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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-2 Astorga - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro Teore241e66d48868871903c817ddf3b8e9c.pdf
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Inteiro Teor

Certificado digitalmente por: LUIZ TARO OYAMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.467.770-2 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Astorga Apelante: Flávio dos Santos Apelado: Município de Astorga Relator: Des. Luiz Taro Oyama APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO LEGISLATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE INCORPORAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DE DEZ ANOS DE CARGO EM COMISSÃO. 1. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE INCOPORAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI QUE REVOGOU A INCORPORAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Legislativo cumulada com pedido de incorporação salarial1 ajuizada por FLÁVIO DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE ASTORGA, cuja sentença2 proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Astorga3 julgou improcedente o pedido formulado com a petição inicial.
Dela recorreu FLÁVIO DOS SANTOS4, ora Apelante, com o propósito de reformá-la, alegando: a) a existência de vício no processo legislativo da Lei municipal nº 2.348/2011; b) direito à incorporação salarial pelo exercício de função gratificada por mais de dez anos.
Recebido o recurso em seu duplo efeito5, o Apelado apresentou suas contrarrazões6, requerendo a manutenção da sentença recorrida.
VOTO
A questão a ser analisada se restringe à validade, ou não, da Lei municipal nº 2.348/2011, que revogou e alterou determinados dispositivos da Lei municipal nº 1.232/1994-E.

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LEI MUNICIPAL Nº 2.348/2011
O Apelante é servidor público municipal, pertencente ao quadro de pessoal estatutário do município de Astorga, no cargo de fiscal de tributos, tendo sido nomeado em 21 de dezembro de 2001.
Ainda, o Apelante exerceu cargos em comissão desde a sua nomeação até a data de 06 de janeiro de 2012, ou seja, por mais de dez anos. Assim, alega que faria jus à incorporação salarial, nos termos do artigo 54 da Lei municipal nº 1.232/1994-E.
A Lei municipal nº 1.232/1994-E, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Astorga, prevê, em seu artigo 54, a incorporação salarial no caso de exercício de cargo em comissão por mais de dez anos, in verbis:
Art. 54 - O servidor estável que tenha optado pelo valor do símbolo do cargo em comissão, para o qual, tenha sido nomeado, após cumprido o interstício mínimo de dez anos de efetivo exercício, consecutivos ou não, ter o direito de incorporá-lo para todos os efeitos legais.


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Entretanto, a Lei municipal nº 2.348/2011, editada em 14 de abril de 2011, em seu artigo 2º, revogou expressamente o mencionado artigo, in verbis:
Art. 2º - Ficam expressamente revogados os artigos 54, parágrafos 1º e 2º, 163 e parágrafos 1º a 4º, todos da Lei Complementar n. 1.232/94-E, de 25 de março de 1994.
Assim, o Apelante sustenta a existência de vício no processo legislativo da Lei nº 2.348/2011, consistente na inobservância da realização de dois turnos de discussão e votação para sua aprovação, uma vez que deveria seguir o rito próprio para elaboração das Leis Complementares, considerando que revogou e alterou dispositivos da Lei Complementar nº 1.232/1994-E.
Assim, pugna pela declaração de nulidade da Lei nº 2.348/2011 e consequente incorporação salarial pelo exercício de função gratificada por mais de dez anos, nos termos do revogado artigo 54 da Lei Complementar nº 1.232/1994-E.
Entretanto não assiste razão ao Apelante.
Inicialmente, cumpre destacar as diferenças entre lei complementar e lei ordinária. A doutrina pátria as elenca sob dois aspectos: material e formal.
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Nesse sentido, assevera Alexandre de Moraes:
São duas as diferenças entre lei complementar e lei ordinária. A primeira é material, uma vez que somente poderá ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal, enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei ordinária. Assim, a Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei complementar. A segunda é formal e diz respeito ao processo legislativo, na fase de votação. Enquanto o quorum para aprovação da lei ordinária é de maioria simples (art. 47), o quorum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta (art. 69), ou seja, o primeiro número inteiro subsequente à divisão dos membros da Casa Legislativa por dois. Note-se que, nas votações por maioria absoluta, não devemos nos fixar no número de presentes, mas sim no número total de integrantes da Casa Legislativa. Portanto, a maioria absoluta é sempre um número fixo, independentemente dos parlamentares presentes7.
No mesmo sentido, a lição de Marcelino Novelino:

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As leis complementares se diferenciam das leis ordinárias basicamente por dois aspectos. A distinção formal ocorre relativamente ao quorum para a aprovação das duas espécies normativas. O quorum mínimo para a provação da lei ordinária é de maioria relativa ( CF, art. 47), enquanto o da lei complementar é de maioria absoluta ( CF, art. 69). A diferença material se refere ao conteúdo a ser consagrado pelas duas espécies normativas. A lei complementar deve regulamentar apenas as matérias expressamente previstas na Constituição (e.g., art. 59, parágrafo único; art. 146 e art. 154, I). A lei ordinária tem um campo residual, isto é, pode tratar de todas as matérias que não sejam reservadas a outras espécies normativas.
Quando a Constituição atribui determinada matéria à reserva de lei complementar, esta não poderá ser regulamentada por lei ordinária, medida provisória ( CF, art. 62, § 1º, III) ou lei delegada (CF, art. 68, § 1º) 8.
Ademais, tanto a Constituição Federal, quando a Constituição do Estado do Parana e a Lei Orgânica do Município de Astorga exigem, para aprovação de lei complementar, quórum de maioria absoluta.
Ainda, por tratar o caso dos autos de composição de remuneração e regime jurídico de servidores, nos termos do

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disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do município de Astorga9, sua regulamentação deve ser realizada mediante a edição de Lei Complementar.
Portanto, incontroversa a necessidade de edição de lei complementar para deliberação quanto a eventuais alterações na composição da remuneração e regime jurídico dos servidores.
O artigo 128 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do município de Astorga, ao disciplinar o procedimento de votação, assim dispõe:
Art. 128. As deliberações da Câmara Municipal dar-se- ão: a) Em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de vinte quatro horas, quando se tratar de Emenda à Lei Orgânica e de matéria constante dos artigos 45 e 46 da Lei Orgânica.
b) Em um único turno de discussão e votação nos casos previstos na alínea anterior. (Redação dada pela Resolução nº 001/2005).
Assim, tem-se uma antinomia ou conflito entre as supramencionadas alíneas. Para configurar-se uma antinomia é necessária a existência de dois requisitos simultâneos: as normas
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devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico, além de possuírem o mesmo âmbito de validade. É o caso dos autos.
O artigo , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil estipula o critério cronológico, que dispõe que prevalece a lei posterior, a qual revogará a lei anterior quando expressamente o declare, quando não forem compatíveis, ou quando regular por inteiro a matéria da qual tratava.
Portanto, em que pese o aparente conflito existente no mencionado artigo, tem-se que a Resolução nº 001/2005, que alterou a alínea b, deve prevalecer considerando- se a ordem cronológica das referidas normas, nos termos da regra incerta na Lei de Introdução ao Código Civil.
Ou seja, considerando a flagrante incompatibilidade entre as duas alíneas, impõe-se a aplicação da mencionada regra de hermenêutica, ante a revogação tácita da alínea a.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
[...] A lei posterior revoga a anterior quando com ela incompatível. Inteligência do art. , § 1º, da LICC. 5.
Hipótese em que o art. 50, § 3º, 'd', da Lei 6.880/80 foi 8

tacitamente revogado pelo art. , II, da Lei 3.765/60 (redação dada pela Lei 8.216/91), que, ao elencar como dependentes dos militares os pais economicamente dependentes, não fez nenhuma ressalva quanto a estes, eventualmente, possuírem alguma espécie de 10 remuneração .
Portanto, diante da revogação tácita da alínea a do artigo 128 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do município de Astorga, as deliberações da Câmara deverão ocorrer em um único turno de discussão e votação.
A Lei municipal nº 2.348/2011 seguiu todos os trâmites legais, em estrita observância ao processo legislativo constitucionalmente e legalmente previsto, tendo sido aprovada por maioria absoluta11, em um único turno de discussão e votação.
Diante do exposto, não há que se falar em nulidade formal, nem tampouco material da Lei municipal nº 2.348/2011.
Em decorrência da validade da Lei municipal nº 2.348/2011, que revogou o artigo 54 da Lei municipal nº 1.232/1994-E, o Apelante não faz jus à incorporação salarial pleiteada, uma vez que à época da sua edição, em 14 de abril de
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2011, não preenchia os requisitos necessários à sua concessão ­ dez anos de exercício de cargo em comissão.
Assim, à data da edição da mencionada lei, em 16 de abril de 2011, o Apelante possuía apenas 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de exercício de cargo em comissão.
Portanto, por inexistir direito adquirido à regime jurídico na doutrina e jurisprudência pátrias, o Apelante não faz jus à incorporação salarial por ausência do preenchimento dos requisitos necessários.
Diante do exposto, a sentença recorrida não merece reforma.
DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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DISPOSITIVO
Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento o Desembargador Abraham Lincoln Calixto e o Juiz Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz.
Curitiba, 15 de julho de 2016.


1 Autos nº XXXXX-33.2014.8.16.0049.
2 Sentença (f. 386/389).
3 Juiz Otávio Alves de Souza.
4 Razões de Apelação (f. 395/400).
5 Despacho (f. 404).
6 Contrarrazões (f. 409/419).
7 MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 24. ed. Atlas. 2009.
8 NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 8. Ed. Método. 2013.

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9 Art. 46 - São objetos de leis complementares as seguintes matérias: I - Código Tributário Municipal; II - Código de Obras ou de Edificações; III - Código de Postura; IV - Código de Zoneamento; V - Código de Parcelamento de Solo; VI - Plano Diretor VII - Regime Jurídico dos Servidores; Parágrafo Único - As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
10STJ. EDcl no REsp XXXXX. 5ª Turma. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Julg.29.04.2010.
11 Resposta ao ofício (f. 366 e 370/372).


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