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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-96.2023.8.16.0000 Londrina XXXXX-96.2023.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Nini Azzolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00204989620238160000_d44f5.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 282, § 6º, DO CPP. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO É ELEVADA A PONTO, DE POR SI SÓ, JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES INCLUINDO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR

- 3ª Câmara Criminal - XXXXX-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.04.2023)

Acórdão

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensora Pública GABRIELA LOPES PINTO em favor de ENDERSON LIMA ALVES, investigado nos autos nº XXXXX-32.2023.8.16.0014 pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, em face da decisão proferida em sede de audiência de custódia que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva (seq. 20.1).Narrou o impetrante, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fez menções abstratas à gravidade da conduta a fim de justificar a medida mais gravosa. Todavia, argumentou que a prisão preventiva para resguardo da ordem pública, sob a luz da interpretação dos Tribunais Superiores, somente é permitida quando existem indicativos em dados concretos de que o paciente solto tornaria a delinquir, o que não é o caso. Acrescentou que o paciente possui condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), razão pela qual são suficientes outras medidas cautelares menos gravosas. Requereu, assim, em sede liminar, a concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão por outras medidas cautelares. Ao fim, pugna pela concessão da ordem (seq. 1.1 – autos HC).A medida liminar foi concedida em parte (seq. 12.1 – autos HC).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela concessão da ordem por ausência de fundamentação concreta na decisão atacada (seq. 18.1 – autos HC).É o relatório. 2. É o caso de parcial concessão da ordem. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela Polícia Militar no dia 04.04.2023 por suposta prática dos crimes de tráfico e receptação (arts. 33, caput, e art. 180, caput, da Lei nº 11.343/06). A autoridade impetrada homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva (seq. 20.1). Conforme se depreende dos autos de origem, em síntese, a Polícia Militar recebeu informações acerca da prática de tráfico em frente a uma distribuidora de bebidas, descobrindo que o fornecedor das drogas seria Alexandre Gabriel, vulgo “Tito”, e que o responsável pela venda a varejo das substâncias seria o paciente ENDERSON ALVES LIMA.No mais, que diante destas informações, os agentes públicos foram até a residência de Alexandre, localizando no local o total de 39g (trinta e nove gramas) de cocaína divididos em 17 (dezessete) pinos já embalados e outra porção maior, grande quantidade de pinos de eppendorf vazios, balança de precisão, e 01 pacote possivelmente de produto utilizando para misturar na droga. Os objetos foram encontrados dentro do quarto de Alexandre, em uma mochila de sua propriedade. Em sequência, os policiais foram até a residência do paciente ENDERSON LIMA ALVES, local em que encontraram mediante indicação do próprio investigado outros 42 pinos de cocaína embalados para venda, totalizando 30g (trinta gramas) da substância, bem como uma motocicleta Honda Titan 150 que seria produto de furto, conforme BO nº 2023/295352. Os policiais militares afirmaram que o paciente assumiu que estava realizando o comercio ilícito e que recebia a droga de Alexandre “Tito” para revendê-las. Pois bem. É assente que “o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( CPP, art. 312)” ( HC XXXXX, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 29/09/2015).Afigura-se imprescindível, assim, que os requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal sejam demonstrados com base em elementos concretos.No caso está presente o fumus comissi delicti, pois se verificam a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva demonstrados por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6 e 1.7) e auto de constatação provisória (seq. 1.9).Na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o magistrado fundamentou o periculum libertatis nos seguintes termos:“Pontuo que as condições pessoais do custodiado não recomendam o recebimento de benefício processual, em que pese seja primário, isso porque a primariedade não é condição por si só para afastar a segregação cautelar quando presentes os demais requisitos legais autorizadores, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. [...].Segundo consta, no boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial, na mov. 1.10: [...].Tais circunstâncias ensejam a necessidade de cautela, eis que, consciente de sua conduta ilícita, supostamente perpetrou o crime imputado sob circunstâncias fáticas que devem ser melhor analisadas em fase oportuna, no juízo natural competente.Em respeito aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal entendo que existe a necessidade de acautelar-se a ordem pública, pois o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência das condutas do custodiado, que supostamente, cometeu os crimes de recepção e de tráfico de drogas. A equipe policial após receber uma denúncia anônima informando que um suposto traficante de drogas encontrava-se em frente a uma distribuidora de bebidas, sendo um possível ponto de vendas de drogas, inclusive sendo próximo a um Colégio Estadual. Diante disso, os agentes policiais foram até o local mencionado, sendo abordado o sr. Carlos Roberto Gabriel que se apresentou como pai do suspeito, autorizando a entrada da equipe na residência. Durante a abordagem fora encontrada uma mochila sendo localizado certa quantia de drogas, mistura para preparo das substâncias, embalagens, bem como uma balança de precisão. Sendo assim, fora localizado 17 pinos de cocaína, totalizando cerca de 0,030 quilogramas, também uma motocicleta sem placa e pintada de preto, sendo que após consulta pelo chassi a cor do veículo seria azul, sendo está dado com roubada. Diante dos fatos foi dado voz de prisão ao custodiando em razão da materialidade da conduta ilícita. Portanto, não é suficiente a simples concessão de liberdade provisória, indicando o total descaso por parte do custodiado com a justiça, já que, o crime de tráfico é equipado hediondo diante de seu grande poder de vicio e lesividade a sociedade, sendo assim no momento restaria inviável a concessão de liberdade provisória, em razão de sua suposta associação ao tráfico em larga escala, podendo ser averiguada pelo juízo competente.Pelas circunstâncias em que o crime ocorreu entendo que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para evitar nova delinquência. Dessarte, todos elas, por ora, são inadequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática do crime, ressaltandose que a sensação de impunidade igualmente pode encorajar um novo delito.Dito isso, em que pese os legítimos argumentos arrazoados pela Defesa, entendo que, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas ou eficazes para acautelar a ordem pública, evitando o cometimento de novo delito, haja vista a especificidade das circunstâncias delitivas e a gravidade concreta destas, devendo a Justiça impor resposta jurídico-coercitiva proporcional. Aplica-se no caso, portanto, mutatis mutandis, o crivo esposado pelo STJ: ‘Os fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes’.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso III, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando a regular situação de flagrância narrada e, portanto, a total higidez dos autos de prisão em flagrante, o qual fica homologado, CONVERTO a prisão em flagrante de ENDERSON LIMA ALVES em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública e para conveniência de eventual e futura instrução criminal.”O entendimento alcançado pelo magistrado de origem deve ser revisto, uma vez que a decisão atacada possui frágil fundamentação para justificar a prisão preventiva, já que não apontou de modo suficiente as razões pela inaplicabilidade de cautelares substitutivas. E, como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional, devendo “ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra (s) medida (s) cautelar (es) menos invasiva (s) à liberdade” ( HC XXXXX/SP, Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 04/08/2020).No caso, a justificar a medida mais gravosa a decisão fez referência apenas a elementos próprios do tipo penal, tendo em vista que a apreensão de 30g (trinta gramas) de cocaína na residência do apelante, embora não seja quantidade irrelevante, não é elevada a ponto de, por si só, indicar a necessidade da prisão para resguardo da ordem pública. Além disso, não há como não se levar em conta as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa e trabalho lícito). No mais, em que pesem as referências quanto ao delito de associação para o tráfico, os indícios da prática deste delito se limitam, até o momento, à menção pelos policiais militares de que o paciente revendia as drogas para o indivíduo ainda não qualificado na investigação como Alexandre “Tito”, de modo que também não bastam para indicar idoneamente que o paciente tem habitualidade na prática de crimes desta natureza e que a prisão preventiva é necessária para evitar a reiteração delitiva.Em casos semelhantes, as Cortes Superiores têm entendido pela necessidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares quando a prisão é decretada em face de jovens adultos primários e sem antecedentes criminais envolvidos em tráfico de pequena monta. Confira-se:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. [...]. 2. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que o réu, primário, foi surpreendido com 224 pinos de cocaína (161 g) e uma pedra de crack (22 g). Todavia, não foi demonstrada, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência à quantidade de droga seu poder, não é excessiva. Os elementos apresentados não servem para denotar a periculosidade exacerbada do paciente na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima. [...]. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que relaxou a prisão do ora paciente e impôs medidas cautelares diversas. ( HC XXXXX/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. 11,31G DE CRACK, 55,93G DE COCAÍNA E 253,84 G DE MACONHA. PRISÃO. ACUSADO COM 18 ANOS DE IDADE, PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 5. Na hipótese, a quantidade de droga - 11,31g de crack, 55,93g de cocaína e 253,84g de maconha - não se apresenta significante, e o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça, o que evidencia a possibilidade de aplicação de medidas mais brandas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. Além disso, o acusado conta com 18 anos de idade, é primário e não ostenta antecedentes, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020)“1. A prisão preventiva de jovem com 27 anos de idade, primário, pelo tráfico de pequena quantidade de entorpecentes (104,72g de cocaína) produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma maneira geral, configurando medida contraproducente do ponto de vista de política criminal. 2. Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( HC XXXXX AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 15/05/2020, publicado non DJe de 18/06/2020).”Destarte, com os elementos disponíveis neste momento e sobretudo diante das circunstâncias pessoais favoráveis, entendo pela suficiência das medidas cautelares menos gravosas à liberdade do paciente (incluindo necessariamente, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, cumulado com monitoramento eletrônico) já fixadas pelo magistrado de piso quando do atendimento da decisão liminar (seq. 40.1 – autos de origem).3. Nesses termos, voto pela parcial concessão da ordem para o fim de substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão já fixadas pelo juízo de origem, incluídos necessariamente o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, cumulado com monitoramento eletrônico, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1830099424

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