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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-42.2016.8.16.0130 Paranavaí

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro Teor1-acordao.pdf
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Ementa

TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR. NOTE-SEDECIDO. QUE NO ACÓRDÃO (MOV. 12.1) FOI DETERMINADA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475- B, PARÁGRAFOS, DO ANTIGO CPC, COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A EXECUTADA TROUXESSE AOS AUTOS FATURAS RELATIVAS À LINHA TELEFÔNICA DOS .ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO OU SEJA, EM NÃO SENDO OS DADOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR, SERÃO CONSIDERADOS CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA, POIS A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODAS AS FATURAS REFERENTES AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS POR PARTE DA EMBARGANTE, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 524, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PORTANTO, O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE DEVE SER REPUTADO CORRETO, NOS TERMOS DO ESTATUTO PROCESSUAL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PETITÓRIO DE MOV. 14.1, O REFERIDO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO , TENDO EM VISTA QUE OA QUO VALOR DISCUTIDO ENCONTRA-SE EM CONTA VINCULADA ÀQUELE JUÍZO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.
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