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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR__00020050820228160000_3d689.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ALAN PEREIRA RAFFO E OUTROS em face de suposto ato coator do SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA que determinou a dedução do imposto de renda no valor de R$ 1.880,61 (item 13.3), referente ao Edital de Concurso nº 002/2021 – SECC.A parte impetrante requereu o efeito ativo e, no mérito, a não incidência do imposto de renda, ressarcindo os valores aos impetrantes.A liminar foi indeferida[1].O Impetrado apresentou suas informações[2], aduzindo que:a) A incidência do IR ocorreu por determinação legal, cabendo a Pessoa Jurídica que realizar o pagamento recolher o tributo na fonte;b) Não há orçamento previsto para adimplir com eventuais valores a serem pagos em favor dos Impetrantes, tendo em vista que o saldo de recursos já foi restituído à União.A Procuradoria-Geral de Justiça[3] manifestou-se pela denegação do Writ.

VOTOA questão em exame diz respeito à retenção de imposto de renda.DA RETENÇÃO DO IRPleiteiam os Impetrantes a concessão do Mandado de Segurança para que seja declarada a ilegalidade do Edital de Concurso nº 002/2021 – SECC, na parte em que prevê a dedução do imposto de renda sobre os valores contemplados.A pretensão não procede.O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo contra ato coator praticado por autoridade[4]. Direito líquido e certo é aquele evidenciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória.Assim ensina a doutrina:O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”[5].No presente caso não há direito líquido e certo a ser protegido pela via do Writ. Isso, porque, de acordo com o Princípio da Vinculação Edital as normas do Instrumento Convocatório fazem lei entre as partes, ou seja, os termos do Edital vinculam tanto a Administração Pública quanto os Administrados.Nessa direção são os ensinamentos doutrinários: “O princípio da vinculação ao instrumento de convocação determina a observância pelos concorrentes e pela Administração, das regras contidas no Edital”[6].Com efeito, prevendo o Edital[7] (nº 002/2021 – SECC)[8] em seus itens 3.6 e 13.3 que o valor do prêmio ficará sujeito ao recolhimento de Imposto de Renda, então é legal a retenção do IR, caso contrário prevaleceria a violação ao Princípio da Vinculação ao Edital.Frise-se que o pagamento em questão tem natureza remuneratória, pois, de fato, trata-se de contraprestação pecuniária relativo a um projeto cultural apresentado para apreciação da Comissão de Análise Técnica e de Mérito, não se confundindo com indenização.Perfilhando esse entendimento é a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 280.1):Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou outros títulos assemelhados (art. 22, § 4º, da Lei nº 8666/93), com distribuição de prêmios, em havendo vinculação à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, haverá o recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (...) Ao contrário da tese desenvolvida pelos impetrantes, portanto, o valor da contemplação não caracteriza indenização, doação ou qualquer espécie de disposição gratuita em favor dos profissionais credenciados. Trata-se, na realidade, de contraprestação pecuniária referentes à contribuição cultural dos mais bem avaliados técnicos, analisados pela Comissão, tanto que há obrigação de prestação das respectivas contas, conforme o art. 12 da denominada Lei Aldir Blanc e item 15.8 do próprio edital n. 002/2021-SECC (mov. 1.60). Como os valores com os quais foram contemplados os impetrantes não possuem, pois, natureza indenizatória, é legal a previsão editalícia de incidência de imposto de renda.Ainda, sobre o caráter remuneratório do pagamento e a legalidade na incidência do IR, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, em caso análogo:MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO - EDITAL N. 003/2021/SECC - SELEÇÃO DE 30 CIRCOS PARANAENSES, AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, PARA SEREM CONTEMPLADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC)- PREVISÃO INSERIDA NO EDITAL PARA QUE AS EMPRESAS APRESENTASSEM CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS (CND’S) COM OS ENTES DA FEDERAÇÃO - EXIGÊNCIA ILEGAL, POIS COLIDENTE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO DA LEI / PR N. 20.688/2021 - INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 195, § 3º DA CF, QUE TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA PELA EC 106/2020 - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE EVENTUAL CONTEMPLAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA[9].Portanto, DENEGO o Mandado de Segurança, diante da ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do Writ, tendo em vista a existência de previsão no edital do desconto de IR e da natureza remuneratória do pagamento.Custas processuais pelos Impetrantes, sem a condenação em honorários advocatícios[10], nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas neste remédio constitucional.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DENEGAR o Mandado de Segurança, em relação à ilegalidade do Edital na parte em que previu o desconto de Imposto de Renda sobre o pagamento do prêmio.
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