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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0093308-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 24 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Troiano Netto
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Ementa

DANO MORAL - AÇÃO PRETENDENDO SUA REPARAÇÃO, ATRIBUINDO AO RÉU ATO ILÍCITO, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA A ALUNA E POSTERIOR DIVULGAÇÃO, POR TER A UNIVERSITÁRIA, CONTRARIANDO DETERMINAÇÃO DE SEU PROFESSOR, INSISTINDO EM GRAVAR AS AULAS - PROIBIÇÃO CONSIDERADA LEGÍTIMA EM OUTRA AÇÃO - REPARAÇÃO INCABÍVEL - RECURO PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA.

Não se pode imputar ilicitude ao ato que proibiu a gravação de aulas ministradas por professor, sendo razoável a advertência aplicada em decorrência da inobservância dessa proibição.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantres da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a verba honorária.

Resumo Estruturado

APELACAO, DANO MORAL, ATO ILICITO, PENA DISCIPLINAR - ADVERTENCIA, ALUNO, GRAVACAO MAGNETICA, AULAS, PROFESSOR, PROIBICAO, AÇÃO DE REPARACAO DE DANO, DESCABIMENTO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/4372086

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