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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Kanayama

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_7186287_PR_1307548527071.pdf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CP. DELITO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CP. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NULIDADE AB INITIO DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 564, INCISO II, DO CPP. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. PRAZO DE SEIS MESES EXCEDIDO. ART. 103, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, DO CP. RECURSO PREJUDICADO.

Sendo o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico, carece o Ministério Público de legitimidade para dar início à ação penal, que é privativa do ofendido, consoante o disposto no art. 167, do Código Penal.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) determinar, de ofício, a correção da sentença, para que dela passe a constar: "condenar JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, já qualificado, nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003"; e, b) declarar, de ofício, a nulidade do processo ab initio em face da ausência de legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal (artigo 564, inciso II, do CPP) contra o réu Roberto Galdino e, bem assim, a extinção da punibilidade do apelante pela decadência (artigo 107, inciso IV, do CP), restando prejudicado o recurso por ele interposto.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/19444070

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