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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Lidia Maejima
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Inteiro Teor

APELAÇAO CRIME Nº 837.150-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 9ª VARA CRIMINAL APELANTES: ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA
APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI 8.137/90 (SEIS VEZES). 1- PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO CONTADOR. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS RÉUS ERAM OS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇAO DA EMPRESA. INCONTESTE CULPABILIDADE. ESCORREITA CONDENAÇAO. 2- PLEITO DE REDUÇAO DA PENA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 3- PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72, DO CP PARA OS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO. READEQUAÇAO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 837.150-8, da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelantes ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS E OUTRO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu digno Representante na Comarca de Curitiba, ofereceu a r.
denúncia de fls. 02/05, contra:
BASILE GEORGES PANTAZIS, brasileiro, casado, empresário, natural de São Paulo/SP, filho de Georges Pantazis e Georgette Pantazis, portador do RG/RJ n. 9.328.453-7, inscrito no CPF/MF sob n. 478.962.729-20, residente na Rua Buenos Aires, 611, apto 901, Batel, Curitiba/PR, ou na SHIS QI 23, chácara 09, casa 10, Lago Sul, na cidade de Brasília/DF; e
ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, brasileiro, casado, empresário, natural de São Paulo/SP, filho de

Georges Pantazis e Georgette Pantazis, portador do RG/RJ n.
9.303.191-2, inscrito no CPF/MF sob n. 075.876.888-54, residente na Rua Buenos Aires, 611, apto 901, Batel, Curitiba/PR, ou na SHIS QI 25, conjunto 08, casa 10, Lago Sul, na cidade de Brasília/DF, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
"Consta do incluso procedimento administrativo que à época dos fatos, os denunciados ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS e BASILE GEORGES PANTAZIS, já qualificados, eram sócios-proprietários e administradores com poderes de gerência da empresa `DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA', CAD/ICMS nº 90241009-09, CGC/MF nº 33461062/0002-30, situada no Distrito Federal e com filial nesta Capital à Rua Professor Guido Straube nº 861, bairro Vila Izabel, tendo como objeto comercial a compra e venda de uma miríade de produtos (fls 21/23).
Consta ainda que no período compreendido pelos meses de dezembro de 2001 até junho de 2002, nesta Comarca, os denunciados conluiados e unidos pelo mesmo desígnio, qual seja, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução da carga tributária incidente sobre a nominada pessoa jurídica, em 06 (seis) oportunidades consecutivas (mêsamês, excetuando-se `a priori', o mês de março de 2002), livre e conscientemente suprimiram tributo (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicações ICMS), mediante a prestação de declarações falsas às Autoridades Fazendárias, fraudes que levaram à cabo da seguinte forma:
Aproveitando-se da conveniência e oportunidade que suas funções junto a nominada pessoa jurídica lhes proporcionava, os denunciados providenciaram que no referido período, mêsamês, fossem lançados valores inexatos e ideologicamente falsos nas GIA's/ICMS (guias de ICMS/PR), que é o documento utilizado pelo contribuinte para informar ao FISCO, mediante conta gráfica, os valores de crédito e débito decorrentes das operações de entrada e saída de mercadorias, para os efeitos de cálculo do valor a ser recolhido, com a especificidade de ser o tributo em apreço não- cumulativo (art. 155 2º inciso I da Constituição Federal).
Melhor explicando, o estratagema utilizado pelos denunciados era o seguinte: embora a empresa apresentasse substancial movimentação de venda de mercadorias no período, com a resultante carga tributária de ICMS a ser recolhido aos cofres públicos (o que se depreende das anotações lançadas em seu Livro Registro de Apuração de ICMS (fls 09/16 do volume principal e 09/22 do apenso ver art. 234 do Regulamento do ICMS/PR), os denunciados providenciaram que nas guias de declaração e recolhimento do imposto (GIA's/ICMS), fosse lançado o valor `zero' (ou próximo de `zero') em todos os seus campos, declarando, desta forma, às Autoridades Fazendárias que a empresa não apresentava movimento, estava `sem movimentação (fls 18/19 do volume principal e 23/27 do apenso).
Como consectário lógico da conduta, os denunciados logravam suprimir, mêsamês, toda a carga tributária que deveria ser devidamente recolhida aos cofres públicos, já que falseando a realidade ao apresentar
mensalmente as GIA's/ICMS `sem movimento', ou com valor infinitamente inferior ao devido, declaravam fraudulentamente às Autoridades Fazendárias que não ocorreu qualquer hipótese de incidência do imposto em apreço em cada um dos meses e em todo o período, ou que tal se deu em pequena monta (mês de maio de 2002). Logicamente, este imposto era embolsado pelos denunciados em proveito próprio, com ânimo permanente e em prejuízo do erário (ver demonstrativos de fls. 08 dos autos principais e 08 do apenso).
Também cumpre esclarecer que as fraudes são ainda mais claras, se não olvidar que o ICMS, por natureza, é imposto indireto, de sorte que a carga tributária é suportada, de fato, pelo adquirente do produto, já que embutida no preço final de venda, sob a forma de `custos'. Ao contribuinte de direito (`in casu' a `DISMAF LTDA', capitaneada pelos denunciados), bastaria o repasse aos cofres públicos, das somas que já arrecadou dos adquirentes das mercadorias. Não o fazendo através de fraudes, como sói ocorrer nos presentes, os denunciados engordaram suas algibeiras em detrimento do erário, e conseqüentemente de toda a população.
Registre-se que constatada a fraude, foi emitido contra a `DISMAF LTDA' os Autos de Infração nº 6328950-7 e XXXXX-1 (respectivamente, volume principal e apenso). Saliente-se, outrossim, que o valor do tributo sonegado pelos denunciados, acrescido dos encargos legais, atingia à época da autuação a cifra de R$
novecentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos)."

Assim, o DD. Representante Ministerial imputou aos denunciados a prática do delito previsto no Artigo , inciso I (seis vezes), c/c Artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, c/c Artigo 71, do Código Penal.
Finda a instrução, foi proferida a r. sentença de fls. 612/630, que julgou procedente a denúncia, condenando os réus às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 240 dias-multa, no valor de 1/10 do salário mínimo, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Inconformados com o édito condenatório, os réus interpuseram o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da r. sentença, com a absolvição dos apelantes, vez que a autoria não restou cabalmente demonstrada, destacando que o dolo foi presumido, ante a função administrativa que exerciam na empresa.
Pugnam, ainda, pela redução da pena fixada, com o afastamento da circunstância judicial negativamente valorada (conseqüências do delito), asseverando que a fundamentação é insuficiente para autorizar o aumento aplicado.

Por fim, buscam a redução da pena de multa, asseverando que o art. 72, do CP é inaplicável para os casos de crime continuado, sendo ilegal, a seu ver, a multiplicação dos dias- multa pelo número de fatos praticados em continuidade delitiva.
Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença (fls.672/677).
A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 687/694).
É o breve relatório.
II DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Em que pese não haver controvérsia sobre a questão, impende destacar que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos Demonstrativos do ICMS não recolhido (fls. 13 e 49), demonstrativos de atualização monetária e juros (fls. 12 e 48), alterações contratuais e consolidação do contrato social (fls. 33/36, 73/74 e 75), certidões simplificadas da Junta Comercial do Paraná (fls. 76 e 77) e pelos autos de infração (fls. 11 e 47).

1. Da negativa de autoria
Os apelantes sustentam a ausência de provas de que tenham participado do delito que lhes é imputado, asseverando que o contador era o responsável por todas as questões atinentes à filial de Curitiba, desde o momento em que eles mudaram a residência para Brasília.
Argumentam que o contador cuidava de toda a escrituração fiscal da empresa, inclusive preenchendo as GIA's, sendo que a central de Brasília apenas efetuava os pagamentos.
Em razão disso, nunca tiveram conhecimento das irregularidades que vinham ocorrendo na empresa, asseverando não ser coerente nem razoável que, em uma empresa que opera em três estados, os sócios se responsabilizem por todas as deliberações, em todas as áreas de gestão.
Assim, defendem a inexistência de provas da autoria do delito, ressaltando que o dolo foi presumido ante a função administrativa que exerciam na empresa.
Em que pese os argumentos apresentados, não há como prosperar a pretensão dos apelantes.
Não há dúvidas que, para que se viabilize a condenação penal de um acusado da prática de crimes contra a

ordem tributária, necessário se faz a apuração da sua efetiva participação na conduta delituosa. O simples fato de figurar como proprietário nos quadros sociais da empresa não indica a prática do delito.
No presente caso, verifica-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que os apelantes concorreram para a prática dos delitos, vez que, além de exercerem a função de gerência/administração, tinham pleno conhecimento e controle de tudo o que era realizado na filial.
Assim, o apelo não merece provimento, uma vez que restou evidenciado nos autos, através de farta prova documental e testemunhal, que os apelados tinham conhecimento das irregularidades, bem como do caráter ilícito das práticas imputadas.
Os recorrentes alegam que o contador, o Sr.
Zelir Luiz Moretti, era o responsável pelas questões atinentes à filial situada nesta cidade, entretanto, não lograram êxito em comprovar esta afirmação.
Primeiramente, verifica-se que a procuração repassada ao contador (fls. 37 e 65), conferindo-lhe poderes para representação da empresa perante a Receita Estadual do Paraná, foi outorgada em julho de 2002, ou seja, em momento posterior aos fatos, que ocorreram entre dezembro de 2001 até junho de 2002.

Além do mais, pela leitura atenta de referido documento, percebe-se que não houve a delegação de poderes específicos de gerência e administração, conferindo poderes, tão somente "para a representação da outorgante perante a Receita Estadual do Paraná, podendo o outorgado formular pedidos, firmar requerimentos, receber intimações e notificações em processos administrativos" (fls. 37).
Ainda, o apelante Basile, em seu segundo interrogatório judicial (vide mídia acostada aos autos), em que pese a tentativa de atribuir ao contador toda a responsabilização pelo ocorrido, afirmou que ambos os sócios acompanhavam o andamento da filial.
O apelante Alexandre reconheceu que a área fiscal estava ligada à sua área de responsabilidade na empresa, bem como que a relação de trabalho do Sr. Moretti (contador) era de assalariado (vide mídia acostada aos autos).
Ainda, a testemunha de defesa, Daniele Carlesso, afirmou que o Sr. Moretti era apenas o contador da filial de Curitiba, que era administrada pelos dois réus (vide mídia acostada aos autos).
No mesmo sentido, o Sr. George Pantazis, ouvido na qualidade de informante, apesar de afirmar que o

contador era uma espécie de "faz tudo", reconheceu que este era subordinado aos réus e cumpria suas ordens, asseverando que os réus administravam, desde Brasília, as operações das empresas (vide mídia acostada aos autos).
Assim sendo, não restam dúvidas de que os ora apelantes, não obstante a distância física, eram os responsáveis pela administração e gerência da empresa autuada, vez que o contador, em que pese a informação de que exercia várias funções, era totalmente subordinado às determinações dos réus .
Diante do exposto, não parece crível que os apelantes, na condição de sócios-gerentes da empresa e, portanto, responsáveis diretos, não tivessem qualquer conhecimento da tramitação fiscal da mesma.
Além do mais, não pode ser desconsiderado o fato de que todas as GIA's, depois de preenchidas, eram encaminhadas para a central de Brasília, que efetuava o seu pagamento.
Ora, não é razoável que os réus, ao visualizarem que o valor lançado nas GIA's estava zerado, não estranhassem e se preocupassem com a informação de que em determinado mês não houve qualquer movimentação econômica na sua filial do Paraná.

Assim, não há como acolher a alegação de desconhecimento das transações da empresa em questão.
Pelo exposto, não há que se falar em responsabilidade penal objetiva, ou inversão do ônus da prova, eis que devidamente comprovado durante a instrução processual que os apelantes exerciam poder de gerência na empresa, comprovando, portanto, a tipicidade subjetiva.
Sobre o dolo, leciona Andreas Eisele:
"...as circunstâncias materiais indicam que o agente praticou a conduta na modalidade subjetiva dolosa por ser situação dedutível logicamente dos aspectos fáticos comprovados, ou de probabilidade robusta o suficiente para configurar um estado de certeza em face de sua apreciação, a mera alegação genérica de boa-fé, tendente a afastar o elemento subjetivo doloso da conduta, não afasta a prova de intenção deduzida de acordo com as circunstâncias apresentadas, pois a alegação da mencionada ausência de dolo deve ser apoiada em elementos probatórios suficientes a traduzir uma razoável probabilidade de sua existência (Crimes Contra a Ordem Tributária. Dialética: São Paulo, 1998. p. 214).
" O sujeito que consta como administrador no contrato social da empresa à época da conduta (tempo do crime, art. 4.º do CP) praticada por intermédio desta, presume-se autor do delito, ao menos na modalidade intelectual, devendo provar o contrário, caso impute a
iniciativa anímica da conduta de terceiro (por exemplo, um funcionário) invertendo, assim, o ônus da prova devido à alegação de circunstância fática nova nos autos (art. 156 CPP), divergente das circunstâncias constantes na documentação constitutiva da pessoa jurídica ". (Eisele, Andrea. Crimes Contra a Ordem Tributária. Dialética: São Paulo, 1998, p. 221).
Neste sentido, cita-se decisões desta Corte:
A declaração do fiscal da Receita Estadual, quando respaldada por autos de infração acompanhados de documentos coletados na sede da própria empresa, que levaram à inscrição dos débitos fiscais na dívida ativa, e por prova testemunhal, que confirma as fraudes levadas a cabo pelos réus, é suficiente a ensejar o decreto condenatório, sobretudo quando os denunciados não se desincumbem do ônus de provar suas escusas." (TJPR, Ap. Crim. XXXXX-1, Rel. Des.
NOEVAL DE QUADROS).
Destarte, restando devidamente comprovada a autoria do delito, não há que se falar na absolvição dos apelantes, razão pela qual, nego provimento a esta insurgência recursal.
Por fim, aponta-se a inexistência de qualquer ofensa ao disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, vez que a condenação dos réus está amplamente fundamentada, e embasada em provas colhidas na fase indiciária e judicial, estas sob o manto do contraditório.

2. Da pena fixada
Os apelantes pugnam, também, pela redução da pena fixada, com o afastamento da circunstância judicial negativamente valorada (conseqüências do crime), asseverando que a fundamentação é insuficiente para autorizar o aumento aplicado.
Argumentam que, "o valor sonegado, por si só, não indica um prejuízo anormal ou desvinculado da própria prática delitiva" "...ademais, a gravidade do delito de sonegação fiscal encontra expressão na própria quantidade punitiva prevista pelo legislador" (fls. 666/667).
Sem razão os recorrentes, tendo em vista que a sentença apresentou fundamentos válidos e suficientes para justificar o aumento da pena, em razão das conseqüências do crime.
Com efeito, necessário considerar-se o elevado valor que deixou de ser recolhido aos cofres estaduais pela conduta dos apelantes, que acabaram locupletando-se indevidamente em grande monta financeira.
Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta praticada pelos apelantes merece maior censura, razão pela qual se justifica a incidência do aumento da pena, que visa coibir a

conduta do agente que ocasiona grave dano à coletividade, cujas conseqüências restaram amplamente demonstradas nos presentes autos.
No mesmo sentido, já se posicionou esta Colenda Câmara Criminal, como mostra a seguinte ementa:
[...] 4. É evidente a grave lesão à coletividade, decorrente de sonegação fiscal em quantia vultosa.
Desfalque dos cofres da Fazenda Estadual que acarreta inexoravelmente na supressão ou na redução dos serviços essenciais prestados pelo Estado (a saber: saúde, segurança, educação, entre outros), ou ainda na não realização de necessários investimentos nestas áreas e também na de infra-estrutura.
Aplicabilidade da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei 8137/90.
(TJPR, 2ª CCr., Ap. Crim. XXXXX-8, Rel. Juíza Conv.
LILIAN ROMERO, j. 05/06/08, DJ 7639).
Assim sendo, nego provimento a mais esta insurgência recursal.
3. Da pena de multa
Por fim, buscam a redução da pena de multa, asseverando que o art. 72, do CP é inaplicável para os casos de crime continuado, sendo ilegal, a seu ver, a multiplicação dos dias- multa pelo número de fatos praticados em continuidade delitiva.

Neste ponto o recurso comporta provimento.
Com efeito, sobre a questão, filio-me à corrente segundo a qual o art. 72, do Código Penal, somente é aplicável para os casos de concurso formal ou material de crimes.
Assim sendo, reconhecendo-se o crime continuado, aplica-se a regra do art. 71, do CP, também à sanção pecuniária.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. 1/6 DE ACRÉSCIMO. DOIS CRIMES. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE INCORREÇAO. PENA DE MULTA.
CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP.
Segundo reiterado entendimento desta Corte, afigura-se correto aplicar-se o percentual de aumento para o crime continuado tendo por critério o número de crimes, sendo absolutamente aceito considerar o acréscimo mínimo de 1/6 para o caso de haver duas condutas criminosas.
A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.
Recurso especial não conhecido.
( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 03/11/2010)
...3. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de reconhecimento da continuidade delitiva, não incide o disposto no art. 72 do Código Penal.
( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 18/05/2009)
Neste sentido já se manifestou esta Corte:
APELAÇAO CRIMINAL. - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (...) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. - CRIME ÚNICO. - TEORIA DA FICÇAO. - POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO AUMENTO EM RELAÇAO À PENA DE MULTA. V.
"Segundo nos parece, melhor refletindo sobre o tema, a razão está com Paulo José da Costa Júnior, uma vez que, valendo-se da teoria da ficção, criou o legislador um verdadeiro crime único no caso do delito continuado. Assim, não há concurso de crimes, mas um só delito em continuação, motivo pelo qual a pena de multa também será única com o acréscimo legal." (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 425/426) (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC XXXXX-2 - Cândido de Abreu - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.12.2009)

Pelo exposto, dou provimento a esta insurgência recursal, para o fim de afastar a incidência do art. 72, do CP, readequando-se a pena pecuniária fixada na r. sentença vergastada, com base na regra do art. 71, do CP, no mesmo patamar utilizado para a pena privativa de liberdade.
Desta forma, a pena de multa fixada na r.
sentença, de 40 dias-multa, deve ser aumentada pela metade, resultando em 60 dias-multa.
Assim, dou provimento a esta insurgência recursal, para o fim de afastar a incidência do art. 72, do CP, readequando a pena pecuniária fixada, mantendo, no mais, a sentença vergastada, inclusive quanto ao valor do dia-multa.
Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a incidência do art. 72, do CP e readequar a pena de multa, mantendo-se, no mais a sentença como lançada. III - DISPOSITIVO
Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento o Desembargador JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA (Presidente, sem voto), bem como os Juízes Substitutos em 2º Grau MARCIO JOSÉ TOKARS e GILBERTO FERREIRA.
Curitiba, 11 de outubro de 2.012.
Des. LIDIA MAEJIMA
Relatora

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