Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2023.8.16.0000 Curitiba XXXXX-34.2023.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ivanise Maria Tratz Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00020983420238160000_09c8f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU COMO INVENTARIANTE A VIÚVA SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAMENTO SE DEU SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NÃO OSTENTANDO A VIÚVA A CONDIÇÃO DE HERDEIRA OU MEEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEI, DE QUE A VIÚVA SOBREVIVENTE DEVA SER MEEIRA OU HERDEIRA PARA SER NOMEADA INVENTARIANTE. VIABILIDADE DE SUA NOMEAÇÃO QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS VIGENTE NO CASAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 12ª Câmara Cível - XXXXX-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.05.2023)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por FABIANA ROSA DA SILVA E SABRINA ROSA DA SILVA BIANECK, em face da decisão de mov. 12, dos autos nº XXXXX-48.2022.8.16.0188, de Inventário, que indeferiu o pedido de nomeação da herdeira SABRINA para o exercício da inventariança e nomeou a viúva Agravada como Inventariante.Alegam que: a) deram início ao inventário dos bens deixados pelo pai, e entendem ser possível a mitigação da ordem de nomeação do art. 617 do CPC, especialmente considerando que quem pleiteia a nomeação ao encargo trata-se de herdeira legítima; b) a cônjuge sobrevivente não integra o rol de herdeiros, tampouco se qualifica como meeira, posto que eram casados pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que deve comprovar que efetivamente participou financeiramente na aquisição dos bens que compõem o espólio para ser incluída na partilha; c) a viúva não está na posse do imóvel que se pretende partilhar (matricula 12.032), o qual foi adquirido unicamente pelo de cujus, e está passando por reforma comandada pelas filhas do falecido; d) a viúva reside em imóvel de matrícula 82.742, o qual aparentemente foi adquirido pela mesma. Assim, pleitearam a antecipação da tutela recursal, para que haja a nomeação da herdeira Sabrina como inventariante e, no mérito, o provimento do recurso, confirmando a liminar.O pleito liminar foi indeferido em decisão proferida pela il. Desembargadora Substituta Sandra Bauermann (mov. 9-TJPR).Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 21-TJPR).É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Infere-se dos autos de origem que SABRINA ROSA DA SILVA BIANECK e FABIANA ROSA DA SILVA requereram a abertura do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Lotario Rosa da Silva, ocorrido em 01.11.2022, sendo ele casado com Maria Neusa Paiter pelo regime de separação obrigatório de bens, tendo deixado como herdeiros as duas requerentes.Pela decisão de mov. 12, foi nomeada como inventariante a viúva MARIA NEUSA PAITER.Recorrem SABRINA e FABIANA para que a primeira seja nomeada como inventariante, pois a viúva Maria Neuza foi casada com o falecido pelo regime de separação obrigatória de bens, não se caracterizando como herdeira.Não há como acolher a irresignação.Isso porque o fato de o casamento ter se dado sob o regime de separação obrigatória de bens não impede a nomeação da viúva como inventariante.De fato, o art. 617, do CPC, não exige tal condição, como se vê de sua redação:Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.Tal dispositivo impõe uma determinada ordem, que, embora não seja absoluta, deve ser seguida, admitindo-se, entretanto, com fundamento em elementos concretos, que o juiz a relativize.No caso, o julgador singular observou referida ordem, ao nomear a companheira sobrevivente como inventariante.Ressalte-se que o fato de viger o regime de separação legal de bens não impede a nomeação da companheira como inventariante, pois, como referido, a lei não impõe tal restrição.Esta Câmara já analisou a questão diversas vezes:“Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que nomeou a viúva supérstite como inventariante. Casamento sob regime de separação obrigatória de bens. Alegação de que a inventariança não pode ser exercida pela viúva por esta não compor o rol de herdeiros. Improcedência. Observância do art. 617, I, do Código de Processo civil. Cônjuge sobrevivente que pode ser nomeada independentemente do regime de bens. Recurso conhecido e desprovido.1. O art. 617, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a nomeação de inventariante, não exige que o cônjuge supérstite detenha o status de herdeiro ou meeiro do espólio deixado pelo cônjuge falecido, mas apenas que com ele estivesse convivendo na data de sua morte.” (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 27.10.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE QUE A CÔNJUGE QUE CASOU SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 990, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1338153-4 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Unânime - J. 24.06.2015)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DA VIÚVA SUPÉRSTITE COMO INVENTARIANTE. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE A VIÚVA NÃO POSSUI INTERESSE NO FEITO E ESTÁ NA POSSE DOS BENS, PODENDO PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. O CÔNJUGE SOBREVIVENTE PODE SER NOMEADO INVENTARIANTE INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS. ART. 990, INC. I, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VIÚVA ESTÁ PREJUDICANDO O TRANSCORRER DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1306453-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Unânime - J. 05.08.2015) Por outro lado, como alegam as próprias Agravantes, há apenas 1 imóvel a ser partilhado, além de valores em contas correntes, pelo que, ao que parece, não há, propriamente, alguém na administração dos bens, mesmo que o imóvel esteja sendo reformado.Destarte, a decisão agravada não merece qualquer ressalva.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1832009373

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-67.2023.8.16.0000 Maringá

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2022.8.16.0000 Arapongas XXXXX-86.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-20.2022.8.16.0000 Curitiba

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 15 anos

Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário