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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Bley Pereira Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RSE_15210070_75b81.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_15210070_f47ee.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1521007-0 - Cascavel - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 03.11.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1521007-0, DE CASCAVEL ­ 2ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: LUCAS TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS CARLOS XAVIER RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ­ ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 ­ REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ­ INSURGÊNCIA MINISTERIAL ­ ACOLHIMENTO ­ CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO ­ DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA ­ ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ­ CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ PENAL ­ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE ­ DECISÃO REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO. Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1521007-0, de Cascavel ­ 2ª Vara Criminal, em que é Recorrente o Ministério Público do Estado do Paraná e Recorrido Lucas Teixeira. I. RELATÓRIO: Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º Grau nos autos nº XXXXX-45.2014.8.16.0021, que rejeitou a denúncia oferecida em relação ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal (mov. 25.1). Constou da denúncia de mov. 18.1 o seguinte fato delituoso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ "No dia 27 de setembro de 2014, por volta das 23h10min, aproximadamente, na Avenida Brasil, de fronte ao numeral 5351, nesta cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado LUCAS TEIXEIRA, agindo voluntária e conscientemente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com vontade de realizá-la, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, conduzia pela citada via pública a motocicleta Honda ML 125, placa AAB- 7154, com concentração de 0.52 mg/l de álcool por litro de ar expelido, o que corresponde a 10,4 (dez vírgula quatro) decigramas de álcool por litro de sangue, conforme Teste de Alcoolemia (Exame Etilométrico ­ evento 15.2), concentração esta superior ao mínimo legal permitido pela legislação vigente (inferior a seis decigramas por litro de sangue - Art. 306 do CTB), expondo a dano potencial sua incolumidade física e de terceiros ao dirigir com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool". Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 36.1) alegando, em síntese, que a autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas, existindo elementos de que o recorrido tenha praticado o crime narrado nos autos. Aduz que, no presente caso, "menor é a necessidade da prova testemunhal para aferir o estado da embriaguez de LUCAS TEIXEIRA, o qual se submeteu ao teste do bafômetro, sendo constatado teor alcoólico acima TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ do máximo permitido em lei, à luz do entendimento jurisprudencial atual, não há necessidade de maior discussão sobre a prova" (mov. 36.1, fl. 65). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, determinando-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento do processamento do feito. O recorrido Lucas Teixeira, em contrarrazões (mov. 49.1), pleiteou pelo desprovimento do recurso. À fl. 18-TJ, o Juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer de fls. 34/47-TJ, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Nesses termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso, pelo que passo à análise de seu mérito. - MÉRITO: A insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau que rejeitou a denúncia, por entender que no caso em análise inexistiu "qualquer elemento demonstrando a capacidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ psicomotora alterada ­ perigosidade real da conduta ­, em via pública. Aliás, isso sequer foi apontado de maneira pormenorizada na descrição fática da peça acusatória" (mov. 25.1, fl. 51). Pois bem. Merece prosperar a pretensão deduzida pelo Ministério Público. Como é cediço, o texto original do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), que trata do crime de embriaguez ao volante, foi alterado pela Lei nº 11.705/2008, e posteriormente pela Lei nº 12.760/2012, quando então passou a ter a seguinte redação: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas ­ detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I ­ concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II ­ sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ § 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo". A partir do advento da Lei nº 11.705/2008, a infração penal capitulada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro deixou de figurar como delito de perigo concreto, passando a ser considerada crime de perigo abstrato ou presumido, isso em virtude de ter sido excluído do tipo penal a elementar "expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Quanto a este aspecto, cumpre esclarecer que o fato de o dispositivo legal retro mencionado ter sido novamente modificado com a edição da Lei nº 12.760/2012, não ocasionou a mudança de sua natureza jurídica, que continuou sendo a mesma, isto é, crime de perigo abstrato ou presumido, em que o legislador descreve a conduta e presume que o sujeito ativo, ao realizá-la, irá expor em risco o bem jurídico tutelado, não havendo necessidade de ser provado, pois a presunção é absoluta (juris et de jure), ou seja, não admite prova em contrário, competindo ao órgão de acusação demonstrar apenas que o núcleo do tipo penal foi praticado, uma vez que a norma jurídica não exige a comprovação de que o comportamento do autor do delito resultou em perigo concreto. Desse modo, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, basta a conduta do motorista de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, demonstrada por sinais que indicam alteração de sua capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública. Na hipótese dos autos, restou constatado pelo teste TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ de alcoolemia que o teor de álcool no organismo do denunciado (0,52 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido ­ mov. 15.2, fl. 35) estava acima do permitido pela legislação Ademais, de acordo com manifestação trazida pela douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 37 e ss.: "(...) a nosso ver, cuida-se o crime em questão de um delito de perigo abstrato (puro), como se infere do texto legal e da jurisprudência respectivos e a denúncia descreve, perfeitamente, a conduta em tese criminosa, indicando as provas com as quais pretende provar, em juízo, a imputação. (...) Como se vê, o tipo penal em questão descreve somente a conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pelo álcool. Não contempla, como elemento típico, a efetiva capacidade lesiva da conduta. Para a tipificação da conduta, revela-se suficiente, assim, apenas a prova de condução do veículo por motorista sob influência de álcool com capacidade psicomotora alterada, na forma do ali disposto. No caso concreto, a materialidade delitiva encontra- se consubstanciada no exame do etilômetro à página 35, o qual constatou a concentração de álcool de 0,52 mg/L de sangue. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ (...) Efetivamente, somente existirá crime se alguém conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. Entretanto, a Lei não emprega a expressão `alteração da capacidade psicomotora' para dirigir veículos. Basta, assim, a direção de veículo automotor com `qualquer' alteração da capacidade psicomotora. Quem, `verbi gratia', mesmo tendo bebido apenas um pouco, apresenta demasiada sensibilidade ao álcool (com alteração da capacidade psicomotora), não pode conduzir veículo automotor sem incidir nas sanções do tipo. A rigor, não é preciso, sequer, constatação do estado de embriaguez. O tipo penal não faz qualquer alusão à embriaguez. (...) Como se constata, o tipo penal utilizou a expressão `influência' e não `domínio' de álcool, não se dependendo, portanto, de comprovação da embriaguez. Neste caso concreto, o denunciado acabou preso em flagrante porque dirigia, sem habilitação legal, uma motocicleta `em notável estado de embriaguez, exalando odor etílico, com olhos avermelhados, e falando coisas desencontradas', conforme o depoimento dos Policiais Militares (...)' Propõe-se o Ministério Público, portanto, a provar, em Juízo, as elementares do tipo `capacidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ psicomotora alterada em razão da influência de álcool', devidamente descrita na denúncia, mediante apresentação do teste de alcoolemia e, também, com o já formulado requerimento de produção da prova testemunhal, cujo rol apresentou, devidamente, acompanhado das declarações prestadas na lavratura do auto de prisão em flagrante. (...) A Lei, enfim, não exige a exteriorização ou concretização da alteração da capacidade psicomotora em atos temerários de direção perigosa". Assim, a conduta do acusado descrita na exordial acusatória subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, estando configurados os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, de maneira a possibilitar ao acusado o pleno conhecimento do fato criminoso a ele imputado, com todas as suas circunstâncias, e o respectivo exercício do direito à ampla defesa, bem como viabilizar ao magistrado a análise do meritum causae. A respeito do tema, merece ser destacado o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 306 DA LEI 9.503/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ MERA CONSTATAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO (0,6 G/L) DE SANGUE OU TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO (0,3 MG/L) DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TESTE DO ETILÔMETRO E EXAME DE SANGUE. MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS PARA ATESTAR GRAU DE ALCOOLEMIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Segundo a redação, vigente à época do fato, do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em associação com o art. do Decreto 6.488/2008, o crime de embriaguez ao volante restaria caracterizado quando o agente conduzisse veículo automotor com concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões, sendo desnecessária a condução do veículo de modo anormal, tendo em vista tratar-se de crime de perigo abstrato, em que não é necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Precedentes do STJ ( HC XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 28/06/2013; HC XXXXX/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/05/2013). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ II. Nesse contexto, constatada, no caso, a concentração de álcool, no sangue do condutor, em taxa superior aos citados limites ­ o teste do etilômetro apontou que a acusada apresentava teor alcoólico de 0,36 mg/l de ar ­, presente está a justa causa para o prosseguimento da Ação Penal, não havendo de se falar em inépcia da denúncia, que descreveu, de forma suficiente, a conduta delituosa. III. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp XXXXX/DF, decidiu que o etilômetro e o exame de sangue são os meios técnicos adequados para atestar o grau de alcoolemia, exigido pela lei, para a configuração do crime de embriaguez na condução de veículo automotor. IV. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julg. 17.09.2013, DJe 11.10.2013). Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - SENTENÇA QUE REJEITA A DENÚNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE ESTA NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT DA LEI Nº 9.503/1997 COM POSTERIORES ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 12.760/2012 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO - REQUISITOS DO TIPO PREENCHIDOS NO CASO EM TELA - RECORRIDO QUE CONDUZIA VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL EM CONCENTRAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - TESTE DE ALCOOLEMIA DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS - PRECEDENTES - SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR ­ RSE XXXXX-0, 2ª. C.Criminal, Rel. José Carlos Dalacqua, J. 04.11.2013, DJe 19.11.2013). Dessa forma, considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 é crime de perigo abstrato ou presumido, e tendo em vista que a conduta descrita na exordial acusatória amolda-se ao tipo penal em referência, estão configurados os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação, para REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ IV. DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida (revisor) e Roberto de Vicente (vogal). Curitiba, 03 de novembro de 2016. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR SUBSTITUTO
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