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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Victor Schmidt Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00315775020198160182_7b7f9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-50.2019.8.16.0182
Recurso: XXXXX-50.2019.8.16.0182
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Recorrente (s): ACIAME SILVEIRA BARBOZA (RG: XXXXX SSP/PR e CPF/CNPJ:
051.833.989-09)

Rua Tijucas do Sul, 382 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-080
Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
(CPF/CNPJ: 78.XXXXX/0001-40)
Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR -
CEP: 82.800-900
Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.XXXXX/0001-86)
Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000

RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO
LIMINAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIA DE
PONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO POR INFRAÇÃO
AO ARTIGO 230 INCISOS VI, VI E XII DO CTB. INFRAÇÕES
QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO MERAMENTE
ADMINISTRATIVAS. REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES E
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOR QUE TOMOU
CONHECIMENTO DAS PENALIDADES E RECORREU.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

Irresignado com a sentença de improcedência de seus pedidos, o
Autor, ora Recorrente, alegou que a sentença é omissa e contraditória. Argumentou que não
requereu a nulidade do auto de infração XXXXX-E000542520, mas sim o arquivamento da
pontuação da infração, pois não houve respeito ao devido processo legal, uma vez que não
teria sido notificado da imposição da infração (houve o envio das notificações somente à
proprietária do veículo).
Ainda, aduziu que não houve o preenchimento correto do
referido auto de infração pelo agente administrativo.
Também alegou que só houve a lavratura da infração XXXXX-
E004778834 (suspensão rebaixada) porque não havia sido solicitada autorização ao órgão de
fiscalização, mas que posteriormente ao ocorrido a autorização foi dada pelo órgão
competente. Por fim, afirmou que a autuação da infração XXXXX-E004778835 (faróis de
xênon) está relacionada às condições do veículo e não pode ser atribuída ao condutor.
Pois bem, é de se ver que a sentença deve ser mantida.
Analisando os autos, nota-se que os autos de infração que
fundamentaram a cassação do direito de dirigir do Recorrente foram lavrados por conta dos
autos de n. XXXXX-E005987467 (movs. 14.7 e 14.12). Já a suspensão do seu direito de dirigir
se deu em decorrência de diversas penalidades que lhe foram impostas e, dentre elas, constam
autuações de infrações aos incisos VI, VII e XII do art. 230 do CTB, os quais dispõem:
Art. 230. Conduzir o veículo:[...]
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e
visibilidade:
VII - com a cor ou característica alterada; [...]
XII - com equipamento ou acessório proibido;[...].
É entendimento desta Turma Recursal que infrações que afetem a
qualidade e a segurança do trânsito não possuem caráter meramente administrativo. Tendo
isso em mente, forçoso considerar que a condução de veículo com os faróis e suspensão
irregulares oferece risco à segurança do trânsito, pois podem gerar acidentes, já que
relacionados com aspectos ligados a itens de segurança do veículo. Nesse quesito, portanto, a
sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, especialmente diante da
gravidade das infrações cometidas (uma delas, inclusive, de natureza gravíssima, de acordo
com o CTB).
Também não afasta a imposição das penalidades o fato de ter
havido regularização posterior do veículo junto ao órgão competente, dado que não desfaz o
ato irregular praticado.
Além das penalidades acima, o Recorrente também impugna os
autos de infração de n. XXXXX-E00054252, alegando que não teria sido notificado acerca da
imposição da penalidade.
Quanto a isso, relativamente aos autos de infração n. XXXXX-
E000542520, ainda que a notificação tenha sido expedida à proprietária do bem e não ao
condutor, verifica-se que houve o pagamento da multa, o que se leva a crer que o Recorrente
sabia da existência da penalidade que lhe havia sido imposta e nada fez no prazo legalmente
previsto no CTB (art. 281-A).
Outrossim, todas as infrações objeto de impugnação foram
lavradas em nome do condutor do veículo, seguindo-se o que dispõe o art. 259, § 4º, II, CTB:
§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua
responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas:
II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e
241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas
cabíveis; [...].
Resta asseverar que a autuação da infração n. XXXXX-
E000542520, bem como as demais infrações, cumprem com os requisitos legais do art. 280
do CTB e as penalidades foram impostas ao Recorrente uma vez que este se identificou como
condutor (confiram-se os movs. 14.8, 14.9, 14.10 e 14.11).
Nesse sentido, frise-se que o referido inciso excetua a
possibilidade de responsabilização do condutor somente em alguns casos, não abarcando as
infrações cometidas pelo Recorrente, de modo que as autuações de movs. 14.9, 14.10 e 14.11
são regulares.
Ainda que o Código nada dissesse a respeito, vale notar que as
infrações referentes ao art. 230 do CTB foram cometidas quando o Recorrente já constava no
cadastro do DETRAN como proprietário do veículo (movs. 14.4, 14.5 e 14.6).
Veja-se que não bastasse o Recorrente ter recorrido
administrativamente das infrações autuadas em seu desfavor (mov. 1.5), o Recorrido juntou,
no mov. 14.14, cópia do AR acerca do resultado do recurso por interposto em razão da
suspensão do direito de dirigir, bem como consta no sistema o recebimento, no endereço do
Recorrente, da carta de notificação quanto aos resultados dos recursos (mov. 14.15), o que
comprova a regularidade de todo o procedimento administrativo.
O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se
a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com
o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o
valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça
gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao art. 98, parágrafo 3º do CPC.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ACIAME
SILVEIRA BARBOZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Victor Schmidt
Figueira Dos Santos (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Débora De Marchi
Mendes e Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz.

14 de abril de 2023
Victor Schmidt Figueira dos Santos
Juiz (a) relator (a) mcsb
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