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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-82.2023.8.16.0000 Rebouças XXXXX-82.2023.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portugal Bacellar Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00208748220238160000_b4e6b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE – PROCEDÊNCIAPACIENTES PRESOS DESDE 05/04/2023 – AUSÊNCIA DE DECISÃO A AMPARAR A PRISÃO E DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADOORDEM CONCEDIDA. (TJPR

- 4ª Câmara Criminal - XXXXX-82.2023.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023)

Acórdão

Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Viviane Aparecida Mallmann e Renato Rafael Griczynski em favor de Caroline Aparecida Dino, Dalto Manoel de Lima, Elias Gabriel Fiatecoski e Luan de Oliveira sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Os impetrantes narram que os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180 do Código Penal, no artigo 288 do Código Penal e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Dizem que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Argumentam que a paciente Caroline é primária, faz uso de medicamentos contínuos e possui um filho com problemas de saúde e que o paciente Luan não possui capacidade física e psíquica para continuar preso, conforme documentos anexos. Dizem que os demais pacientes são primários, possuem ocupação lícita e residência fixa. Defendem ser possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Requerem a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes. A liminar foi concedida em parte, para determinar que o MM. Juízo a quo analisasse a situação de cada paciente e aplicasse a eles alguma das medidas previstas nos incisos II e III do artigo 310 do Código de Processo Penal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (mov. 20.1). Foram prestadas informações pelo MM. Juízo de origem sobre o cumprimento da determinação proferida na decisão inicial (mov. 30.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 28.1) pela concessão da ordem. Após as informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, o pedido de liminar foi reapreciado e concedido “para relaxar a prisão em flagrante dos pacientes” (mov. 31.1). Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido. Os impetrantes sustentam que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Análise dos autos de origem revela que os pacientes foram presos em flagrante no dia 05 de abril de 2023, o flagrante foi devidamente homologado (mov. 29.1 dos autos de origem) e foi realizada audiência de custódia (mov. 56.1 dos autos de origem). Todavia, conquanto tenha homologado o flagrante, o MM. Juízo de origem deixou de aplicar, ato contínuo à realização da audiência de custódia, qualquer das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 310 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, mesmo após a homologação do flagrante, não houve análise da possibilidade de conceder liberdade provisória ou converter a medida em prisão preventiva. Então, no caso, não existe decisão a amparar a prisão dos pacientes e não houve qualquer justificativa para a maior demora. Ademais, cumpre esclarecer que, em cumprimento à concessão parcial do pedido liminar, o MM. Juízo a quo proferiu decisão nos autos de origem em que manteve a prisão preventiva dos pacientes (mov. 30.1). Contudo, ao contrário do informado pelo MM. Juízo a quo, não houve decisão de decretação da prisão preventiva dos pacientes e, portanto, não é possível falar em manutenção da medida. Salienta-se, ainda, que a decisão proferida pelo MM. Juízo no Plantão de primeiro grau (nos autos nº XXXXX-59.2023.8.16.0142), ao indeferir o pedido de liberdade provisória, ressaltou que “os autos principais estão conclusos com o juízo natural, inexistindo decisão a ser atacada de revogação de prisão preventiva, o que poderia caracterizar usurpação de competência por parte deste juízo plantonista”. Assim, ainda que tenha sido indeferido o pedido de liberdade provisória, em momento algum houve decretação da prisão preventiva dos pacientes. Então, por não existir decreto prisional, a liminar deve ser confirmada, a fim de conceder a ordem para relaxar a prisão em flagrante dos pacientes. Do exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, em confirmação à liminar.
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