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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-91.2023.8.16.0000 Arapoti XXXXX-91.2023.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Joscelito Giovani Ce

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00088269120238160000_15aac.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO E CUMPRIMENTO. ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUANDO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA QUE, DIANTE DO CUMPRIMENTO DE ANPP, NÃO MAIS SE JUSTIFICA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA REVOGAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. (TJPR

- 2ª Câmara Criminal - XXXXX-91.2023.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 02.05.2023)

Acórdão

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Reinaldo Lopes Gonçalves, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos XXXXX-11.2022.8.16.0046, em razão da manutenção de monitoração eletrônica.Argumenta o impetrante, em síntese, que: i) em 15/11/2022, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de ameaça em contexto de violência doméstica (art. 147 do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/03), sendo-lhe concedida liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico; ii) interpôs Recurso em Sentido Estrito, ainda não julgado, buscando a flexibilização das medidas cautelares, especialmente no que se refere à retirada do equipamento de monitoração eletrônica; iii) foi ofertada a realização de Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, o que restou formalizado, homologado e devidamente cumprido, requerendo o Ministério Público pela extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, § 13, do Código Penal. Contudo, não se determinou a retirada da tornozeleira.Pugnou concessão de liminar, determinando-se a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica e, ao final, confirmação da ordem.A medida liminar foi concedida, ao efeito de “afastar, de imediato, a medida cautelar de monitoração eletrônica” (mov. 12).O Juízo prestou informações ao mov. 17.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer ao mov. 20-TJ, pelo conhecimento e concessão da ordem.É o relatório, em síntese. Voto1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Reinaldo Lopes Gonçalves, preso preventivamente em 15/11/2022 pela suposta prática dos crimes de ameaça em contexto de violência doméstica (art. 147 do CP), e de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/03).Em 16/11/2022, em audiência de custódia, o Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória mediante fiança e cumprimento de condições, dentre elas o monitoramento eletrônico (mov. 22):“... CONCEDO ao preso REINALDO LOPES GONÇALVES, qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA mediante fiança, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte) reais, com base nas disposições do artigo 310, III, do CPP, e cumprimento das seguintes condições: a) I - Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. b) II - proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres onde se vendam bebidas alcoólicas, a fim de evitar a embriaguez e novo crime.; c) IV - proibição de ausentar-se da Comarca, devendo não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (policial ou judicial), ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado ; d) III - proibição de aproximação a menos de 200 metros da vítima CAMILA CRISTIANE ALEIXO; e) IX - monitoração eletrônica. Saliento que as medidas acima se dão independentemente de eventuais medidas protetivas de urgência, possuindo existência autônoma a essas, exceto decisão judicial em sentido contrário.”Em 21/11/2022, o paciente interpôs Recurso em Sentido Estrito, pugnando pela reforma parcial da decisão para retirar das condições a medida cautelar de monitoração eletrônica, sendo o recurso remetido a este Corte em 23/01/2023 (autos XXXXX-11.2022.8.16.0046 – determinou-se a intimação do recorrente para informar se persiste o interesse recursal, ante a possibilidade de perda do objeto - decorrido o prazo sem manifestação, julgou-se extinto referido recurso por perda de objeto).Em 25/01/2023, o Ministério Público ofereceu denúncia em face apenas da companheira do paciente, Luana Caroline Neves, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 150, § 1º e artigo 147 do Código Penal, sendo recebida em 01/02/2023.Em audiência realizada em 09/02/2023, o Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, que foi aceito e homologado no mesmo ato (mov. 121).Ao mov. 138, ante o cumprimento integral das condições pactuadas, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu (mov. 138).Sobreveio o presente writ.2. A ordem é de ser concedida.Analisando-se os autos, depreende-se que não persistem os motivos que ensejaram a necessidade da medida de monitoramento eletrônico, condição fixada quando da concessão da liberdade provisória.Com a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, foram impostas ao paciente as seguintes condições (mov. 121): 1. Pagar prestação pecuniária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada ano de pena mínima, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional, nos termos do art. 45 do Código Penal, parcelável em até 24 (vinte e quatro) vezes, ou seja, nesse caso R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) em favor do sistema de fundos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, mediante expedição de guia; 2. Comunicar ao Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou email; 3. Demostrar ao Juízo competente o cumprimento das condições, ou, no mesmo prazo, apresentar imediatamente e de forma fundamentada eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer condição, ambos independentemente de notificação ou aviso prévio, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito.O aceite e posterior cumprimento das condições acordadas em ANPP, que não contemplou prisão domiciliar nem monitoração eletrônica (e nem poderia, a teor do previsto no art. 28-A do CPP), acarreta no imediato afastamento/falência da cautelar de monitoramento eletrônico.No mesmo sentido, a Procuradoria de Justiça (mov. 20-TJ):“(...) não persistem os motivos que ensejaram a necessidade de monitoramento eletrônico, e sua manutenção não se revela mais adequada, sobretudo pela realização de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente cumprido por REINALDO, motivo pelo qual, a melhor solução seria revogar a determinação do uso de tornozeleira eletrônica. Deve-se ter em mente, antes de mais nada, que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por menos restritivas que sejam, exigem a competente fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e, para a sua aplicação, o magistrado deve observar os requisitos de necessidade e adequação, elencados no art. 282 do Código de Processo Penal:(...) In casu, não mais persiste o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que justificavam a imposição do uso da tornozeleira eletrônica, sendo o caso, portanto, de concessão da ordem para revogar a medida.”Em razão disso, confirmando-se a decisão liminar, é de se conceder a ordem em definitivo, ao efeito de se revogar a medida de monitoramento eletrônico.3. Do exposto, voto por conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, confirmando a liminar ao efeito de revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 28 de abril de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
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