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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Mauricio Pinto de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RSE_13971045_8f663.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_13971045_9a8ba.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, dar-lhe provimento. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET.ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DO RESULTADO. LOCAL ONDE A VÍTIMA E TERCEIROS TOMARAM CONHECIMENTO DOS FATOS, EM TESE, OFENSIVOS, AINDA QUE AS PUBLICAÇÕES NO FACEBOOK TENHAM OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, PROVIDO.Aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal (lugar da consumação) nos crimes contra a honra, cometidos pela Internet (na rede social Facebook), tendo em vista que o conteúdo, em tese, ofensivo, pode ser publicado de qualquer lugar, contudo causam ofensas à honra da vítima na comunidade em que ela vive.

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1397104-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 08.10.2015)

Acórdão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.397.104-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (4ª Vara Criminal). Recorrente: ANNARA CAMILA JACOBOWSKI SCANAVEZ. Recorridos: BRUNO SOUSA CARMONA E JULIANA BONALDO PINHO. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET. ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DO RESULTADO. LOCAL ONDE A VÍTIMA E TERCEIROS TOMARAM CONHECIMENTO DOS FATOS, EM TESE, OFENSIVOS, AINDA QUE AS PUBLICAÇÕES NO FACEBOOK TENHAM OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, PROVIDO. Aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal (lugar da consumação) nos crimes contra a honra, cometidos pela Internet (na rede social Facebook), tendo em vista que o conteúdo, em tese, ofensivo, pode ser publicado de qualquer lugar, contudo causam ofensas à honra da vítima na comunidade em que ela vive. I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ANNA CAMILA JACOBOWSKI SCANAVEZ, objetivando a reforma da decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá (fls. 194/195), que se declarou incompetente para apreciar o feito, com fulcro no art. 70 do Código de Processo Penal, encaminhando os autos ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Sustenta o recorrente, em suas razões de recurso (fls. 210/220), em síntese, que: a)-o prazo decadencial para ingresso da queixa-crime não se iniciou, tendo em vista que a recorrente ainda não tem certeza da autoria do ato delituoso; b)-o crime eletrônico ocorre em qualquer lugar, sendo mais lógico atribuir o local de conhecimento do fato, como o competente para processar e julgar o processo; c)-nos crimes contra a honra, a competência se dá pelo local mais sensível de consumação do efeitos da pretensa ofensa (art. do Código Penal); d)-o crime só se consuma quando se toma ciência do fato e, no caso dos autos, é onde a mensagem eletrônica foi recebida; e)-a recorrente tomou ciência das postagens em Maringá, conforme se extrai do boletim de ocorrência, portanto, deve-se aplicar o art. 70 do Código de Processo Penal; f)-estão presentes os pressupostos processuais para o recebimento da queixa-crime em relação às condutas referentes às ações penais privadas; g)-as diligências requeridas pela recorrente são necessárias em virtude da complexidade do caso. Requer, por fim, o provimento do recurso, para declarar que: o prazo decadencial sequer se iniciou, tendo em vista o desconhecimento da autoria do fato delituoso; a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá para apreciar o feito, vez que é o local da ciência do fato ou da consumação do fato delituoso; e seja aceita a queixa-crime tão somente em relação aos crimes de ação penal privada. Em contrarrazões de fls. 231/238, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. O nobre juiz singular manteve a decisão combatida (fl. 240). Em parecer, a douta PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo parcial provimento do recurso, para declarar a competência da 4ª Vara Criminal de Maringá. II. É de se conhecer parcialmente do recurso, e, nessa porção, dar-lhe provimento. Inicialmente, a recorrente requer seja reconhecido o Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá como competente para apreciar o feito, tendo em vista que foi naquela Comarca que ela foi vítima dos crimes descritos na queixa-crime, quando tomou conhecimento do conteúdo das publicações na rede social Facebook. Com razão. O Código de Processo Penal, quanto à fixação da competência territorial, adotou a teoria do resultado: "Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução'. Justifica-se a aplicação dessa regra porque é nesse local (consumação do crime) que a comunidade sofreu o abalo perpetrado pelo crime e o autor do delito deve sofrer a punição penal. Também, é onde as pessoas presenciaram os fatos e, por conseguinte, será mais fácil colher provas, ouvir testemunhas etc. Na lição de RENATO BRASILEIRO DE LIMA1:"Segundo o disposto no art. 70 do Código de processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Como se vê, o Código de Processo Penal fixa a competência territorial, em regra, pelo local da consumação do delito, sendo que, no caso de tentativa, a competência se vê fixada pelo local do último ato de execução. A justificativa para a tramitação do processo no local onde se consumou a infração penal é a de que o agente deve ser processado (e, eventualmente, condenado) no lugar onde perturbou a ordem jurídica e se fizeram sentir os efeitos de sua infração penal, com vistas a tranquilizar o meio social alarmado. Outra importante justificativa reside na maior facilidade de se colher provas no local em que o crime se consumou". É fácil de imaginar a aplicação dessa teoria quando se pensa em crimes como homicídio, roubo, furto, dentre outros. Ocorre que, nos crimes contra a honra, cometidos pela Internet, na rede social Facebook, também se justifica a aplicação da mesma norma, tendo em vista que os fatos e as fotos, em tese, ofensivos, podem ser publicados de qualquer lugar, mas causam ofensas à honra da vítima, na comunidade em que ela vive. Veja-se que, segundo consta na inicial acusatória, a recorrente tomou ciência, por amigos, da existência de um álbum no Facebook, que continham fotos e conversas íntimas suas e de seu ex-namorado. Dessa forma, quando os amigos e demais pessoas (terceiros) e também a própria recorrente (vítima) visualizaram a publicação, os crimes se consumaram, no caso, em Maringá. Trata-se de crimes cometidos contra a honra, em que se consuma quando terceiros tomam conhecimento (difamação) do que é dito sobre a vítima ou quando a própria vítima toma conhecimento (injúria). A ilustrar a matéria, destacam-se os julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS ESTADUAIS. EXTORSÃO VIA MENSAGENS ELETRÔNICAS PELA INTERNET. DELITO FORMAL. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. LOCAL DO RECEBIMENTO DOS E-MAILS. Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e- mails de conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da Justiça. Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava/PR"( CC XXXXX/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 05/04/2004 p. 201)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. 1. Na hipótese de ação de indenização por danos morais ocasionados pela veiculação de matéria jornalística pela internet, tal como nas hipóteses de publicação por jornal ou revista de circulação nacional, considera-se "lugar do ato ou fato", para efeito de aplicação da regra do art. 100, V, letra 'a', do CPC, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007, p. 186). Parte não conhecida: Por fim, como bem destacou a douta Procuradoria de Justiça, deixa-se de analisar os pedidos da recorrente para declarar que o prazo decadencial não iniciou e que a queixa-crime só deve ser recebida em relação aos crimes de ação penal privada, para não haver supressão de instância, tendo em vista que o Juízo a quo declinou da competência e não se manifestou a respeito. Ante o acima exposto, é de se conhecer parcialmente do recurso, dando-lhe, na parte conhecida, provimento, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá para apreciar o feito. III. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, dar-lhe provimento. Em julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador LAERTES FERREIRA GOMES, e dele participaram os Desembargadores ROBERTO DE VICENTE e JOSÉ CARLOS DALACQUA. Curitiba, 08 de outubro de 2015. José Maurício Pinto de Almeida Relator -- 1 LIMA, Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 492.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/249461167

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