da Área de Preservação Permanente – APP, pelas benfeitorias. Não é eventual, é real. Houve comprometimento com:a) a supressão de vegetação nas duas Áreas de Preservação Permanente existentes na propriedade;b) construção de muro numa extensão de 340m (trezentos e quarenta metros) às margens do córrego 2, em Área de Preservação Permanentec) a construção de 9 (nove) churrasqueiras ao lado do córrego 2 em Área de Preservação Permanente;d) construção de tanques sobre Área de Preservação Permanente, com o consequente desaparecimento do córrego 1, que atravessava a propriedade.e) A construção das barragens do tanques números 5, 6, 7 e 8 em Área de Preservação Permanente, prejudicando o fluxo e a dispersão normal da água em épocas de cheias, obrigando a água a correr somente para um lado no córrego 2, piorando a cheia nas áreas vizinhas a jusante, onde estão localizadas algumas casas;f) a construção de um muro de arrima na barragem lateral esquerdo do tanque nº 8 que estava sofrendo erosão pelo córrego 2. Este muro de arrimo foi construído em na margem deste corpo d’água numa extensão de 45m (quarenta e cinco metros). Estas barragens possuem altura em torno de dois metros e na época de construção alterou totalmente a Área de Preservação Permanente, com a derrubada das árvores o assoreamento do córrego pelas máquinas que se pode ver nas fotos tiradas pelo IAP, por ocasião da Autuação efetuada na época (Anexo 12).O dano ambiental está consolidado e sua correção é necessária, porém é lenta, trabalhosa e cara. A formação de nova floresta nestas áreas é demorada e necessita de cuidados especiais, com tratos culturais eficientes. A recuperação natural de vegetação, sem o plantio de essências nativas não alcançaria níveis ótimos de eficiência. O IAP determinou o plantio de essências nativas recompondo o aspecto florestal da área, a meu ver isto não ocorreu. É necessário assistência técnica e maior empenho para alcançar esta determinação.(...) O acompanhamento de profissional habilitado nos três primeiros anos é primordial para o sucesso do plantio.As churrasqueiras estão em local proibido. Além disso não tenho informação para onde estão indo as águas servidas (esgotos).As barragens das margens do lado esquerdo dos tanques de nº 5, 6, 7 e 8 estão em APP junto à divisa próximos ao córrego 2. Eles bloqueiam a entrada da água em sua várzea em situação de cheias, causando alagamento das áreas vizinhas.A descaracterização do córrego 1 pelo alagamento dos tanques é irreversível, pois o terreno foi alterado topograficamente.(...) r) O Requerido promoveu o replantio de árvores e arbustos na forma determinada pelo IAP na Licença Prévia? Quantas árvores foram repostas? Encontram-se com regular desenvolvimento?(...) Total de árvores contidas na vistoria – 322 mudas, porém 77 não são nativas, restaram 245 (duzentos e quarenta e cinco) mudas de essências nativas. Na Licença Prévia no item requisitos, há a exigência de plantio de 500 (quinhentas) mudas de árvores nativas nas proximidades dos tanques, recompondo o aspecto florestal da área. O aspecto florestal da área não foi recuperado, na área há apenas a preocupação paisagística do empreendimento. Saliento que é possível aliar os dois objetivos, o paisagístico e o de reflorestamento com essências nativas.(...) s) As instalações do empreendimento atendem aos regulamentos legais?Não, pois foi feito sem consultas prévias à órgãos públicos em sua fase de planejamento e de construção. O proprietário deu entrada na prefeitura com o pedido da consulta amarela no dia 11/07/96, após a denúncia. O IAP foi consultado para o licenciamento da obra em requerimento protocolado em 16/09/96, também após o dano ambiental.Anteriormente ao dano objeto desta Ação Civil Pública, foi emitido pelo IAP quatro Autos de Infração referentes à área em questão, com embargos nas datas: 31/08/92 (Anexo 18); 07/02/94 (Anexo 19); 12/06/95 e 17/06/96 (Anexo 20), esta última relativa a esta ação. Portanto desde 1992 o proprietário realiza desmate na área sem autorização do órgão ambiental competente.(...) 2) Situando-se dentro do perímetro urbano o imóvel, pode a Sra. Perita informar se houve autorização da Prefeitura para o proprietário realizar as obras que realizou, se obteve a guia amarela e alvará para as construções e atividades implantadas, e se foi ouvida a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Araucária? Houve apresentação à Prefeitura de algum projeto de obras?A consulta em guia amarela foi requerida no dia 11/07/96, 25 dias após a denúncia de danos ambientais, portanto iniciou as obras sem autorização da prefeitura.Não houve emissão do Alvará de Construção. (...) 3) Informar se o alvará e autorização da Prefeitura são pré-requisitos para o licenciamento da obra pelo Instituto Ambiental do Paraná.Sim, são pré-requisitos. (...) 5) Pode a Sra. Perita informar, após análise do item 04, quais as modificações ocorridas na Área de Preservação Permanente?Analisando as fotos aéreas fornecidas pela COMEC e PARANACIDADE dos anos de 1985, 1992 e 1998 (Anexo 27, 28 e 29), vemos claramente a supressão vegetal que ocorreu na propriedade (APP e no bosque). O desaparecimento do córrego 1 (no lugar estão os tanques), e as construções em Área de Preservação Permanente, o muro, as churrasqueiras e as barragens junto ao córrego 2, estão ilustradas no Anexo 11.As modificações são:-supressão vegetal da Área de Preservação Permanente do córrego 1, inundação permanente do seu canal natural, com alteração topográfica de seu leito e arredores pelas máquinas que rasparam, retiraram e compactaram o solo. Retirada de solo hidromórfico e material orgânico para fora da área, depósito de solo diferente e de fora da área para a construção das barragens e sua compactação, além da alteração da paisagem local.-Na Área de Preservação Permanente do córrego 2, houve supressão da vegetação, construção do muro que prejudica o fluxo natural desse córrego, construção das churrasqueiras e construção das barragens dos tanques nº 5, 6, 7 e 8.6) Houve danos ambientais?Sim, conforme descrito anteriormente.7) Foram executadas construções em Áreas de Preservação Permanente? Quais?Sim, existem benfeitorias localizadas em Área de Preservação Permanente-APP. Na pertencente ao córrego 1 foram construídas as barragens dos tanques. Na do córrego 2, foram construídos o muro que limita a propriedade ao sul numa extensão de 340m (trezentos e quarenta metros), parte das barragens dos tanques de nº 5, 6, 7 e 8 estão nesta área, e as 9 churrasqueiras próximas ao muro, localizada as menos de 30,00m (trinta metros) do córrego 2, espaço este determinado pelas lei já citadas anteriormente. Mapa do PARANÁCIDADE (Anexo 11)”. (movs. 1.9 e 1.10) (grifos nossos) Restou patente, por conseguinte, que as autorizações obtidas pelo Recorrente se revelam irregulares e em dissonância com a Legislação Ambiental a qual deveriam atender. Não se pode deixar de apontar, outrossim, que, em que pese o Recorrente tenha obtido posteriores Licenças de Operação junto ao IAP, pertinentes ao empreendimento do demandado e objeto de debate nesta lide, como a LO nº 19776, com validade até 22/10/2013; a LO nº 15621, com validade até 08/04/2014; e a LO nº 15621, com validade até 13/04/2020, constou expressamente em todos os documentos que “No caso de existência de áreas de preservação permanente no local, deverá ser rigorosamente observado o que estabelecem sobre a matéria a Lei Federal Nº 4.771, de 15/09/1985 e a Resolução nº 303 – CONAMA, de 20/03/2002” ou que “No caso da existência de áreas de preservação permanente no local, deverá ser rigorosamente observado o que estabelecem sobre a matéria a Legislação vigente” (mov. 151). Pertinente trazer a lume, também, os esclarecimentos prestados pela Bióloga Simone Dala Rosa, que deu auxílio à Perita nomeada pelo Juízo no desenvolvimento de seus trabalhos para a resposta aos quesitos complementares apresentados pelo ora Recorrente: “Portanto, a afirmação de que o córrego 2 ‘trata-se de uma pequena valeta para depósito a céu aberto de esgotos, lixo doméstico e águas servidas...’ não procede, visto que, valetas não possuem nascentes, mata ciliar, várzeas, etc.Desta forma, o fato de a população local fazer mau uso do citado córrego, que é afluente do Rio Passaúna, que por sua vez deságua no Rio Iguaçu (de cujo leito é retirada água para abastecimento de várias comunidades à jusante), não justifica a retirada da vegetação protetiva, estabelecida pelo Código Florestal. Pelo contrário, aí sim torna-se mais importante sua preservação. Neste sentido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Araucária, através do Ofício nº 250/02 (anexo), no seu item 5 transcrito abaixo, manifestou-se a pedido desta perita sobre o assunto:‘5-A emissão de esgotos domésticos em córregos ou rios descaracteriza este como tal? Deixam de ser Áreas de Preservação Permanente – APP?O descarte clandestino ou não de efluentes domésticos sanitários ou industriais, não constitui fato que descaracteriza um corpo hídrico. Ocorre tão somente a alteração e aspecto do mesmo. Assim o corpo hídrico mesmo com descarte de esgoto estará sujeito às medidas protetivas determinadas no código florestal, Lei Federal nº 4771/65 e demais normas complementares, ainda recentemente ratificadas pela Resolução do Conama nº 302/02. É fundamental a manutenção ou recuperação das faixas de mata ciliar sempre no sentido de salvaguardar a qualidade dos corpos hídricos. Portanto continua havendo necessidade de manutenção das Áreas de Preservação Permanente’”. (mov. 1.13, fls. 37) (grifos nossos) Mister explicitar que não se discute no caso presente a responsabilidade administrativa ou penal ambiental, as quais exigem a demonstração do elemento subjetivo da culpa ou do dolo para a responsabilização do sujeito, mas a responsabilidade civil ambiental. E essa última, seja em seu aspecto negativo, de não fazer – obedecendo as normas incidentes e não promovendo a degradação do meio ambiente – seja em seu aspecto positivo, de fazer – de forma que venha a responder pelos danos ambientais eventualmente já perpetrados, bem como pelo dever de repará-lo e restaurá-lo, é de natureza objetiva, propter rem e ex lege, adotando-se, ademais, a teoria do risco integral, como decorrência do princípio do poluidor-pagador, não admitindo as chamadas excludentes de formação do nexo de causalidade. Tais características implicam, consoante já se adiantou, que se revelam indiferentes para a responsabilização pelo dano ambiental perquirições a respeito da presença de culpa, dolo do agente responsabilizado, e se lícita ou ilícita a atividade desenvolvida que implicou o dano, se a atuação foi de boa-fé ou má-fé, eis que a incumbência de reparação/restauração é objetiva, ou mesmo acerca de culpa exclusiva de vítimas, terceiros, caso fortuito ou força maior (risco integral). A propósito, discorre novamente Édis Milaré: “Segundo a ótica objetivista, para tornar efetiva a responsabilização, basta a prova da ocorrência do dano e do vínculo causal deste com o desenvolvimento – ou mesmo a mera existência – de uma determinada atividade humana. Trata-se, a bem ver, ‘de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização’. Em outro modo de dizer, ‘passa a lei a procurar identificar um responsável pela indenização, e não necessariamente um culpado, individualmente tomado’.Nada obstante acoimada de radical, parece fora de dúvida ter-se vinculado a responsabilidade objetiva, em tema de tutela ambiental, à teoria do risco integral, que atende à preocupação de se estabelecer um sistema o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo.Aliás, antes mesmo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, Sérgio Ferraz, em pioneiro posicionamento, sustentava que ‘em termos de dano ecológico, não se pode pensar em outra colocação que não seja a do risco integral. Não se pode pensar em outra malha que não seja a malha realmente bem apertada, que possa, na primeira jogada de rede, colher todo e qualquer possível responsável pelo prejuízo ambiental’.Vale dizer: ‘O dever de indenizar se faz presente tão-só em face do dano, ainda nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior’”[3]. (grifos nossos) Não só, tratando-se de obrigação ex lege, dispensa-se qualquer notificação ou adoção de diligências para fins de se cientificar sujeitos de direitos para que somente então exsurja para estes a responsabilidade de se observar as normas de proteção Ambiental. Tal encargo já se opera automaticamente pela sua previsão em instrumento normativo – adotando-se, assim, o conceito amplo de lei –, sendo pertinente ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro não aceita, salvo em excepcionalíssimos e exíguos casos (não sendo este um deles), a defesa de descumprimento da Lei sob o fundamento de desconhecimento de seu teor, nos moldes do que prevê o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Consistindo, finalmente, em obrigação de natureza propter rem, mostra-se igualmente indiferente para fins de fixação da responsabilidade pela reparação de danos perpetrados ao meio ambiente, no âmbito judicial, aferir se o proprietário ou possuidor da área degradada foi quem efetivamente os provocou ou deu causa, a si incumbindo o dever de recompor a higidez do espaço e de garantir o seu retorno às condições ambientais anteriores à deterioração verificada pelo simples fato da titularidade dos direitos reais sobre o bem imóvel, noutros termos, tão somente em decorrência da condição de proprietário ou possuidor da área impactada. A matéria, inclusive, já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 623/STJAs obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Em consonância com o exposto, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO.1. Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração.2. Não se configura o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 se a parte recorrente não indica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte de Justiça.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano.4. Caso em que a Corte Regional manteve decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a averbação na matrícula do imóvel adquirido em hasta pública da obrigação de recuperação dos danos ambientais fixados no título judicial.5. Entendeu que a existência de boa-fé no ato de arrematação não afasta a responsabilidade do novo proprietário do imóvel, em razão da natureza propter rem das obrigações decorrentes de danos ambientais, expressa no art. , § 2º, do no Código Florestal, verbis:"as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural."6. O aresto recorrido espelha o entendimento há muito firmado no Superior Tribunal de Justiça de que a obrigação de recompor a degradação ambiental transmite-se ao novo titular da propriedade, dada a sua natureza propter rem,"independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio."( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010).7. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.8. Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021.) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA XXXXX/STJ.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou:"(...) Com efeito, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 225, atribuiu ao Poder Público e a toda a coletividade tanto o direito quanto o dever de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado às atuais e às futuras gerações. Isso sem olvidar o fato de que tal responsabilidade é objetiva, conforme o art. 225, § 3o, da CF, e a Política Nacional do Meio ambiente, no art. 14, § 1o. Além disso, é certo que, independentemente de o proprietário ser, efetivamente, o causador dos estragos, a natureza da obrigação pela reparação do meio ambiente, que é um bem maior, de titularidade de toda a coletividade, é propter rem, ou seja, está ligada à propriedade, devendo ser responsabilizado o atual proprietário (...)"2. Conforme já disposto no decisum combatido, nota-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial, bem como por incidir in casu o disposto na Súmula 7/STJ.3. A parte recorrente, contudo, não atacou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, o que atrai o óbice da Súmula XXXXX/STJ.4. Agravo Interno não provido.( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) (grifos nossos) CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS XXXXX/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA XXXXX/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS XXXXX/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente para esquivar-se de reparar dano ambiental advindo de obrigação propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso visa à anulação do acórdão a quo, alegando a necessidade de enfrentamento de questão que não teria sido julgada.2. Corretamente, o Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ primeiro reconhece a imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ao meio ambiente, e, segundo, atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, solidária e propter rem à responsabilidade civil ambiental, considerando irrelevante, portanto, qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, assim como sobre a boa ou a má-fé do titular atual do bem imóvel ou móvel em que recaiu a degradação.(...)( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. No presente Agravo Interno, a agravante sustenta omissão em relação a pontos não trazidos anteriormente, razão pela qual não se pode conhecer do recurso quanto ao ponto, ante a inovação recursal.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel, consubstanciando-se obrigação propter rem e ex lege. Trata-se de dever que independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo ao proprietário ou adquirente do bem imóvel a adoção das providências necessárias à restauração ou à recuperação delas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos em lei. 4. Inaplicável o disposto no art. 68 do Novo Código Florestal. A um, porque a dispensa da recomposição florestal, consoante esse normativo, estaria limitada aos casos em que a supressão da vegetação nativa tenha observado os percentuais de reserva legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorre no caso, pois a determinação constante do acórdão refere-se à implantação da reserva legal, mediante projeto a ser aprovado pelas autoridades competentes. Revisar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A dois, porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais.5. Agravo Interno não provido.( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) (grifos nossos) Conclui-se, face ao exposto, que restou suficientemente demonstrado o dano ambiental, cuja reparação é de responsabilidade do Apelante. Quanto à tese de que deveriam ser observados na hipótese os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de que a medida de demolição se revelaria por excessivamente gravosa, explicita-se que não existe medida outra a ser tomada no caso em apreço, uma vez que se está diante de obra irregular que não admite regularização na situação em apreço, em que se discute a respeito de benfeitorias particulares, utilizadas para exploração comercial do Recorrente. De fato, as Áreas de Preservação Ambiental qualificam-se como áreas non aedificandi, por força de limitação administrativa: AMBIENTAL. CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS MARGENS DO RIO PARANÁ (PORTO FIGUEIRA). VEGETAÇÃO CILIAR. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL ILHA GRANDE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR OU DEGRADAR O MEIO AMBIENTE. SÚMULA XXXXX/STJ. USO INAPROPRIADO DO PRINCÍPIO DA INONOMIA. ANISTIA JUDICIAL.1. Segundo o acórdão recorrido," o grande Rio Paraná possui em média mais de 600 metros de largura, de forma que é induvidosa que a edificação em comento, distando apenas 10 (dez) metros da margem do referido curso d'água ". Acrescenta que"não há qualquer elemento de prova acerca da existência de autorização dos órgãos competentes". E conclui peremptoriamente:" Não há como negar, portanto, que a edificação dista cerca de 10 metros do rio, estando em área de preservação permanente, consoante a legislação ". Apesar disso e do reconhecimento de que" inexiste direito adquirido à degradação ambiental ", entendeu o Tribunal de origem que não seria o caso de determinar a demolição do imóvel, pelo fato de" ter sido edificado há mais de trinta anos "e pela" ausência de vegetação no local, desde longa data, e da existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável ". JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no tema das Áreas de Preservação Permanente (APPs):" Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento "( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2019). No mesmo sentido: REsp XXXXX/MS, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013; REsp XXXXX/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.6.2013.3. Ainda segundo o STJ," A utilização da propriedade rural para deleite pessoal de seus titulares, ignorando a proteção da faixa mínima nas margens de curso d'água e, por isso, em desconformidade com a função sócio-ambiental do imóvel, torna inescapável a demolição da edificação, quanto à porção que avançou para além do limite legalmente permitido "( REsp XXXXX/SP, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7.12.2017). No mesmo sentido, precedente referente ao mesmo local do presente Recurso Especial (" Balneário Porto Figueira "), às margens do Rio Paraná:" As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos "( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 12/03/2020).4. Além disso, O STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de que, no Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado para legitimar atividades ou edificações realizadas com infração à legislação e que ainda são legalmente vedadas. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/05/2019; AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018, AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Des. convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 11/12/2015" ( REsp XXXXX/RS, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2019). Aplicação, in casu, da Súmula XXXXX/STJ. CASAS E CONSTRUÇÕES DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 5. Ressalte-se, finalmente, no caso dos autos ser incontroverso que a edificação é casa de veraneio. O § 2º do art. da Lei 12.651/2012 restringe a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente às hipóteses de "execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda". Como se sabe, "Os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental, comprometendo a sobrevivência das presentes e futuras gerações" ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/09/2020).6. Recursos Especiais do Ministério Público e do ICMBIO providos.( AREsp n. 1.641.162/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2021.) (grifos nossos) Inexiste, portanto, a afronta aos aventados princípios, mostrando-se escorreita a sentença, que condenou o Réu nas “obrigações de fazer consistentes na demolição das benfeitorias eventualmente construídas em área de preservação permanente e sem autorização dos órgãos competentes e recuperação ambiental da área de APP, com o replantio de árvores, o que deverá ser realizado conforme a solução técnica a ser exigida pelas entidades públicas competentes para tanto (Instituto Água e Terra e Secretaria Municipal do Meio Ambiente)” (mov. 206.1). Impõe-se, então, a análise do pedido subsidiário deduzido pelo Apelante, consistente no afastamento de sua condenação ao pagamento das custas processuais, invocando para tanto o princípio da simetria. Dada, porém, a similitude da discussão travada no pleito subsidiário e as razões do recurso de Apelação Cível interposto pela Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária, cuja apreciação deve ser necessariamente efetuada por esta Corte de Justiça, ante a manutenção da condenação principal imposta na sentença, far-se-á o seu exame conjunto. Em apertada síntese, sustenta a AMAR que, em se tratando de Ação Civil Pública ajuizada por associação privada, contrariamente ao que decidiu o Juízo de 1º Grau, mostra-se devida a fixação dos honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores, uma vez que não se aplicaria na situação em tela o princípio da simetria. Assiste razão à Associação Recorrente. Isso porque tem prevalecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que não seria razoável, sob o enfoque ético e político, equiparar ou tratar como simétricos grandes grupos econômicos/instituições do Estado com organizações não governamentais, sob pena de, com isso, restringir para a sociedade civil organizada o acesso à Justiça, razão pela qual, em casos em que a Ação Civil Pública foi proposta por entidade associativa, não teria aplicação o princípio da simetria. Nesse diapasão: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÍCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.1- Agravo em recurso especial interposto em 29/3/2021, convertido em recurso especial em 1º/12/2021 e concluso ao gabinete em 2/12/2021.2- Na origem, Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão de Defesa contra as Práticas Abusivas - APRODEC ingressou com ação civil pública em desfavor de PEPSICO DO BRASIL LTDA, ora recorrente, com o objetivo de compeli-la a alterar todos os rótulos do produto Toddy Light, para que constassem, na embalagem, as seguintes informações corretas: a) a redução calórica, em comparação com o produto original, seria de 7,5%, e não de 31%; b) a comparação dos dois produtos - light e original - deveria ser lastreada com base na mesma proporção; e c) o valor energético do produto tradicional deveria ser indicado sem a adição de leite, de forma direta e clara.3- O propósito recursal consiste em dizer se, ante o princípio da simetria, o réu, em ação civil pública ajuizada por associação privada, pode ser condenado a arcar com as custas e com os honorários advocatícios.4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no artigo 18 da Lei nº 7.345/1985, estendo à União o entendimento outrora fixado em favor do Ministério Público (EAREsp XXXXX/SP).5- Não obstante, é possível verificar que a hipótese em epígrafe possui uma particularidade: diferentemente de a ação civil pública ter sido ajuizada pela União ou pelo Ministério Público, aqui foi proposta por associação privada, de modo que é imprescindível verificar se o princípio da simetria na condenação das custas e dos honorários advocatícios também se estende a tais entidades.6- Para solucionar o caso em apreço, o argumento de acesso à justiça se afigura de primaz importância. Isso porque a legitimação da justiça está subordinada ao efetivo poder de o indivíduo dela se avizinhar. Dessa maneira, para se atingir a efetiva composição dos litígios, faz-se mister, preludiarmente, permitir o acesso, sem embaraço, ao Poder Judiciário. Exprime-se, nesse sentido, a noção de acesso à justiça.7- Não é suficiente a mera possibilidade de propositura da demanda para fixarem-se as balizas do acesso à justiça. Torna-se relevante garantir o acesso material à ordem jurídica justa.8- Evidentemente, não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios, pois, do contrário, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada ( REsp XXXXX/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 18/6/2019) 9- Soma-se a isso a agravante de que não seria razoável, sob o enfoque ético e político, equiparar ou tratar como simétricos grandes grupos econômicos/instituições do Estado com organizações não governamentais (de moradores, de consumidores, de pessoas com necessidades ambientais, de idosos, ambientais, entre outras).10- Recurso especial não provido.( REsp n. 1.974.436/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) (grifos nossos) Forçoso inferir, logo, que não só se mostra correta a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais, como ainda é cabida a fixação dos honorários advocatícios, devendo somente neste particular promover-se a reforma da sentença, irrelevante para tanto a ausência de má-fé na sua conduta. Uma vez que o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil prescreve uma ordem de preferência a ser observada a respeito da base de cálculos dos honorários advocatícios, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em casos em que for mensurável economicamente a obrigação de fazer imposta no Título Executivo Judicial – o que entendo ser, em princípio, o caso dos autos, deve ser utilizada de base para o arbitramento em comento[4] – arbitro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de fazer, a ser mensurada em valores por ocasião da liquidação e do cumprimento do Julgado, devendo-se ser utilizada a base de cálculo residual, do montante atualizado da causa, apenas em caso de posterior constatação de inviabilidade de utilização das demais. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto por José Corsina e pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pela AMAR, nos moldes já explanados.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1776812929

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