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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-0 Cascavel

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Bley Pereira Junior

Documentos anexos

Inteiro Teor9680ec3c93c83ed5cfbb686ed7a0b1a7.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2185682964