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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-2 Astorga

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro Teore241e66d48868871903c817ddf3b8e9c.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO LEGISLATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE INCORPORAÇÃO SALARIAL.EXERCÍCIO DE DEZ ANOS DE CARGO EM COMISSÃO.

1. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE INCOPORAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO.
2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI QUE REVOGOU A INCORPORAÇÃO SALARIAL.RECURSO DESPROVIDO. 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 1.467.770-22
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