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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2022.8.16.0000 Arapongas XXXXX-86.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vilma Régia Ramos de Rezende

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00640418620228160000_d1afc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. (I) DECISÃO QUE ORDENOU À VIÚVA APRESENTAR EXTRATOS DE SUA CONTA CORRENTE PESSOAL, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IMPROPRIEDADE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICARIA EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA ECONOMIAS PRÓPRIAS E AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO DE VALORES, A JUSTIFICAR A MEDIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO NESSE TÓPICO. (II) ALEGAÇÃO DA SUPÉRSTITE NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO MARIDO POSSUÍA PARA CONSIGO UMA DÍVIDA DE R$ 50.000,00, DE MODO A EQUILIBRAR AS COTAS DE AMBOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDIMENTOS AO PROCESSO. POSSIBILIDADE, PARA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DA PARTE. (III) DIREITO DA SOBREVIVENTE À HERANÇA. INEXISTÊNCIA, EM VIRTUDE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1.829, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. (IV) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE SOBRE AO MENOS UMA DAS VAGAS DE GARAGEM QUE ATENDEM AO IMÓVEL, CASO NÃO LHE TOQUEM NA MEAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA NO MOMENTO DA SENTENÇA DE PARTILHA, GARANTIDO O USO E A FRUIÇÃO DA INVENTARIANTE ATÉ ENTÃO. (V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCORDÂNCIAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO DE PROCURADORES JUDICIAIS DISTINTOS. LIDE INTERNA AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, IMPLICANDO NO DEVER DE CADA PARTE ARCAR COM AS VERBAS DOS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 12ª Câmara Cível - XXXXX-86.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 17.04.2023)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por IVONI BATISTUTI MARIANO contra decisão (mov. 129.1) proferida na Ação de Inventário nº XXXXX-07.2019.8.16.0045 pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Arapongas, Dr. Alberto Moreira Cortes Neto, que a) ordenou à viúva/Inventariante apresentar extrato bancário de sua conta pessoal, a fim de verificar valores passíveis de partilha; b) apresentar cópia da Declaração de Imposto de Renda do falecido, a fim de comprovar a existência da alegada dívida no valor de R$ 50.000,00; c) indeferiu o pedido de que o valor dos honorários contratuais firmados entre a Inventariante e seu patrono sejam suportados por todo o Espólio; d) afastou a condição de herdeira da viúva; e e) indeferiu o pedido de direito real de habitação em relação às garagens do apartamento onde a viúva residia com o de cujus.Os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente foram rejeitados (mov. 144.1). Inconformada, IVONI BATISTUTI MARIANO alega, em suma, que (i) os imóveis adquiridos na constância do casamento estão escriturados na proporção de 50% para cada cônjuge, registrados e declarados ao fisco; (ii) a declaração à Receita Federal juntada aos autos “confirma todos os pagamentos realizados por conta da aquisição, sendo que ao final, para balancear a fração de 50% para cada cônjuge, o de cujus ficou devendo R$ 50.000,00 para sua mulher”, que havia pago parte maior; (iii) o inventário não pode ser transformado “em processo investigatório da relação” do casal, devendo eventuais dúvidas serem sanadas nas vias ordinárias; (iv) no regime de separação obrigatória de bens não se misturam os saldos em contas correntes bancárias, sendo tais valores pessoais e particulares, “representados pela aposentadoria do INSS, e por comissões que recebe” de Seguradoras para as quais prestou Corretagem desde os 25 anos anteriores ao casamento; (v) mesmo possuindo matrículas apartadas, as vagas de garagem são parte integrante da moradia, posto que vinculadas ao apartamento quando da aquisição; (vi) os bens adquiridos na constância da união se comunicam, devendo a viúva receber a metade do patrimônio do falecido marido; (vii) os honorários do Advogado do Espólio devem ser suportados pelo monte mor, por força do disposto no artigo 618, inciso III do Código de Processo Civil.Pediu fosse atribuído efeito suspensivo ao Agravo, e, a final, provido o recurso para reformar a decisão agravada nos pontos trazidos pelas razões de inconformismo.A liminar foi deferida, pelos motivos expostos na decisão de mov. 21.1-TJ.FRANCISCO FURLAN MARIANO JUNIOR e OUTROS contrarrazoaram o recurso (mov. 28.1).É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A Agravante foi intimada da rejeição dos Aclaratórios opostos à decisão recorrida em 23/09/2022 (mov. 146 dos autos de origem), e interpôs o recurso tempestivamente, em 18/10 /2022, demonstrando o recolhimento das custas respectivas. A insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e, por reunir os demais requisitos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido.De modo sintético, o inconformismo da Recorrente assenta em cinco pontos, que por serem autônomos quando reciprocamente considerados, comportam resolução por tópicos.Em primeiro lugar, a Agravante pretexta que o Juízo “está transformando o inventário em processo de conhecimento, ou em ação desconstituidora de direitos”, ao ordenar que comprovasse os pagamentos realizados à Construtora do imóvel do casal, “mesmo existindo desde o pré-contrato documentos hábeis e idôneos (...) atestando que ambos os cônjuges fizeram a aquisição na proporção de 50% para cada um”.Nesse particular falece razão à Insurgente, pois a decisão agravada já garantiu o direito à meação, quando deixou expresso que “o cônjuge sobrevivente faz jus à meação dos bens em comum, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do total dos bens” (mov. 129.1, p. 6).Sobre a separação dos saldos em contas correntes bancárias, a juntada de extratos da conta exclusiva da viúva, para além de significar a quebra de sigilo – hipótese especialíssima, somente autorizada quando existem ao menos elementos indiciários de prova sobre a utilização da conta para recebimento de valores particulares do outro – a mera alegação dos herdeiros não justifica a medida.O entendimento do Colegiado segue a orientação jurisprudencial do STJ, que é bastante restrito nesse tema, no sentido de que prevalece a presunção de que os haveres próprios dos cônjuges não se comunicam, e, se o Juízo constatar a possibilidade de confusão patrimonial, deve remeter a questão às vias ordinárias. Vale citar: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF. INCOMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS EM CONTA EXCLUSIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. “A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula nº 377/STF.” (STJ, 3ª Turma, AgIn no AgRg no AREsp 233.788-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.11.2018, DJe 21.11.2018). 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 02.05.2022) Em segundo lugar, com relação à alegada dívida que o falecido possuía com a viúva, para acertamento das partes de cada um na construção do patrimônio comum, o preclaro Magistrado a quo ponderou que “como a inventariante mencionou que o falecido declarou a dívida em seu imposto de renda (seq. 127.1, item 13), determino que apresente o imposto de renda completo do falecido”.Não se trata, assim, de transformar o inventário em ação de conhecimento, mas de apurar a veracidade do afirmado pela Inventariante, por meio de documento hábil. Assim, como o artigo 612 do CPC dispõe que “O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”, correto o encaminhamento dado pelo Juiz da causa.Em terceiro lugar, o Juiz da causa definiu que “não há que se falar em direito real de habitação sobre local de guarda de veículos”, motivo pelo qual indeferiu o pedido de que as garagens do imóvel, por terem matrículas distintas, não integram a residência da família para fins do direito real de habitação.Aqui, à mingua de critérios legais específicos, tenho que a questão deve ser resolvida por equidade, usando do bom senso, da razoabilidade, e do costume como fonte do direito.É correta a inferência de que a habitação difere do usufruto, por seu caráter mais restrito; entretanto, não se pode deixar de considerar que, antes do falecimento do marido, ao menos uma das garagens que servia à moradia do casal era destinada para o uso da esposa. Ademais, levando em consideração a intenção na aquisição dos bens, existe uma induvidosa relação de acessoriedade entre o imóvel e o local de guarda dos veículos (STJ, REsp nº 2.018.929, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/09/2022).O espírito da norma do artigo 1.831 do Código Civil é exatamente o de manter, quanto possível, a normalidade dos hábitos do casal, e nessa linha de raciocínio deve ser garantido à supérstite uma das vagas de garagem que a atendia, a ser determinada pelo Juízo, levando também em consideração a notícia de que o Espólio possui outras três vagas de garagem, que segundo a Agravante não estão sendo pleiteadas por ela para uso, senão na condição de meeira.Sem que tal implique numa decisão condicional, até que seja proferida a sentença homologando a partilha, deve a Recorrente permanecer no uso e fruição das garagens. No caso de a meação alcançar ao menos uma das garagens, ficará superada a questão, podendo as demais vagas serem partilhadas normalmente, tendo em vista o se evidente conteúdo econômico.Em quarto lugar, a redação do artigo 1.829 do CC/02 é suficientemente clara quando retira da ordem de sucessão o cônjuge casado pela separação obrigatória de bens.Em havendo descendentes, a (o) sobrevivente que ostenta a condição de separação legal, por força do verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, só tem direito à comunicação (meação) advinda da comunhão dos aquestos.Especificamente no que toca a capacidade de suceder, o Magistrado a quo definiu, corretamente, que “a inventariante tem qualidade de meeira sobre o patrimônio em comum, e não pode ostentar a qualidade de meeira e herdeira concomitantemente”. Nessa direção, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFASTA A CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. “DE CUJUS” QUE À ÉPOCA DO CASAMENTO CONTAVA COM 62 ANOS DE IDADE, IMPONDO-SE A ELE O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916, QUE ENTÃO VIGORAVA. FATO DE OS NUBENTES TEREM OPTADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS QUE NÃO SE PRESTA PARA AFASTAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL/2002, QUE IMPEDE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUANDO ERA CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, DE CONCORRER COM OS DESCENDENTES DO “DE CUJUS” À LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.08.2022) Finalmente, em quinto lugar, insurge-se a Inventariante contra a parte da decisão onde o Juiz da causa indeferiu “o pedido de que o valor dos honorários contratuais firmados entre a inventariante e seu patrono sejam suportados por todo o espólio”.Com efeito, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do Advogado constituído pela Inventariante, a partir do momento em que o processo toma ares de litigiosidade, cada um dos interessados deve arcar com as verbas do seu Patrono.Precedentes desta Corte definiram que essa regra vale mesmo para o Advogado constituído pelo Inventariante que atuaria, em regra, em favor do Espólio, ressalvado apenas no caso da intervenção alheia ao conjunto dos sucessores. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INICIAL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXCLUIU 50% DA QUOTA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.334 E 5.500 EM DECORRÊNCIA DA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO BEM COMO DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR QUE CONTRATOU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. LITÍGIO SOBRE A PROPORÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE OS IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. NECESSIDADE RECÍPROCA DE CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR PARA REPRESENTAR OS INTERESSES PARTICULARES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELOS HONORÁRIOS NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE CONTRA TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NOS AUTOS XXXXX-26.2016.8.16.011.(TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-46.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora LENICE BODSTEIN - J. 28.10.2019) Por todo o exposto, é o voto por dar parcial provimento ao recurso, considerando-se prequestionada toda a matéria de direito nele suscitada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1815832392

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