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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-72.2021.8.16.0039 Andirá

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR__00012587220218160039_3d689.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA FUNDADA EM 3 NOTAS FISCAIS DE Nº 135, 178 e 266. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS, O QUE CULMINOU NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS O COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS É PRESCINDÍVEL. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, BEM COMO DESTA CORTE JULGADORA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC. MUITO EMBORA REFERIDOS DOCUMENTOS ATESTEM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CUMPRE AO AUTOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS DE Nº 135 e 178. SOMENTE O VALOR REPRESENTADO PELA NOTA FISCAL DE Nº 226 SE MOSTRA DEVIDO. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

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