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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2022.8.16.0000 Ubiratã XXXXX-25.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luciane do Rocio Custódio Ludovico

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00591112520228160000_dcae2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO PARA O PAGAMENTO DO ITCMD E DEMAIS DESPESAS. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INVENTARIANTE A QUEM INCUMBE, OUVIDOS OS INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, ALIENAR BENS DE QUALQUER ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619, INCISO I, DO CPC. ANUÊNCIA DE AMBOS OS HERDEIROS. ALIENAÇÃO QUE SERÁ BENÉFICA PARA O TRÂMITE E DESFECHO DO INVENTÁRIO. VALOR OBTIDO QUE SERVIRÁ PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E IMPOSTOS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 11ª Câmara Cível - XXXXX-25.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 27.03.2023)

Acórdão

I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IDINEY DE O. C. em face da r. decisão interlocutória de mov. 52.1 proferida nos autos de INVENTÁRIO nº XXXXX-50.2021.8.16.0172, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Ubiratã, por meio da qual o Juízo singular indeferiu o pedido de venda judicial do bem imóvel pertencente ao espólio para viabilizar o recolhimento do ITCMD, bem como o pagamento das despesas junto ao Município - IPTU e Honorários Advocatícios.Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: os autores – herdeiros, são pessoas muito humildes, e sem poder aquisitivo, não dispondo de valores para custear, neste momento, as custas processuais, tão pouco o valor do ITCMD; os bens deixados pelo espólio, traduzem-se tão somente em um único bem imóvel; os herdeiros não possuem condições de adjudicação do imóvel em questão, razão pela qual deverá ser determinada a venda judicial do imóvel, haja vista que pelas dimensões e localização não é possível realizar a subdivisão do referido imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo a alienação do imóvel medida que se impõe, visando inclusive evitar litígios futuros; a alienação antecipada de bens, para pagamento de dívidas do espólio é perfeitamente possível e medida que se impõe.Requer, assim, a reforma da decisão para o fim de deferir o Alvará Judicial para a alienação de bem imóvel do espólio, mediante depósito judicial do valor da venda, possibilitando inclusive a expedição de formal de partilha após a alienação do bem e recolhimento do imposto devido.O recurso foi processado (mov. 9.1-TJ).A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14.0-TJ).É, em síntese, o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impondo-se o conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade de autorizar, judicialmente, a alienação do único patrimônio que compõe o espólio para viabilizar o recolhimento do ITCMD, bem como o pagamento das despesas junto ao Município - IPTU e Honorários Advocatícios.Extrai-se dos autos que o presente inventário está sendo processado na forma de arrolamento comum (mov. 42.1) - os dois herdeiros são maiores e capazes, o valor do bem do espólio é inferior a 1.000 salário mínimos e não existe testamento -. Verifica-se, ainda, que não há qualquer resistência ao pedido de alienação do único bem compõe o espólio, formulado ao mov. 49.1.Ao mov. 49.1 o Inventariante, ora Agravante, formulou o seguinte pedido:“(...) Ante o exposto, a fim de viabilizar o recolhimento do ITCMD, bem como o pagamento das despesas junto ao Município - IPTU e Honorários Advocatícios, requer seja concedido Alvará Judicial para a alienação de bem imóvel do espólio, mediante depósito judicial do valor da venda, possibilitando inclusive a expedição de formal de partilha após a alienação do bem e recolhimento do imposto devido”.Ao mov. 50.1 o outro herdeiro, SIDNEY DE O. C., concordou com o pedido:“(...) SIDNEY DE O. C. já devidamente qualificado nos autos por meio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, informar que concorda com a venda judicial do imóvel. Conforme já solicitado na petição do evento 49.1. pela procuradora do inventariante”. Ademais, há previsão legal que permite ao Inventariante alienar bens do espólio (art. 619, I, do CPC). Percebe-se, ainda, não persistir óbice a venda do único imóvel integrante da universalidade deixada pelos “de cujus”[1].Dessa forma, como a alternativa sugerida pelo Inventariante atende aos anseios de ambos os herdeiros, e a venda certamente será benéfica até mesmo para o trâmite e desfecho do inventário, eis que o valor obtido servirá para pagar as despesas processuais e impostos devidos, é caso de autorizar a alienação. Nesse sentido:DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO – PEDIDO INDEFERIDO – INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DE ÚNICO BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO, MANUTENÇÃO DO BEM E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –AVALIAÇÕES DO IMÓVEL QUE DEMANDARIAM CUSTOS – VALOR DE MERCADO DO BEM QUE PODERIA SER OBTIDO POR AVALIADOR JUDICIAL – INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD – HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E QUE ESTÃO DE ACORDO COM A VENDA DO IMÓVEL – NÃO CABIMENTO AO JUDICIÁRIO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA DO NEGÓCIO (PREÇO, CONDIÇÕES ETC.) – ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS PARTES INTERESSADAS – REFORMA DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-30.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 27.06.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DO INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO. INSURGÊNCIA DOS ESPÓLIOS E HERDEIROS QUE VISA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR O ÚNICO BEM DO ACERVO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AOS ESPÓLIOS. POSSIBILIDADE. INVENTARIANTE A QUEM INCUMBE, OUVIDOS OS INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, ALIENAR BENS DE QUALQUER ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. VENDA QUE ATENDE A NORMA FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALIENAÇÃO QUE VIABILIZA O PAGAMENTO DO ITCMD PELOS HERDEIROS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE VENDA DO IMÓVEL COM O PROSSEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 10.08.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DA ESCRITURA DE IMÓVEL VENDIDO, E INDEFERIU A VENDA DE OUTRO IMÓVEL – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO SEM A VENDA DO REFERIDO IMÓVEL – ACOLHIMENTO - INVENTÁRIO EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO MAIORES E CAPAZES, SENDO REPRESENTADOS PELO MESMO PATRONO - CONCORDÂNCIA DE TODOS COM O PLEITO – POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA E ALIENAÇÃO DO BEM - HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVERÁ SER DEPOSITADO JUDICIALMENTE, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO ITCMD E DE OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS - PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDICOU SER INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, DIANTE DE ACÓRDÃO ANTERIOR INDICANDO A NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AGRAVANTE QUE INDICA NECESSIDADE DE VENDA DE UM DOS BENS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS, QUE SE AVOLUMAM COM OS ANOS. ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO ATUAL QUE, AO CONTRÁRIO DO DEFENDIDO PELAS AGRAVADAS, SUGERE SER NECESSÁRIA A ALIENAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS, DIANTE, INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA DE OFERTA PARA SUA COMPRA. INVENTÁRIO QUE TRAMITA POR ANOS SEM EXPECTATIVA DE ENCERRAMENTO. DÍVIDAS QUE SE AVOLUMAM E ONERAM O ESPÓLIO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS HERDEIROS. PARTES COM INTENSA BELIGERÂNCIA, NÃO TENDO AS AGRAVADAS INDICADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO ALIENAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-78.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023).ARROLAMENTO SUMÁRIO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO REPRESENTADOS PELO MESMO PATRONO, OS AGRAVANTES, MAIORES E CAPAZES, CONCORDAM COM A PRETENSA VENDA - POSSIBILIDADE AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, OBSERVADO QUE O PRODUTO DA VENDA DEVERÁ SER DEPOSITADO JUDICIALMENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO ITCMD E DE OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS - PRECEDENTES AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP - Agravo de Instrumento nº XXXXX-05.2022.8.26.0000, de 07 de abril de 2022, Rel. Des. Theodureto Camargo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. CABIMENTO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. DINHEIRO ARRECADADO SERÁ OBJETO DE PARTILHA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP - AI XXXXX-52.2016.8.26.0000, rel. Des. Salles Rossi, 01.06.2016).INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ARTIGOS 991, II E 992, I DO CPC QUE AUTORIZAM EXPRESSAMENTE A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE NO EXERCÍCIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO QUE NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DEFERIMENTO, DEVENDO O PRODUTO DA VENDA SER DEPOSITADO NOS AUTOS. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ITCMD E O ULTERIOR RECOLHIMENTO TOTAL DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 E DA SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., AI XXXXX-88.2015.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 19.11.2015).Portanto, é caso de reformar a decisão para o fim de autorizar a alienação de bem imóvel do espólio, mediante depósito judicial do valor da venda, para o pagamento do ITCMD e demais despesas processuais e eventuais dívidas do espólio, com posterior prosseguimento até a ultimação do arrolamento comum.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1798609737

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