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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-29.2022.8.16.0000 Curitiba

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Aparecida Blanco de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR__00430542920228160000_3d689.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE. CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE USO DE PROTOCOLOS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS). INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DOS PRESSUPOSTOS DAS DEMAIS MEDIDAS DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, LIQUIDEZ DOS VALORES RECLAMADOS E INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL DAS EMPRESAS AGRAVADAS. PERIGO DE DANO GERADO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E RISCO DE INSOLVÊNCIA GERADA PELO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. EVIDÊNCIAS DE FRAUDE PRATICADA PELOS RECORRIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA CAUTELAR DE ARRESTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
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