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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RSE_15520042_e38a9.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_15520042_c2de9.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - SUPOSTA INÉPCIA - INSURGÊNCIA - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua Recurso em Sentido Estrito nº 1.552.004-22conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1552004-2 - Cascavel - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 01.12.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LUIS CARLOS XAVIER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1552004-2, DE CASCAVEL - 2ª VARA CRIMINAL RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : ROGÉRIO WAGNER DE MORAES SANTOS RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ­ ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 ­ REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ­ SUPOSTA INÉPCIA ­ INSURGÊNCIA ­ ACOLHIMENTO ­ CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO ­ DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA ­ ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ­ CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE ­ DECISÃO REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO. Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1552004-2, de Cascavel - 2ª Vara Criminal, em que é Recorrente Ministério Público do Estado do Paraná e Recorrido Rogério Wagner de Moraes Santos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau nos autos nº 0014162- 91.2015.8.16.0021, que rejeitou a denúncia oferecida em relação ao crime previsto no art. 306, caput, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 55/57, mov. 19.1). Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 62/75, mov. 22.1) alegando, em síntese, que a materialidade delitiva restou comprovada, existindo elementos de que o recorrido tenha praticado o crime narrado nos autos. Aduz que o tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não relaciona como elemento constitutivo que, estando com sua capacidade psicomotora alterada, o agente ainda tenha que estar dirigindo de forma inconstante, posto que o delito é atualmente de perigo abstrato. 2 Ao final, pugna pelo provimento do recurso, determinado o recebimento da denúncia e o prosseguimento do processamento do feito. O recorrido Rogério Wagner de Moraes Santos, em contrarrazões (fls. 113/120, mov. 47.1), pleiteou o não provimento do recurso, a fim de ser mantida a sentença atacada. Postulando ainda o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em virtude da apresentação de contrarrazões recursais. No mov. 49.1 (fls. 123/124), o Juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer às fls. 10/18-TJ, manifestando-se pela reforma da decisão recorrida, para que seja determinado o recebimento da denúncia. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. No mérito, o recurso comporta provimento. A insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau que rejeitou a denúncia, por entender que para a tipificação do delito do art. 306, da Lei 9.503/97, "(...) não relaciona como elemento constitutivo que, estando com a sua capacidade psicomotora alterada, o agente ainda tenha que estar dirigindo de forma `inconstante', vez que referido crime atualmente é sabidamente de perigo abstrato, e não mais de perigo concreto, como 3 acontecia com a redação original do mencionado dispositivo legal, dada pela Lei nº 9.503/1997." (fls. 66). Pois bem. Merece prosperar a pretensão deduzida pelo Ministério Público. Como é cediço, o texto original do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), que trata do crime de embriaguez ao volante, foi alterado pela Lei nº 11.705/2008, e posteriormente pela Lei nº 12.760/2012, quando então passou a ter a seguinte redação: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os 4 distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."A partir do advento da Lei nº 11.705/2008, a infração penal capitulada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro deixou de figurar como delito de perigo concreto, passando a ser considerada crime de perigo abstrato ou presumido, isso em virtude de ter sido excluído do tipo penal a elementar"expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Quanto a este aspecto, cumpre esclarecer que o fato de o dispositivo legal retromencionado ter sido novamente modificado com a edição da Lei nº 12.760/2012, não ocasionou a mudança de sua natureza jurídica, que continuou sendo a mesma, isto é, crime de perigo abstrato ou presumido, em que o legislador descreve a conduta e presume que o sujeito ativo, ao realizá-la, irá expor em risco o bem jurídico tutelado, não havendo necessidade de ser provado, pois a presunção é absoluta (juris et de jure), ou seja, não admite prova em contrário, competindo ao órgão de acusação demonstrar apenas que o núcleo do tipo penal foi praticado, uma vez que a norma jurídica não exige a comprovação de que o comportamento do autor do delito resultou em perigo concreto. Desse modo, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, basta a conduta do motorista de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool em concentração igual ou superior aos níveis previstos em lei, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública. 5 Na hipótese dos autos, restou constatado pelo teste de alcoolemia que o teor de álcool no organismo do denunciado (0,82 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido ­ mov. 1.12, fls. 22) estava acima do permitido pela legislação. Assim, a conduta do acusado descrita na exordial acusatória subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, estando configurados os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de maneira a possibilitar ao acusado o pleno conhecimento do fato criminoso a ele imputado, com todas as suas circunstâncias, e o respectivo exercício do direito à ampla defesa, bem como viabilizar ao magistrado a análise do meritum causae. A respeito do tema, merecem ser destacados os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL ­ AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ­ ART. 306 DA LEI 9.503/97 ­ CRIME DE PERIGO ABSTRATO ­ MERA CONSTATAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO (0,6 G/L) DE SANGUE OU TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO (0,3 MG/L) DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES ­ DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA ­ INÉPCIA DA DENÚNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­ TESTE DO ETILÔMETRO E EXAME DE SANGUE ­ MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS PARA ATESTAR GRAU DE ALCOOLEMIA ­ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 6 I. Segundo a redação, vigente à época do fato, do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em associação com o art. do Decreto 6.488/2008, o crime de embriaguez ao volante restaria caracterizado quando o agente conduzisse veículo automotor com concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões, sendo desnecessária a condução do veículo de modo anormal, tendo em vista tratar-se de crime de perigo abstrato, em que não é necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Precedentes do STJ ( HC XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 28/06/2013; HC XXXXX/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/05/2013). II. Nesse contexto, constatada, no caso, a concentração de álcool, no sangue do condutor, em taxa superior aos citados limites ­ o teste do etilômetro apontou que a acusada apresentava teor alcoólico de 0,36 mg/l de ar -, presente está a justa causa para o prosseguimento da Ação Penal, não havendo de se falar em inépcia da denúncia, que descreveu, de forma suficiente, a conduta delituosa. III. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp XXXXX/DF, decidiu que o etilômetro e o exame de sangue são os meios técnicos adequados para atestar o grau de alcoolemia, exigido pela lei, para a configuração do crime de embriaguez na condução de veículo automotor. IV. Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julg. 17.09.2013, DJe 11.10.2013). 7 Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal:"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO ­ SENTENÇA QUE REJEITA A DENÚNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE ESTA NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997 COM POSTERIORES ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.760/2012 ­ CRIME DE PERIGO ABSTRATO ­ DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO ­ REQUISITOS DO TIPO PREENCHIDOS NO CASO EM TELA ­ RECORRIDO QUE CONDUZIA VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL EM CONCENTRAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL ­ TESTE DE ALCOOLEMIA DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS ­ PRECEDENTES ­ SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR, RSE XXXXX-0, 2ª. C.Criminal, Rel. José Carlos Dalacqua, J. 04.11.2013, DJe 19.11.2013). Assim, considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97 é crime de perigo abstrato ou presumido e tendo em vista que a conduta descrita na exordial acusatória amolda-se ao tipo penal em referência, estão configurados os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo 8 Penal. Dos honorários advocatícios Pugna pelo arbitramento de honorários ao defensor, em razão da apresentação de contrarrazões ao recurso em tela. Convém observar que o Dr. Everton Seidler, OAB/PR nº 79.803, foi nomeado como defensor dativo para atuar no feito à fl. 109, tendo apresentado contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 113/120). Dessa forma, tendo em vista que a apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito é essencial para promover a ampla defesa do acusado, cabe ser arbitrado honorários advocatícios para remunerar o trabalho desempenhado, sendo dever do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte necessitada, como no caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. ACLARATÓRIOS.OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO EXPRESSO REALIZADO NAS RAZÕES RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS."O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 9 DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03."(STJ, AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ª T., julg. em 05/06/2008, DJe 25/06/2008) (STJ, AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª T., julg. em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)." (TJPR, 2ª C.Criminal, EDC XXXXX-3/01, Ponta Grossa, Rel. Laertes Ferreira Gomes, Unânime, J. 28.08.2014). "APELAÇÃO CRIMINAL. - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PORQUANTO AUSENTE TABELA QUE DEMONSTRE A CORRESPONDENTE VALORAÇÃO ENTRE O EXAME DE SANGUE E O AR ALVEOLAR (BAFÔMETRO). - INVIABILIDADE. - CÁLCULO EXECUTADO PELA LEI DE HENRY, ADOTADA PELO LEGISLADOR PARA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - PERCENTUAL AFERIDO PELO EXAME BAFOMÉTRICO QUE DENOTA INCONTESTE EMBRIAGUES. - PROVAS EFICIENTES A CONFIRMAR O ESTADO ETÍLICO. - ROGATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO.- POSSIBILIDADE. - RECURSO NÃO PROVIDO E DEFERIDO O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.(...)" (TJPR, 2ª C.Criminal, AC XXXXX-7, Ponta , Rel. Lidio José 10 Rotoli de Macedo, J. 30.01.2014). Todavia, cabe ser acrescentado que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados. Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado Dr. Everton Seidler, OAB/PR nº 79.803, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), compatível com o trabalho desenvolvido pelo procurador e o grau de complexidade da causa, o grau e o zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço, de acordo com o artigo 85, do Código de Processo Civil, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento. Nestas condições, impõe-se receber a denúncia ofertada contra Rogério Wagner de Moraes Santos e, em consequência, determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que tenha prosseguimento a ação penal, nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luís Carlos Xavier (com voto) e dele participaram o Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida e o Juiz Substituto 2º Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Curitiba, 01 de dezembro de 2016. Des. Luís Carlos Xavier - Relator 11
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