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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ARTIGO 535 DO CPC ­ AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA ­ TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ­ MEIO IMPUGNATIVO INAPROPRIADO ­ RECURSO VINCULADO E DE ÂMBITO RESTRITO DE DEVOLUTIVIDADE ­ INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DE DECIDIR ­ INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 458, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO ­ AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535, incisos I e II do CPC.
2. Os declaratórios são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades - inexistentes no caso concreto -, não podendo ser utilizados com a finalidade de rediscussão de questões julgadas.
3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PI ­ 6ª Turma ­ Relator Ministro Og Fernandes ­ Dje. 27/02/2012)

Acórdão

Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/21503052

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