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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio de Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_13390615_0cbf5.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13390615_53059.pdf
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Ementa

DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - CÉDULA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - EXEGESE DO ART. , § 5º, DA LEF - ICMS - TRIBUTO PASSÍVEL DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, CTN)- TERMO INICIAL DA ORIGEM DO DÉBITO É O PRÓPRIO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO AUTO-LANÇAMENTO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADAS - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa" (STJ - AgRg no Ag XXXXX / SC) (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1339061-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 16.06.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1339061-5 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Agravante: TRANSMATIC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA Agravado: ESTADO DO PARANÁ Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - CÉDULA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - EXEGESE DO ART. , § 5º, DA LEF - ICMS - TRIBUTO PASSÍVEL DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, CTN)- TERMO INICIAL DA ORIGEM DO DÉBITO É O PRÓPRIO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO AUTO-LANÇAMENTO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADAS - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa" (STJ - AgRg no Ag XXXXX / SC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. XXXXX-5, em que é agravante TRANSMATIC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA e é agravado ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSMATIC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA em face da decisão de fls. 27/30-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de execução fiscal sob n. XXXXX-02.2014.8.16.0030, na qual Sua Excelência rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Em suas razões recursais a agravante sustenta que a CDA que embasa a execução é nula, por ausência de data de competência do débito, conforme art. , § 5º, da LEF. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente e, ao final, pelo provimento do recurso. Às fls. 74/75 este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado, até final julgamento do recurso pela Câmara. O MM. Juiz da causa informou que manteve a decisão agravada e que a parte agravante cumpriu com o disposto no art. 526 do CPC (fl. 82). O agravado apresentou suas contrarrazões (fls. 84/89). Vista dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer no sentido do conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 93/98). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Alega o agravante ser nula a CDA n. XXXXX-7 que embasa o executivo fiscal ora em discussão, uma vez que não possui indicação da data de competência do débito (momento de sua origem). O D. Juiz da causa houve por bem rejeitar o pleito exposto pelo ora agravante, em sede de exceção de pré-executividade, por concluir que "a data de apuração dos tributos não constitui elemento essencial do título executivo, sendo que, desta forma a sua ausência não constitui vício formal capaz de gerar a nulidade do título executivo". (fl. 28-TJ) Entendeu, também, o MM. Julgador de primeiro grau que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada afastar essa presunção, o que não ocorreu in casu. Pois bem. Em que pesem os argumentos dispendidos no recurso, tenho que a decisão agravada está correta. A CDA de fl. 33-TJ não aparenta possuir o vício que a agravante sustenta, eis que é clara ao mencionar que a dívida tributária decorreu do auto de infração n.º 64637517, do qual a recorrente tinha plena ciência, trata de dívida de ICMS, descreve os valores da dívida inicial, juros e multa, tudo de acordo com as exigências do art. , § 5º, da LEF, veja-se: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Assim, ao contrário do que alega o recorrente, a CDA em questão preenche os requisitos exigidos pela Lei. Repita-se, consta da certidão o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. A parcela acessória, que no caso se limita à multa e aos juros de mora, tem sua forma de calcular devidamente delineada, permitindo a aferição de sua adequação. Ademais, sendo o ICMS tributo passível de lançamento por homologação (art. 150, CTN), o termo inicial da origem do débito é o próprio não pagamento do tributo quando do auto-lançamento. Destarte, conforme bem ponderado no parecer ministerial de fls. 93/98 "os requisitos formais de constituição da CDA intentam o fornecimento de todos os elementos necessários à compreensão pelo sujeito passivo do que lhe está sendo exigido, possibilitando sua oposição à pretensão executiva". Em caso semelhante, quando se questionou a validade da CDA por "ausência de data de origem do débito" já decidiu esta E. Corte de Justiça pela presença dos requisitos exigidos por lei e consequente liquidez\ da certidão, não havendo que se falar em nulidade da execução, veja- se: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAÇADOS ANTERIORMENTE QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CDA N.º 02616833-3 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADESÃO A LEI 14.156/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO APTO A GERAR A NULIDADE DO ATO JURÍDICO - PRECEDENTES DO STJ - INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO N.º 6061601-9 - VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E VALOR DA MULTA - EXISTÊNCIA - DESCRIÇÃO DE FORMA PRECISA E CLARA DO FATO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO N.º 6061601-9 - ENQUADRAMENTO LEGAL - INFRINGÊNCIA AO ART. 66, § 1º, II COMBINANDO COM O ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, 'C', DA LEI 8933/89 - CONVÊNIO BEFIEX - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS - VENDA DE TRATOR ARTICULADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DO DECRETO 1.966/92 - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO - DEVER DE ADIMPLIR O IMPORTE ATINENTE AO TRIBUTO EM DISCUSSÃO. Recurso de apelação conhecido e desprovido". (TJ/PR - Apelação Cível n. XXXXX-6, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim Cortes, 3ª CC, j. em 11/03/2014) (Grifei). Importante ressaltar que a declaração de nulidade tão somente pode ocorrer em casos de prejuízo da defesa do executado, o que, definitivamente, não ocorre no caso, pois, como acima ressaltado, a CDA em tela traz todos os elementos necessários para a defesa do executado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu nesse sentido, de que somente se anulará a CDA nas hipóteses em que a falha em tal documento culmine em prejuízo a defesa do executado, veja-se do seguinte julgado: "EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. 2. A simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3. Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco. Cabe promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo. 4. É devida a taxa Selic no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 5. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no Ag XXXXX / SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. em 25/08/2009) (Grifei). Logo, no caso antevejo que a CDA discutida possui todos os requisitos exigidos por Lei, de modo que prevalece sua presunção de liquidez e certeza, pelo que descabem os argumentos recursais. Desta feita, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. É como voto. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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