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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-87.2023.8.16.0000 Londrina XXXXX-87.2023.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

substituto pedro luis sanson corat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00118858720238160000_31c01.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO COLETIVO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À PRORROGAÇAO DA MEDIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROPRIEDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL SEM ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RENOVAÇÃO QUE PODE OCORRER QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS. DECISÃO PROLATADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE ARMAZENAVA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE “CRACK”, DROGA DE ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPELHAM ACENTUADO RISCO SOCIAL, CASO MANTIDO EM LIBERDADE, SEM QUALQUER CONDIÇÃO DE MONITORAMENTO. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO, CUJO RESGATE DA PENA SERÁ EM REGIME DIVERSO AO FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR

- 4ª Câmara Criminal - XXXXX-87.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.04.2023)

Acórdão

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. XXXXX-87.2023.8.16.0000, oriundo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é impetrante: DR. THIAGO ISSAO NAKAGAWA, e paciente: RODOLFO BATISTÃO NETO. RELATÓRIOCuida a hipótese de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela defensor constituído, Dr. Thiago Issao Nakagawa, inscrito na OAB/PR sob o n. 49.807, em favor de RODOLFO BATISTÃO NETO, denunciado nos autos de ação penal sob o n. XXXXX-26.2022.8.16.0014, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, cometido nas imediações de local de trabalho coletivo (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do Código Penal), indicando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo “constrangimento ilegal”, isso porque a decisão que prorrogou a medida cautelar de monitoração eletrônica carece de fundamentação idônea, e foi exarada fora do prazo de vigência do monitoramento, já que a medida havia se encerrado em 17 de fevereiro de 2023.Aduz que a prorrogação da monitoração eletrônica fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que, caso condenado, cumprirá a pena privativa de liberdade em regime aberto.Diante desse contexto, requer o julgamento favorável do presente pedido, com a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus em favor do paciente RODOLFO BATISTÃO NETO, a fim de que seja revogada a decisão que prorrogou a medida cautelar, com extensão do benefício ao corréu Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva. Por fim, pugnou pela concessão de justiça gratuita.O writ foi instruído com os documentos de sequência XXXXX-1.4.A liminar foi indeferida (sequência 11.1), foram prestadas informações pelo juízo de primeiro grau (sequência 16.1) e, com vista dos autos, opinou a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA pela denegação da ordem de Habeas Corpus ora impetrada, mantendo-se, portanto, a segregação cautelar paciente (sequência 19.1).Vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese. VOTODO CONHECIMENTO.Perfazendo o juízo de admissibilidade, constato que o mandamus deve ser parcialmente conhecido.Em relação ao pleito de concessão da justiça gratuita, destaco que, nos termos do artigo , inciso LXXVII, da Constituição Federal, “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.Logo, ante a previsão Constitucional de gratuidade para a presente ação, deixo de conhecer o pleito de concessão da justiça gratuita.No que tange aos demais pedidos, esses comportam conhecimento, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITO. O Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal).Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.Reportando-se ao caso concreto, o paciente RODOLFO BATISTÃO NETO responde a ação penal sob o n. XXXXX-26.2022.8.16.0014, na qual lhe é imputada a prática do crime do crime de tráfico de drogas, cometido nas imediações de local de trabalho coletivo, previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do Código Penal, por fatos assim descritos pelo Ministério Público (cf. denúncia de sequência 56.1):Na data de 15 de setembro de 2022, por volta das 18 horas e 30 minutos, policiais militares, em poder de denúncia sobre a ocorrência de tráfico de drogas na residência localizada na Rua Gabriel Matokanovi, n. 550, Jardim da Luz, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, dando conta que o indivíduo ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA, sobre quem já recaía informação de que seria o chefe do tráfico de drogas da Região Leste do Município, estaria com grande quantidade de substâncias entorpecentes, deslocaram-se até o local. Após diligências de campo, monitorando o local, os policiais militares avistaram o ora denunciado ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA e outro indivíduo, posteriormente identificado como sendo o ora denunciado RODOLFO BATISTÃO NETO, proprietário da casa, saindo da aludida residência e, diante da justa causa, optaram por realizar a abordagem, ocasião em que o ora denunciado ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA tentou investir contra equipe, ao passo que o ora denunciado RODOLFO BATISTÃO NETO evadiu-se para o interior da residência, sendo seguido pelos policiais militares que, ao lograrem êxito em abordá-lo fora da residência, já de pronto visualizaram 01 caixa com grande quantidade de substância entorpecente e característico odor e, então, diante da existência de justa causa, adentraram ao imóvel e, de imediato, localizaram e apreenderam, em cima do sofá da sala, 05 (cinco) tabletes fracionados, totalizando aproximadamente 5,230Kg (cinco quilos, duzentos e trinta gramas), da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida por ‘crack’, que possui como componente básico a pasta-base de ‘cocaína’ , que os denunciados ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA, RODOLFO BATISTÃO NETO e THAYLITA AMANDA MOURA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo dolosamente, mediante prévio acordo e comunhão de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, mediante divisão de tarefas, guardavam e tinham em depósito, para a venda ou entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/ MS n. 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA, além de 01 (um) aparelho celular iPhone, de capa preta, pertencente ao denunciado ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA, 01 (um) aparelho celular da marca iPhone, de capa azul, pertencente ao denunciado RODOLFO BATISTÃO NETO e 01 (um) aparelho celular da marca iPhone, de capa roxa, pertencente à denunciada THAYLITA AMANDA MOURA, razão pela qual os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à autoridade policial. O local em que os denunciados ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA, RODOLFO BATISTÃO NETO e THAYLITA AMANDA MOURA perpetravam o delito de tráfico de drogas localiza-se nas imediações dos seguintes estabelecimentos: a) local de trabalho coletivo: Comida Caseira Restaurante e Marmitaria, a uma distância aproximada de 17m (dezessete metros); b) local de trabalho coletivo: Megacenter Informática, a uma distância aproximada de 140m (cento e quarenta metros); e c) local de trabalho coletivo: Mini Mercado Todo Dia, a uma distância aproximada de 120m (cento e vinte metros). Oportuno destacar que, em sede de audiência de custódia, realizada em 19 de setembro de 2022, o juiz custodiante concedeu à liberdade provisória ao paciente, vinculando-as às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo; proibição de se ausentar da Comarca, informar e manter endereço e telefone para contato atualizados, recolhimento domiciliar noturno, e monitoração eletrônica, em decisão exarada nos seguintes termos (sequência 20.2 dos autos de ação penal):(...) Passo a cabida análise acerca da concessão de liberdade provisória, acautelada ou não, ou a imposição de segregação cautelar ao apresentado. Inicialmente, frise-se que não houve pedido de prisão preventiva do apresentado, não cabendo a decretação “de ofício”. Nos termos da novel redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, é cabível à autoridade judicial a análise quanto a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ou relaxamento da prisão em flagrante. O apresentado não ostenta antecedentes criminais a serem balizados em seu desfavor, sendo considerado primário para fins penais, bem como declarou possuir residência fixa nesta comarca e exercer ocupação lícita. Sobre as condições pessoais favoráveis do flagrado entende o STJ: “(...) ainda que não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é que as condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes, merecem ser valoradas, ratificando a possibilidade de o paciente aguardar o trânsito em julgado em liberdade” (STJ. 5ª Turma. HC XXXXX/SP. Relator (a): Min. REYNALDO S. DA FONSECA, julg. em 16.08.2018, DJe de 24.08.2018). Sendo assim, considerando que o delito não envolveu violência física ou grave ameaça à pessoa, entendo que as circunstâncias do pretenso crime flagrado não se mostraram de uma gravidade exacerbada para se decretar a medida extrema da prisão preventiva, a qual deve se reservar a casos excepcionalíssimos, em respeito ao direito fundamental da presunção de inocência.Logo, reputo pertinente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual e serem necessárias ao caso ora em exame para se assegurar o regular trâmite de uma eventual e futura ação penal ao mesmo tempo que servem de parâmetro para se coibir a reiteração delitiva ou mesmo a fuga do distrito da culpa, para tanto observando-se às disposições do artigo 282 do Código de Processo Penal, corolário dos artigos 9º e 10º da Resolução n. 2013/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse mister, saliento, oportunamente, que o Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto n. 12.015, de 1º de setembro de 2014, instituiu a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, em cooperação com a Secretaria da Segurança Pública.Em vista dessa implantação, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, regulamentou a distribuição das tornozeleiras eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, viabilizando o cumprimento das determinações judiciais de aplicação do monitoramento eletrônico, através da Resolução n. 526/2014 – GS/SEJU. Dito isso, tornou-se viável, no âmbito do Estado do Paraná, a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. Logo, reputo pertinente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual e serem necessárias para se assegurar o regular trâmite de uma eventual e futura ação penal, em especial a fixação de monitoramento eletrônico em razão da necessidade de se fiscalizar em tempo real as atividades da pessoa, observando-se às disposições do artigo 282 do Código de Processo Penal, corolário dos artigos 9º e 10º da Resolução n. 2013/2015 do Conselho Nacional de Justiça. É pacificada na jurisprudência do STJ a subsidiariedade da prisão preventiva, privilegiando-se a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão:“Observado o binômio proporcionalidade e adequação, infere-se, diante das particularidades do caso concreto, ser devida e suficiente, para garantir a ordem pública e afastar o risco de reiteração delitiva por parte do recorrente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ. 5ª Turma. RHC XXXXX/PI. Relator (a): Min. JORGE MUSSI, julgamento em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). No mesmo sentido, em tom professoral, aduz o Superior Tribunal de Justiça que as medidas cautelares diversas da prisão são apropriadas para salvaguarda da sociedade: “À luz da microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade” (STJ. 6ª Turma. HC XXXXX/PR. Relator (a): Min. LAURITA VAZ, julgamento em 11.12.2018, DJe de 01.02.2019).Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, inciso III, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, bem como do inciso LXVI do artigo da Constituição da Republica, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao apresentado RODOLFO BATISTÃO NETO, vinculando-se às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal junto ao juízo para o qual será distribuído os presentes autos, para informar endereço atualizado ou local onde possa ser encontrado e justificar suas atividades, ficando a cargo do apresentado obter tal informação junto ao cartório Distribuidor de Londrina/PR; b) Não mudar de endereço sem previamente comunicar ao juiz competente; c) Não ausentar-se da Comarca por tempo superior a 10 (dez) dias sem a prévia autorização do juiz competente; d) Comparecimento a todos os atos processuaisd) Recolher-se diariamente em sua residência das 20h e lá permanecendo até as 6h do dia seguinte, inclusive aos domingos e feriados; e) Monitoração eletrônica, ao qual se estabelece as seguintes condições: I – Não sair da comarca de Londrina/PR ou mudar de endereço sem prévia autorização do juiz competente; II – Recolher-se à sua residência às 20h, lá permanecendo até 06h do dia seguinte, de segunda a sábado; III – Recolher-se à sua residência ininterruptamente durante os domingos e feriados; IV – Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; V – Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; VI – Recarregar todos os dias de forma integral o aparelho; VII – Comparecer ao CRESLON para manutenção do aparelho sempre que solicitado; VIII – Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; IX – Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato com os telefones 0800 643 5513, em caso de dúvida sobre o alerta, sendo que estes corresponderão: Alerta vibratório e luminoso roxo/rosa – ligar para a Central; Alerta vibratório e luminoso vermelho duplo – carregar a bateria; Alerta de som – ligar para a Central; Luz verde ou azul – tudo está correto.Fica o apresentado advertido que o descumprimento de qualquer das condições acima e o cometimento de novo delito poderá ensejar a imediata revogação do benefício e a decretação de sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal), bem como o juiz competente para a ação penal poderá alterar ou fixar novas medidas cautelares. Assinado o presente termo de audiência, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo, para tanto, ser consultado o Banco Nacional de Mandados de Prisão e o sistema e-Mandado. Apesar de o impetrante argumentar que a medida cautelar de monitoramento eletrônico deixou de observar o prazo de 90 (noventa) dias, a questão resta superada, na medida que proferida nova decisao, em 22 de fevereiro de 2023, com definição de novo termo, senão vejamos (sequência 264.1 dos autos n. XXXXX-26.2022.8.16.0014): 1. Analisando os autos, verifica-se a concessão de liberdade provisória aos réus ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA e RODOLFO BATISTÃO NETO, sendo-lhes aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica pelo prazo de até 90 (noventa) dias, cujo termo inicial da medida ocorreu em 17/09/2022, transcorrendo o período estabelecido nas decisões de movs. 20.1/2. Pois bem. 2. De acordo com o artigo 282, I e II, do Código de Processo penal, as medidas cautelares, inclusive as diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se a: I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, verifico que o panorama fático que autorizou a medida de exceção, permanece inalterado, como se depreende das r. decisões de movs. 20.1./2, não havendo, neste momento, fundamento para eventual imposição de sua custódia preventiva. Por outro lado, a gravidade dos fatos noticiados nos autos, sendo os réus denunciados pela prática, em tese, de delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, e os elementos probatórios carreados exigem a manutenção de medida cautelar diversa da prisão preventiva, com o intuito de preservar maior vinculação ao procedimento investigatório e desestimular o envolvimento em novos delitos. Dessa forma, a medida ora aplicada ainda se mostra adequada a pertinente, visto que ainda restam pendentes diligências de cunho processual, e mais, não há excesso de prazo na conclusão da instrução processual, inexistindo qualquer atraso que possa ser tributado ao Poder Judiciário. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARESE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. O é procedimento célere e simplificado, sendo habeas corpus inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. 2. A manutenção da medida cautelar tem fundamento para evitar a prática de infrações penais, diante das circunstâncias do fato e das condições pessoais do acusado, na forma do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 3. É possível a fundamentação, não se cogitandoper relationem nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar o decisum, para além de sua própria fundamentação, reportase a trechos do parecer ministerial. 4. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade. O excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável quando o feito é complexo, como se dá no caso dos autos. 5. Ausente qualquer constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus deve ser conhecida e integralmente denegada. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-61.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 14.02.2019) 3. Destarte, com fundamento no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, e item 2.1.4, Capítulo II, Seção I, da Instrução Normativa n. 09/2015, PRORROGO a medida cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ora aplicada, nas mesmas condições já estabelecidas, pelo prazo de 90 (noventa) dias aos réus ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA e RODOLFO BATISTÃO NETO. ]4. Expeçam-se novos mandados de monitoração eletrônica, conforme item 2.1.4.2, Capítulo II, Seção I, da Instrução Normativa n. 09/2015. 5. Intimem-se, pessoalmente, os réus para que compareçam ao CRESLON para o cumprimento do novo mandado de monitorização. Como visto, a decisão que prorrogou o prazo para manutenção do monitoramento eletrônica assentou-se no entendimento de que os fatos não se alteraram. E, improcede a alegação de ausência de motivação idônea, porque a decisão pela manutenção do monitoramento faz referência à decisão primeira, e, efetivamente, inexiste demonstração de que estão superados os fundamentos da medida cautelar. Aliás, a fundamentação per relationem não é vedada e que isso é suficiente para a renovação do prazo mandado de monitoração eletrônica, eis que os fundamentos para a imposição da medida cautelar já foram expostos em momento anterior e ainda permanecem hígidos.Destaque-se, ainda, que para a aplicação de medidas cautelares, é necessário que sejam observadas: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal). Haveria constrangimento ilegal, caso ausente qualquer uma das situações acima elencadas, mas o douto Juízo a quo justificou, suficientemente, a necessidade da prorrogação da monitoração eletrônica, de modo que sua decisão está em conformidade com as hipóteses legais, e tem por escopo preservar maior vinculação ao procedimento investigatório e desestimular o envolvimento em novos delitos, permanecendo, então, necessário assegurar a aplicação da lei, pressuposto à manutenção da medida cautelar. Como bem pontuado pela douta Procuradora de Justiça, Dra. Jacqueline Batisti, “recai sobre o paciente a acusação de armazenar mais de cinco quilogramas de ‘crack’, o que evidência a prática do tráfico em larga escala, com alto risco social. A monitoração eletrônica visa salvaguardar a ordem pública, obstando-se a continuidade delitiva. As condições pessoais favoráveis ou o comparecimento, até então, a todos os atos processuais pelos quais houve intimação, não constituem razões, por si, a determinarem a revogação da medida. A questão determinante consiste na presença de elementos indiciários relevantes a apontarem que o paciente armazenava significativa quantidade de crack, droga de alto potencial deletério, circunstâncias que espelham acentuado risco social, caso mantido em liberdade, sem qualquer condição de monitoramento.”A corroborar com o entendimento esposado:HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PARTE EM QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DA APELAÇÃO AO EXAME DESTE TRIBUNAL – RECURSO RECEBIDO E AUTOS REMETIDOS À INSTÂNCIA SUPERIOR – ALEGAÇÃO SUPERADA – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PACIENTE – TESE DE QUE A DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA CAUTELAR NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO QUE EXPÔS EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RENOVAÇÃO DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POSSA CAUSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE, ESPECIALMENTE PORQUE A MEDIDA SE DEU EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA INICIALMENTE DECRETADA. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A DISPENSAR A MEDIDA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-18.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.11.2021 – nossos grifos) HABEAS CORPUS CRIME. ESTELIONATO. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MEDIDA NÃO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES DO JUÍZO A QUO QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTAS PARA A MANUTENÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPRESCINDÍVEL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CAUTELARES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO FLEXÍVEL. DILAÇÃO ADMITIDA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-98.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.04.2021 – nossos grifos) Consigne-se, no mais, que não se constata que o uso da tornozeleira eletrônica possa causar constrangimento ilegal ao paciente, eis que tal medida se deu em substituição à prisão preventiva inicialmente decretada.Por fim, ressalta-se que as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente (ser primário e possuir ocupação lícita e residência fixa) não são suficientes, por si sós, para dispensar a medida.Inadmissível se cogitar, também, na desproporcionalidade da custódia cautelar, haja vista que impossível promover, em sede de habeas corpus, juízo antecipatório de mérito, adentrando à análise acerca de eventual quantidade de pena e regime prisional a serem impostos oportunamente, entre outros. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:“Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado” ( RHC XXXXX/RS Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/12/2017, DJe 18.12.2017) Nesse contexto, as argumentações do impetrante não encontram respaldo, eis que a decisão foi prolatada mediante fundamentação idônea e, por isso, deve ser mantida. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter a prorrogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, pois não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1824276146

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