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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-81.2023.8.16.0000 Corbélia XXXXX-81.2023.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lidia Matiko Maejima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00152618120238160000_9b644.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) CONTRA GENITORA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1.º, INCISO I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR

- 1ª Câmara Criminal - XXXXX-81.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.04.2023)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TAÍS CHASTALO ASTOLFI, contra decisão do juízo de origem que homologou a prisão em flagrante da ora paciente, concedendo a liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas da prisão e fiança arbitrada em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).No remédio constitucional em apreço, o impetrante aduz que a paciente permanecia custodiada, o que demonstra que não tinha condições financeiras de arcar com tal quantia, sendo hipossuficiente.Afirma que a realização de audiência de custódia é mandatória e, sua ausência no presente caso, revelaria constrangimento ilegal a impor o relaxamento da prisão no presente caso.Requer, assim, em sede liminar, a dispensa do recolhimento de fiança, independentemente do prazo de 48 horas fixado pelo juízo de origem.O presente habeas corpus foi distribuído durante o plantão judiciário e conclusos ao e. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau, Dr. Victor Martim Batschke, a liminar foi deferida, dispensando o pagamento da fiança, mas impondo cautelares diversas (mov. 4.1).Prestadas as informações pela Autoridade dita coatora (mov. 25.1), a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer de mov. 28.1, opinou pelo conhecimento do remédio impetrado e pela concessão da ordem.Não havendo vinculação do magistrado substituto no feito, vieram conclusos.É o breve relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A liminar deferida merece confirmação, concedendo-se a ordem almejada.Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, de ameaça no âmbito de violência doméstica contra sua genitora, na forma do art. 147, caput, do CP c/c Lei n. º 11.340/2006.Na ocasião da homologação do flagrante, a autoridade dita coatora entendeu pela viabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, concedendo, assim, a liberdade provisória:“[...]. No caso em apreço, considerando a gravidade em concreto dos fatos constante no flagrante e as condições em que se desenvolveu a ação, reputo proporcional a concessão de liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, cumulada com medidas cautelares específicas para o caso.Com relação à manifestação Ministerial pela dispensa de fiança, entendo que não merece acolhimento, eis que não houve produção de prova no sentido da hipossuficiência da flagrada que impossibilite arcar com seu pagamento.Isso posto, considerando-se a natureza da conduta delitiva, reputa-se justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$ 1.300,00.Convém assinalar que a fiança já impõe à indiciada a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimada, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrada (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal.Portanto, HOMOLOGO o valor arbitrado a título de fiança.4. Diante do exposto, concedo à flagrada TAÍS CHASTALO ASTOLFI a liberdade provisória acompanhada da medida cautelar diversa da prisão consistente na fiança, com substrato nos artigos 310, inciso III e 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sem prejuízo das seguintes medidas cautelares:(a) comparecer mensalmente em juízo, até o final do processo, para informar e justificar suas atividades ( CPP, art. 319, inciso I);(b) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substâncias entorpecentes ( CPP, art. 319, inciso II);(c) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, bem como de aproximar-se desta ( CPP, art. 319, inciso III).[...] 5. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor da flagrada e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer presa.6. Realize a Escrivania o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor da flagrada, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. ” (Grifei).Determina o artigo 350 do Código de Processo Penal que nos casos em que couber fiança, “o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”.Já o artigo 326 do Código de Processo Penal preceitua que para a determinação do valor da fiança “a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoas de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”.Neste viés, a paciente apresentou informou perante a autoridade policial que estaria “desempregada”, o que analisando as demais circunstâncias do caso, evidencia a desproporcionalidade da fixação de fiança a condicionar a liberdade da paciente.Com efeito, a manutenção dos valores nos termos em que arbitrada significaria, na prática, a imposição da prisão preventiva indireta - pois demonstrado que a paciente não tem, de imediato, tal quantia -, merecendo, seu afastamento, nos termos em que possibilitada pelo art. 325, § 1.º, inciso I, do CPP, revelando o constrangimento ilegal apontado.Neste sentido:HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MONTANTE QUE, MESMO REDUZIDO, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PLEITO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, PORÉM, COM OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA OFENDIDA E ÀS EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-41.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.05.2021).HABEAS CORPUS – HABEAS CORPUS – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA – PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO – PRESO SEM RECURSOS ECONÔMICOS – LIMINAR CONCEDIDA – ANAÁLISE DO MÉRITO – EXEGESE DO ART. 325, § 1º, INC. I, C.C ART. 350, CAPUT, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-18.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.09.2021).HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DANO PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. PRESO SEM RECURSOS ECONÔMICOS. DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, INC. I, C.C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-88.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 20.07.2021).Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do writ impetrado e pela concessão da ordem, confirmando-se a decisão liminar do mov. 4.1, nos termos da fundamentação supra.
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