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24 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Renato Strapasson
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Ementa

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 777.583-7 Apelante: Município de Londrina.
Apelado: Vectra Construtora Ltda.
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DE LONDRINA - PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS PELO ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.303/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PREVISTAS PELO ART. 174 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO - POSSIBILIDADE - ALÍQUOTAS SELETIVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, SE NEGA SEGUIMENTO.
1. O MUNICÍPIO DE LONDRINA apelou da decisão do MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Londrina, que julgou procedente o pedido da Ação Declaratória e Anulatória c/c Repetição do Indébito proposta por VECTRA CONSTRUTORA LTDA, para declarar a ilegalidade da progressividade extrafiscal do IPTU e determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos, de modo que, quanto aos tributos recolhidos a maior, referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, o réu se abstenha de efetuar a cobrança com alíquotas superiores a 3%; bem como para condenar o requerido a restituir as verbas cobradas indevidamente.
Sustenta em síntese:
- que o IPTU progressivo instituído pelo município é de natureza fiscal e não se reveste da roupagem extrafiscal disposta no art. 182 da CF; - que a progressividade do CTM não guarda qualquer correlação com a extrafiscal, representando a progressividade fiscal do art. 156, § 1º, da CF; - que a progressão do IPTU fiscal é passível de ser operacionalizada pelo município, mediante o estabelecimento de alíquotas progressivas; - que a cobrança progressiva do IPTU tem por objetivo assegurar a função social da propriedade, com finalidade especificamente fiscal; - que a progressividade fiscal independe de plano diretor, pois está localizada na esfera tributária; - que caso se entenda que a progressividade do art. 175 do CTM não possui natureza fiscal, ainda assim inexiste inconstitucionalidade; - que o simples fato de as leis 3.629/83 e 7.303/97 serem anteriores ao Estatuto da Cidade, não significa que com ele não se coadunem; - que mister se mostra a reforma da decisão para que seja prevista, no mínimo, a proporção de 70% de sucumbência ao autor e 30% à municipalidade.
O apelado apresentou contra-razões às fls. 203/214 e pugnou pelo desprovimento do recurso.
A d. Procuradoria de Justiça se manifestou às fls. 225/226 e deixou de opinar acerca do mérito.
É a breve exposição.
2. É de se negar seguimento ao recurso.
Cinge-se a controvérsia acerca da natureza da progressividade (fiscal ou extrafiscal) das alíquotas do IPTU no Código Tributário Municipal de Londrina.
O artigo 175 da Lei Municipal nº: 7.303/97 (Código Tributário Municipal de Londrina) dispõe que:
"Art. 175. Independente da atualização anual dos valores venais, a alíquota que for aplicada aos imóveis não construídos, localizados na zona urbana, quando pertencerem ao mesmo proprietário, sofrerá progressividade de acordo com a Tabela III."
A tabela referida no dispositivo legal traz os seguintes dados:
"TABELA III ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS III - ITU . 3% s/ Valor Venal até 05 anos IV - ITU . 4% s/ Valor Venal até 07 anos V - ITU . 5% s/ Valor Venal até 10 anos VI - ITU . 6% s/ Valor Venal até 15 anos VII - ITU . 7% s/ Valor Venal após 15 anos Pelo dispositivo supra, verifica-se que realmente há a progressividade em razão do tempo para imóveis não edificados.
E pela Certidão Narrativa de fls. 27/28 se denota que houve a aplicação das alíquotas progressivas previstas no artigo acima citado.
Não merece acolhida a alegação do município de que a progressividade prevista é de natureza fiscal, pois o mesmo afirmou em suas razões que o objetivo da instituição é assegurar a função social da propriedade, objetivo este completamente dissociado da função arrecadatória do Estado.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. IPTU. Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. 2. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (art. 156, I, § 1º e art. 182, § 4º, II, CF). 3.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/09/2004, DJ XXXXX-10-2004 PP-00008 EMENT VOL- 02168-04 PP-00783). (Grifei).182, § 4º, II, da Constituição Federal, bem como aos artigos e da Lei nº: 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade), in verbis:
"Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 3o A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo."
"Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos."
E como bem acentuado na sentença, o município não instituiu a lei municipal específica prevista no artigo supra, portanto, falta requisito legal para tornar legítima a instituição da progressividade extrafiscal.
Além do que, esta progressividade já foi considerada inconstitucional pela Câmara:
"O IPTU incidente no presente caso tem cunho extrafiscal, que possibilita o aumento na alíquota do imposto caso o imóvel continue sendo mal aproveitado. Entretanto, para que a municipalidade possa cobrar o imposto progressivo, tal qual se fez, a CF estabelece determinadas limitações. Dentre elas, é a obrigatoriedade de estar previsto em lei federal, além de ser estabelecida em lei municipal específica. O Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001) atendeu o requisito disposto no § 4º do art. 182 da CF, sendo a lei federal que trata da instituição da progressividade no tempo, mas o artigo de lei em que se fundaram os lançamentos em comento (art. 175 da Lei 7.303/1997 - Código Tributário Municipal), não pode ser considerado válido, uma vez que era materialmente inconstitucional ao tempo de sua edição"(TJPR - Ac. nº. 32145,
Apel. Cív. e Reex. Nec. nº. XXXXX-8, rel. Des. Silvio Vericundo F.
Dias. D.J.: 20/01/2009). (Grifei).
Assim correta está a sentença recorrida que afastou a progressividade prevista pelo art. 175 da Lei 7.303/97, aplicando-se as alíquotas de 1% para imóveis edificados e de 3% para não edificados do art. 174, in verbis:
"Art. 174. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos das alíquotas estabelecidas na Tabela II.
A tabela mencionada traz os seguintes dados:
"TABELA II Alíquotas Para Cobrança do Imposto IMPOSTO I - IPTU EDIFICADO 1% s/ Valor Venal II - IPTU NÃO-EDIFICADO: a) com área até 10.000m² 3% s/ Valor Venal1, 5% s/ b) pelo que exceder a Valor Venal 10.000m²
A aplicação destas alíquotas (art. 174) é perfeitamente possível, uma vez que configuram seletividade e não progressividade, tendo em vista que tratam diferentemente os imóveis edificados dos não edificados.
Assim sendo, as alíquotas de 3% sobre o imóvel em questão, assim como os demais fundamentos da decisão a quo, devem ser mantidos.
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
Publique-se.
Curitiba, 03 de junho de 2011.
Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON,
Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/19907827

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