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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-59.2017.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso XXXXX-59.2017.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lidia Matiko Maejima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009035920178160053_2b26d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE INFANTICÍDIO E MAUS TRATOS (ARTIGO 123, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II E 61, INCISO II, ALÍNEA D, TODOS DO CP; E ARTIGO 136, CAPUT E § 3.º, TAMBÉM DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DURANTE OS DEBATES ORAIS, FEZ MENÇÃO À AUSÊNCIA DA DENUNCIADA. JUÍZO A QUO QUE, PRONTAMENTE, ESCLARECEU AOS JURADOS QUE O COMPARECIMENTO DA RÉ SOLTA ERA FACULTATIVO E NÃO PODERIA SER TOMADO EM SEU PREJUÍZO, EXPLANANDO ACERCA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CPP. FEITO PROCESSUALMENTE HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Câmara Criminal - XXXXX-59.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.03.2023)

Acórdão

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante junto à Comarca de Bela Vista do Paraíso, ofereceu a denúncia de mov. 29.1-1.º grau, aditada à mov. 237.1-1.º grau, imputando a prática dos crimes previstos no artigo 123 c/c os artigos 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea d, no artigo 136, caput e § 3.º, e no artigo 147, todos do Código Penal, a:STEFANY CRISTINA RIBEIRO, brasileira, desempregada, portadora do RG n.º 12.977.895-4/PR, natural de Londrina/PR, nascida em 24/12/1993, filha de Alexandra Cristina Pereira e Adalberto Ribeiro Guimarães, residente na Rua Kazuo Miazaky, n.º 380, fundos, Conjunto Renascer, Alvorada do Sul/PR, em razão dos seguintes fatos:FATO 01No dia 08 de maio de 2017, por volta das 15h00min, no interior da residência localizada na Rua Kazuo Miazaky, n.º 380, fundos, Conjunto Renascer, na cidade de Alvorada do Sul/PR, nesta Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, a denunciada STEFANY CRISTINA RIBEIRO, dolosamente, sob a influência do estado puerperal, logo depois do parto, tentou matar, com emprego de asfixia, o próprio filho, J.V.R., que contava com quatro meses de idade, na medida em que impediu a respiração da criança tapando sua boca e nariz com as mãos. A morte do infante não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da denunciada, que foi surpreendida por sua genitora, Sra. Alexandra Cristina Pereira, que retirou a criança de seu colo e acionou o Conselho Tutelar.Consta dos autos que, no dia, hora e local acima descritos, a Sra. Alexandra ouviu o choro de João Victor, o qual estava com som abafado, e, de imediato, dirigiu-se à residência da denunciada, localizada aos fundos da mesma propriedade em que reside, e a flagrou asfixiando seu próprio filho, impedindo a respiração da criança com a mão em sua boca e nariz.Para impedir a consumação do crime, a Sra. Alexandra retirou a criança dos braços de STEFANY, enquanto esta dizia: “leva esse demônio e some com essa imundície de perto de mim”, e ainda solicitou que fosse acionado o Conselho Tutelar para “ficar com esse demônio, porque esse moleque não me dá paz”.O meio usado foi cruel, vez que a denunciada tentou asfixiar a criança com as mãos.A denunciada STEFANY foi submetida a exame pericial, sendo concluído que “no momento do exame apresentou história clínica psiquiátrica compatível, ao tempo dos fatos, com um quadro de Transtornos mentais e comportamentais graves associados ao puerpério não classificados em outra parte na Classificação Internacional de Doenças, CID 10, F.53.1 e Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – Síndrome de Dependência, classificado na CID-10 por F19.2 (maconha, cocaína, crack e álcool)”, conforme Laudos de mov. 67 e 84, dos autos de Incidente de Insanidade Mental n.º XXXXX-70.2018.8.16.0053.FATO 2Em dias não precisados, porém, perdurando até o dia 08 de maio de 2017, em horários diversos, no interior da residência localizada na Rua Kazuo Miazaky, n.º 380, fundos, Conjunto Renascer, na cidade de Alvorada do Sul/PR, nesta Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, a denunciada STEFANY CRISTINA RIBEIRO, dolosamente, expôs a perigo a saúde de pessoa sob sua guarda, seu filho J.V.R., que contava com quatro meses de idade, privando-o de cuidados indispensáveis desde os primeiros dias de vida, na medida em que deixou de prover a higiene regular e necessária da criança, prejudicando-lhe a saúde, o que lhe causou assaduras graves em partes íntimas, com aparência de queimaduras, conforme atestado médico de seq. 1.5.Ainda, conforme consta do mencionado atestado médico, o infante se apresenta visivelmente esfomeado e aparentemente assustado, extremamente agitado e com choro estridente.O laudo do exame de lesões corporais, juntado em mov. 76.1, indica a presença de escoriações lineares com finas crostas no supercílio esquerdo, com 2 cm, e na asa nasal esquerda, com 0,2 cm, que podem ter sido decorrentes da tentativa de sufocamento, bem como acentuada dermatite (“assadura”) com vermelhidão e algumas áreas desepitelizadas na virilha, períneo, bolsa escrotal, raízes de coxas e porção inferior do abdome, que denotam cuidados inadequados de higiene.FATO 03No dia 08 de maio de 2017, por volta das 15h00min, após a ocorrência do fato 01, no batalhão da polícia militar de Alvorada do Sul, localizado na Rua Luiz Ribeiro, n.º 443, Centro, na cidade de Alvorada do Sul/PR, nesta Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, a denunciada STEFANY CRISTINA RIBEIRO, dolosamente, com consciência e vontade, fez ameaça de causar mal injusto e grave à vítima Alexandra Cristina Pereira, sua mãe, dizendo que a mataria, caso tirasse seu filho.Finda a instrução preliminar, sobreveio a decisão de mov. 261.1-1.º grau, através da qual o d. Juízo a quo pronunciou a denunciada como incursa nas sanções previstas no artigo 123 c/c os artigos 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea d (Fato 01), no artigo 136, caput e § 3.º (Fato 02), e no artigo 147 (Fato 03), na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal.Submetida ao Tribunal do Júri, a acusada foi absolvida do crime de ameaça, sendo condenada, por outro lado, pela prática dos delitos previstos no artigo 123, c/c os artigos 14, inciso II e 61, inciso II, alínea d, e no artigo 136, caput e § 3.º, todos do Código Penal, a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto (mov. 661.3 - 1.º grau).Irresignada, a ré, assistida por defensor dativo, apelou a este Tribunal (movs. 659.1-1.º grau), arguindo, em suas razões recursais de mov. 687.1-1.º grau, a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, uma vez que o representante do Ministério Público, nos debates orais, “fez uma alusão direta, com teratológico argumento de autoridade, à ausência da ré em plenário.”.Além disso, a defesa ressalta que o vício foi prontamente arguido na própria sessão de julgamento, não havendo que se falar em preclusão.O Ministério Público apresentou suas contrarrazões à mov. 691.1-1.º grau, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, por seu desprovimento.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.É o breve relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, o apelo não comporta guarida.Cuida-se, no caso, de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri de Bela Vista do Paraíso, pelos crimes de tentativa de infanticídio e de maus tratos, revelando-se incontestes, nesta etapa processual, a materialidade e a autoria delitivas.Com efeito, o inconformismo recursal se restringe à alegação de nulidade da sessão de julgamento, ao argumento de que o representante ministerial disse que a ré “não veio se defender”, fazendo menção depreciativa ao fato de a denunciada não ter comparecido ao ato.Conforme consta na ata de mov. 661.1-1.º grau, tal questão de ordem foi imediatamente arguida pela defesa técnica da acusada, ao que o d. Juiz Presidente respondeu:O fato de a acusada não ter comparecido a esta sessão, autorizada pelo art. 457 do Código de Processo Penal, se insere no direito constitucional ao silêncio. Por isso, tal afirmação feita pelo Ministério Público se incide na proibição do art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal. Isso porém, não acarretou prejuízo à defesa, porque imediatamente após a questão de ordem esclareci aos senhores jurados que não deveriam levar em conta tal afirmação porque por se tratar de ré solta, o comparecimento era facultativo, nos termos do art. 457 do Código de Processo, esclarecimento, aliás, feito por mim na abertura da sessão quando expliquei que o não comparecimento da acusada não impedia seu julgamento por ser facultativo e se inserir no direito ao silêncio, constitucionalmente garantidoDe fato, o uso, mesmo velado, de comentários pejorativos à ausência ou ao silêncio dos réus, visando o convencimento dos jurados, constitui nítida violação ao artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal, que dispõe:Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:[...] II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.Ocorre que a mesma lei processual, mais adiante, também estabelece que:Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.Do cotejo entre tal previsão e a ata da sessão de julgamento, percebe-se que o d. magistrado prontamente restabeleceu a ordem e sanou quaisquer prejuízos que o comentário do representante da acusação pudesse vir a causar, esclarecendo aos jurados que o comparecimento da ré solta era facultativo e não poderia ser tomado em seu prejuízo, diante da garantia constitucional ao silêncio.Dessa forma, uma vez que da irregularidade apontada não resultou qualquer prejuízo à incriminada, a arguição de nulidade deve ser rejeitada.Nesse sentido, destacam-se:JÚRI – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO: (I) FALTA DE ACESSO PRÉVIO À LISTA DE JURADOS; (II) MENÇÃO, EM PLENÁRIO, AO SILÊNCIO PARCIAL DO ACUSADO DURANTE O INTERROGATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 1.ª C. Criminal – n.º XXXXX-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 20/08/2022).TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO. MENÇÃO, PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, AO SILÊNCIO DO RÉU A PERGUNTA FORMULADA EM PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 478, INC. II, DO CPP. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO VAGA E IMPRECISA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. [...]. (TJPR – 1.ª C. Criminal - n.º XXXXX-96.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29/04/2022).Por fim, cumpre arbitrar honorários advocatícios ao defensor nomeado, posto que, ao exercer seu trabalho, supre a omissão estatal de garantir a todos o direito constitucional de assistência jurídica integral e gratuita. Destarte, aplicando-se a Resolução Conjunta n.º 15/2019 PGE/SEFA, que estabeleceu a tabela de honorários da advocacia dativa, é de se arbitrar os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), determinando-se à Secretaria desta Câmara a expedição da necessária certidão.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, com fixação de honorários ao defensor dativo, nos termos da fundamentação supra.
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