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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-17.2023.8.16.0000 Pato Branco XXXXX-17.2023.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lidia Matiko Maejima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00112431720238160000_02023.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 322 E 324, INCISO IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR

- 1ª Câmara Criminal - XXXXX-17.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.04.2023)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Aline Martins Pinto (advogada) em favor de Mateus Felipe Ribeiro, contra decisão do r. Juízo de Direito da VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO que decretou, e posteriormente manteve, a prisão preventiva do ora paciente, com fulcro na garantia da ordem pública.No remédio constitucional em apreço, a impetrante sustenta, sinteticamente, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente, aduzindo que a decisão que indeferiu a liberdade provisória sem fiança seria genérica, afrontando o art. 310, III, do CPP: “ao receber o Auto de Prisão em Flagrante o Juiz deverá conceder a Liberdade Provisória, com ou sem fiança. ”Argumenta que o paciente é primário, tem residência fixa, e que a prisão preventiva seria excepcional, apontando que o presente caso não preencheria os requisitos para tal medida, inexistindo prova da existência do crime e indícios de autoria, e perigo gerado pela liberdade do paciente.Em sede liminar, pugna pela revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, ao final, pela concessão definitiva da ordem.A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 10.1).Prestadas as informações pela Autoridade dita coatora (mov. 13.1), a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer de mov. 17.1, opinou pela denegação da ordem.É o breve relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço da ordem impetrada, a qual, no mérito, deve ser denegada, consoante a seguir delineado.O robusto decreto prisional bem ressaltou que (mov. 14.1 dos autos XXXXX-70.2023.8.16.0131):“[...]. Primeiramente, cabe consignar que a materialidade do crime de homicídio qualificado e indícios da autoria pelos representados se evidenciam, por ora, pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de local de morte, declarações das testemunhas Rodrigo Maschio e Rodrigo Macedo de Lima e confissão do representado Mateus.Ademais, o modo de execução do crime é extrema gravidade, pois os agentes teriam agido por motivo fútil, consistente numa discussão na saída de uma casa noturna, bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e possível emprego de meio cruel, haja vista a desvantagem numérica e o fato deles se munirem de grandes pedaços de madeira, que utilizaram para desferir vários golpes contra a cabeça da vítima.Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreto do delito e revelam a periculosidade dos agentes.Portanto, a liberdade dos representados abala a ordem pública, esta entendida como a paz e a tranquilidade no meio social, o que justifica as suas segregações cautelares, de modo a preservar a segurança coletiva, em especial, desta comunidade.Por outro lado, os representados possuem antecedentes enquanto eram adolescentes, sendo Ronald por receptação e ameaça e Mateus por tráfico de drogas, furto e ameaça, o que também evidencia que são pessoas voltadas para a prática de delitos e, caso permanecessem soltos, continuariam nas suas empreitadas criminosas.Assim, necessária a decretação das prisões preventivas dos acusados para a garantia da ordem pública, de modo a acautelar o meio social, servindo, ademais, como inibidor da prática de outras ações semelhantes por eles e outros criminosos, se mostrando incabível a imposição de outras medidas cautelares. Neste sentido:[...]Diante do exposto, decreto as prisões preventivas dos representados Mateus Felipe Ribeiro e Ronaldo Henrique de Carvalho, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. ” (Grifos no original) Posteriormente, assim constou na decisão que rejeitou o pedido de liberdade provisória (mov. 15.1 dos autos XXXXX-79.2023.8.16.0131):“[...]. Inicialmente, reporto-me integralmente aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos requerentes, com a finalidade da garantia da ordem pública, cujas razões persistem.Estes são os requisitos necessários para a prisão cautelar.O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser revogada pelo juiz, se no decorrer do processo verificar a falta de motivo que subsista.Apesar disso, os requerentes não trouxeram nenhum elemento novo que pudesse alterar a situação fática apresentada por ocasião da decisão que decretou as suas custódias preventivas. Ressalto que este não é o procedimento adequado para a apreciação das suas eventuais inocências.Consigno, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela (STF, HC 86.605-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.03.06).Nestes termos, indefiro o pedido formulado por Mateus Felipe Ribeiro e Ronald Henrique de Carvalho. ” (Grifos no original) A decisão se encontra fundamentada em elementos idôneos à sua manutenção, eis que decretada diante da presença dos seus pressupostos legais, consistente na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria, ora preliminarmente também verificados, da prática, em tese, do crime previsto art. 121, § 2.º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Estatuto Repressivo.Como bem apontado na decisão vergastada, vislumbra-se o chamado fumus comissi delicti diante do contido no boletim de ocorrência, no laudo de exame de local de morte, no laudo de necropsia, nas declarações colhidas em sede policial, nos diversos vídeos juntados aptos a demonstrar a dinâmica dos fatos e, ainda, pela confissão de autoria delitiva do ora paciente perante a autoridade policial.A decisão objurgada embasou o periculum libertatis na necessidade de se resguardar a ordem pública, devendo ser considerando que o modus operandi, em tese, empregado, revela completa ausência de freios morais aptos a impedir a prática de comportamentos criminosos pelo agente.Acerca da periculosidade evidenciada pelo modo como o delito foi em tese praticado, eis o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:“(...) A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. (...)”. (RHC n.º 45.249/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014). (Grifei).É certo a excepcionalidade da prisão preventiva, com a possibilidade de serem aplicadas medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. Contudo, no caso em concreto, tais medidas, por ora, não se mostram suficientes, mormente diante deste fundamento revelador do perigo da liberdade do acusado, e reveladora da periculosidade do agente.Não é demais rememorar que a eventual existência de condições pessoais favoráveis não se denota suficiente, por si só, para obstruir a decretação da medida extrema, quando presente ao menos um dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal.Cumpre esclarecer, em tempo, que o crime atribuído ao paciente tem pena máxima superior a 04 (quatro) anos o que, a teor do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, permite a manutenção de sua prisão preventiva, a se considerar também que o disposto no art. 324, inciso IV, afasta a possibilidade do arbitramento da fiança no presente caso, estando presentes, in concreto, portanto, os requisitos autorizadores da custódia cautelar (artigos 312 e 313, ambos do CPP).Em suma, mostra-se válida a decretação da prisão preventiva do paciente, razão pela qual se conclui pela inexistência de constrangimento ilegal.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1818288757

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