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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-89.2015.8.16.0090 Ibiporã

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro Teor1-acordao.pdf
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Ementa

TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR. NOTE-SEDECIDO. QUE NA SENTENÇA DE MOV. 30.1, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, FOI DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE R$ 62,94, DO PERÍODO NÃO PRESCRITO DE 05 (CINCO) ANOS. EM NÃO SENDO OS DADOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR, SERÃO CONSIDERADOS CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO (ART. 524, PARÁGRAFOS, DO CPC). ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA, POIS À NÃO APRESENTAÇÃO DE TODAS AS FATURAS REFERENTES AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS POR PARTE DA EMBARGANTE, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 524, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PORTANTO, O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE DEVE SER REPUTADO CORRETO, NOS TERMOS DO ESTATUTO PROCESSUAL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PETITÓRIO DE MOV. 28.1, O REFERIDO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO , TENDO EM VISTA QUE OA QUO VALOR DISCUTIDO ENCONTRA-SE EM CONTA VINCULADA ÀQUELE JUÍZO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.
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