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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Restauração de Autos: RA XXXXX PR XXXXX-8/03 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Mendonça de Anunciação
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO NOBRE - OFENSA AO ART. 535, INC. II DO CPC NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.106.462/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/23669124

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