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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-7/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Ruy Francisco Thomaz
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA COMPREENSÍVEL, CLARA E PRECISA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.INADMISSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1."(...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o 2 pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (...)" ( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 15/03/2004 p. 169). 2. Restando o acórdão embargado revestido das exigências processuais, não é de se acolher os declaratórios, mesmo que com finalidade de prequestionamento. 3. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535, inciso I e II do CPC.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração e, de seu exame, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/22451224

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