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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto De Vicente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RSE_16023133_84382.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_16023133_64448.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ORA RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CTB)- CASO EM QUE O JUIZ ENTENDEU NÃO ESTAR SUFICIENTEMENTE NARRADA A CONDUTA NA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - EXAME COM O ETILÔMETRO APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 1,06 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR (QUE CORRESPONDE A 21,2 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE) - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SUAS ULTERIORES FASES - PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - RSE - 1602313-3 - Cascavel - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 16.03.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ROBERTO DE VICENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 1.602.313-3 DA 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DAÉRCIO BENTO DA SILVA RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ORA RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CTB)­ CASO EM QUE O JUIZ ENTENDEU NÃO ESTAR SUFICIENTEMENTE NARRADA A CONDUTA NA DENÚNCIA ­ DESCABIMENTO ­ TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ ­ EXAME COM O ETILÔMETRO APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 1,06 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR (QUE CORRESPONDE A 21,2 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE) ­ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ­ DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SUAS ULTERIORES FASES ­ PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº. 1.602.313-3, da 02ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em que é recorrente o representante legal do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido DAÉRCIO BENTO DA SILVA. O representante legal do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra DAÉRCIO BENTO DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/97 ­ Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos descritos na exordial acusatória (mov. 19.1 ­ Projudi): "No dia 03 de julho de 2016, por volta das 19h10min, em via pública, pelo km 580 da Rodovia BR-277, neste município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado DAERCIO BENTO DA SILVA, com conhecimento e vontade, conduzia o veículo automotor marca VW Gol, cor vermelha, placas JTY-1654, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando concentração de 1,06 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido, equivalente a 21,2 decigramas de álcool por litro de sangue (cf. teste de alcoolemia de fls. 11), quando foi abordado por Policiais Rodoviários Federais que realizavam fiscalização de rotina em frente aquela unidade operacional. Consta, ainda, que o denunciado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois tinha dificuldade no equilíbrio, fala alterada, sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito (cf. fl. 24)."O Juiz de primeiro grau, entendendo que"o Ministério Público deixou de narrar e especificar, na denúncia, em que medida a suposta alteração da capacidade psicomotora do réu decorrente da ingestão de álcool acabou por influenciá-lo na forma de condução do seu veículo (ou seja, em que medida a condução veicular resultou prejudicada)", e assim, rejeitou a denúncia por entender que os requisitos formais não encontravam-se preenchidos, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal (mov. 22.1 ­ Projudi). Inconformado, o representante legal do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 25.1 ­ Projudi), requerendo a reforma da decisão para que seja determinado o recebimento da denúncia e o prosseguimento do processo. A defesa do acusado apresentou contrarrazões ao recurso em sentido estrito (mov. 38.1 ­ Projudi) pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão. Ao exercer o Juízo de retratação, conforme preceitua o artigo 589, do Código de Processo Penal, o Magistrado manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 40.1 ­ Projudi). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, exarou parecer às fls. 10/17 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de receber a denúncia e dar continuidade ao feito. É o relatório. VOTO O recurso comporta provimento. O Magistrado a quo, entendendo inexistir justa causa para a persecução penal, rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público, nos seguintes termos (mov. 22.1 ­ Projudi), in verbis: "(...) No caso, Ministério Público deixou de narrar e especificar, na denúncia, em que medida a suposta alteração da capacidade psicomotora do réu decorrente da ingestão de álcool acabou por influenciá-lo na forma de condução do seu veículo (ou seja, em que medida a condução veicular resultou prejudicada), limitando-se, ao revés, a sustentar, genericamente, que o denunciado conduzia seu veículo automotor, em via pública, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando concentração de 1,06 mg de álcool por litro de ar alveolar (que corresponde a 21,2 decigramas de álcool por litro de sangue), circunstância essa que, por si só, não configura o tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Destarte, cabia ao Ministério Público, em cumprimento ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, narrar o fato com todas as suas circunstâncias, pormenorizando, além da situação ou sintomas da embriaguez propriamente dita, a inconstância no modo de dirigir do acusado, omissão essa que impede, além do exercício da ampla defesa ­ que poderá contra argumentar e produzir provas para demonstrar que as elementares típicas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não se concretizam na hipótese -, a própria resolução do meritum causae. (...) Não satisfazendo, portanto, a denúncia oferecida pelo Ministério Público os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, a sua rejeição é medida que se impõe. Posto isso, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de DAÉRCIO BENTO DA SILVA, devidamente qualificado acima e na exordial, o que faço com fundamento nos incisos I e III do art. 395 do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.719/2009."Contudo, entendo que assiste razão ao douto representante do Ministério Público, quando afirma que a denúncia por ele apresentada teria todos os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como que é despicienda a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu. Para que seja apta, a denúncia deve conter necessariamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, e se possível o rol de testemunhas. E a denúncia apresentada pelo Parquet em primeiro grau no mov. 19.1 (Projudi) preenche todos estes elementos. Isso porque, houve a descrição da conduta imputada ao recorrido, estando consignado que o teste de alcoolemia atestou teor 1,06 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido, equivalente a 21,2 decigramas de álcool por litro de sangue (mov. 19.1 ­ Projudi). Tal índice ultrapassa os limites previstos na legislação para a tipificação do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Aliás, a prova da embriaguez pode ser efetivada até mesmo pela prova testemunhal, o que somente pode ser feito com a instrução do feito, servindo, contudo, a prova produzida no inquérito como início de prova apto a ensejar o recebimento da denúncia. Dessa forma, está presente a prova da materialidade necessária para o início da persecução criminal. Já o indício de autoria se dá pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase investigatória. A conduta imputada ao recorrido foi capitulada de acordo com o disposto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei nº. 9.503/97, na redação da Lei nº. 12.760/2012. A tese utilizada para a rejeição da denúncia foi a de que o crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, seria de perigo abstrato, porém de "perigosidade real", a qual, para sua configuração, prescindiria da comprovação de que a capacidade psicomotora do sujeito estava prejudicada, elemento não constante da denúncia. Todavia, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema é o de que a conduta do artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/97, é crime de perigo abstrato, sendo prescindível qualquer demonstração de ofensa à bem material juridicamente relevante para que a conduta seja coibida. Nesse sentido, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - (...)."( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014) (grifei)"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB)- INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSÁRIO DESCREVER A SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - O CRIME SENDO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGE MAIS A DESCRIÇÃO DO DANO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM SUAS ULTERIORES FASES - RECURSO PROVIDO -"HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.1. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) (...) 5. Ordem denegada.( HC XXXXX/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 29/08/2011)"(TJPR - Rec Sent Estrito XXXXX-3 Rel. ROBERTO ANTONIO MASSARO 2ª CCrim DJU 31/10/2014). Entender em sentido diverso implicaria em desconsiderar o efeito pretendido pelo legislador, que alterou no ano de 2012 a redação do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, adotando política de tolerância zero com relação a todos os que dirigem veículo após ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa, visando reduzir o número de mortes e de acidentes no trânsito conforme amplamente divulgado. De consequência, estando presentes todos os elementos necessários, a denúncia oferecida deve ser recebida. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para o fim de cassar a sentença e determinar o recebimento da denúncia, com regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luis Carlos Xavier e dele participaram os Desembargadores José Carlos Dalacqua e Laertes Ferreira Gomes. Curitiba, 16 de março de 2017. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/449265046

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