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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2019.8.16.0000 PR XXXXX-05.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE A APONTAR À EXISTÊNCIA, EM TESE, DO ATO DE IMPROBIDADE. FUNDADOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO INSUBSISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL CONDENAÇÃO SOMENTE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR PEQUENO. DESNECESSIDADE DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DEMANDA. RECURSO QUE APROVEITA AO LITISCONSORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-05.2019.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 11.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-05.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-05.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Agravante (s): JOSÉ CARLOS TOLOI Agravado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Rel. Subst.: Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE A APONTAR À EXISTÊNCIA, EM TESE, DO ATO DE IMPROBIDADE. FUNDADOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO INSUBSISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL CONDENAÇÃO SOMENTE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR PEQUENO. DESNECESSIDADE DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DEMANDA. RECURSO QUE APROVEITA AO LITISCONSORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento nº XXXXX-05.2019.8.16.0000, em que é Agravante José Carlos Toloi e Agravado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Carlos Toloi, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº XXXXX-05.2019.8.16.0000, em face da decisão interlocutória (mov. 7.1 – 1º Grau), proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã, que assim decidiu: “(...) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante em exercício nesta Comarca, ajuizou ação civil pública (improbidade administrativa), com pedido liminar, em face de JOSÉ CARLOS TOLOI e GUARACI TÊNIS CLUBE, alegando, em síntese, que o réu José Carlos Toloi, na condição de prefeito do Município de Guaraci, autorizou a aquisição de um “Televisor LG 43 Polegadas Led Full HD”, pelo valor de R$ 1.999,00, e posteriormente realizou a doação desse bem para bingo realizado pelo réu Guaraci Tênis Clube; a associação ré manifestou nos autos de inquérito civil n.º 0071.17.000115-1 que promove todo ano um “congraçamento entre seus associados”, onde se realiza almoço social com sorteio de prêmios aos associados, sendo que o atual prefeito se prontificou a realizar, por intermédio da municipalidade, a doação de um televisor para ser levado a sorteio, sendo de conhecimento de todos a origem da prenda; a associação requerida, por não ter finalidade pública ou social, mas apenas finalidade societária, não poderia ter sido beneficiada com referida doação, a qual configurou contornos de ilicitude e desatendeu a interesse público; houve dano ao erário e ofensa ao princípios da administração pública, tipificando atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, III, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, razão pela qual postula pela aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da referida lei; requer a concessão de liminar para que seja determinada a indisponibilidade cautelar de bens dos réus até o montante de R$ 3.998,00, mediante restrição de veículos pelo sistema RENAJUD, bloqueio de valores em contas bancárias pelo sistema BACENJUD e anotação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. (...). Examinados os fundamentos da inicial, bem como os elementos de prova documental que a instrui, entende-se que comporta acolhimento a tutela cautelar para indisponibilidade de bens dos requeridos. Deveras, os documentos que instruem a presente ação civil pública (seq.1.2) demonstram a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade pelos ora requeridos, mediante doação ilegal de bem móvel, com recursos provenientes do orçamento público municipal, incorrendo ambos os réus, em tese, nas condutas descritas no art. 10, inciso III e art. 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92. Consta que, no mês de abril/2017, a ré Guaraci Têns Clube promoveu a realização de um evento entre seus associados denominado “5º Show de Prêmios Guaraci Tênis Clube”, com a realização de um bingo, constando dentre os prêmios “um Televisor LG 43 Polegadas Led Full HD”, o qual foi adquirido com recursos provenientes do orçamento público de Município de Guaraci, mas foi doado em nome do atual prefeito daquela municipalidade, o ora réu José Carlos Toloi, desatendo, dessa forma, os requisitos legais para doação pública de bens móveis, eis que não destinada para fins de interesse público e/ou social, nos termos do art. 17, II, a, da Lei n.º 8.666/93. Durante as investigações perpetradas pela autoridade ministerial, restou apurado a ausência de procedimento regular para fins da referida doação, eis que apenas emitida nota de empenho pela Prefeitura do Município de Guaraci para aquisição do bem móvel (seq.1.2-fl.4). Demais disso, consta que a ré Guaraci Tênis Clube se trata de associação civil, a qual, embora não tenha fins lucrativos, não possui finalidade social ou de interesse público, eis que objetiva apenas a promoção do bem-estar de seus associados (estatuto à seq.1.2-fl.19/41). Portanto, há fundados indícios da prática de atos ímprobos pelos requeridos, mediante a doação de bem móvel à pessoa jurídica privada, sem observância das formalidades legais, bem como atentado aos princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ao Município de Guaraci/PR (art. 10, III, e art. 11, da Lei n.º 8.429/92). Caso seja reconhecida a prática de improbidade administrativa pelos requeridos, o prejuízo que vier a ser apurado deverá ser ressarcido ao órgão público lesado, bem como deverá ser aplicada multa civil, a qual corresponde a duas vezes o valor do dano, no caso de conduta tipificada no art. 10, da Lei n.º 8.429/92, e a cem vezes a remuneração do agente, no caso do art. 11, da Lei n.º 8.429/92. Sendo assim, considerando que eventual condenação pelo ato de improbidade administrativa noticiado nos autos acarretará o ressarcimento do dano pelos requeridos, bem como a aplicação de multa civil, a indisponibilidade de seus bens deve ser suficiente a assegurar a efetividade do provimento judicial. Dessa forma, tais circunstâncias se revelam suficientes a configurar, a princípio, a prática de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, na forma do art. 10, III, e art. 11, da Lei n.º 8.429/92, o que autoriza o deferimento da decretação da indisponibilidade de bens de titularidade dos requeridos conforme postulado pelo Ministério Público, visando assegurar a efetividade de eventual ressarcimento ao erário a ser declarado em sentença, caso haja comprovação da prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos. Assim, havendo fundadas razões a autorizar o deferimento da tutela cautelar de indisponibilidade de bens referidos anteriormente, com fundamento no art. 300 e 301, do NCPC, e art. , da Lei n.º 8.429/92, DEFIRO o pedido formulado na inicial, determinando a indisponibilidade de bens dos réus JOSÉ CARLOS TOLOI e GUARACI TÊNIS CLUBE limitado ao valor de R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais). (...) ”. Irresignado, José Carlos Toloi, apresentou Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) inexistência de evidência e/ou plausibilidade do direito, pois ausente os requisitos que autorizam o decreto de indisponibilidade de bens; B) o valor foi devolvido pelo agravante ao erário na data de 05/07/2017, antes do ajuizamento da presente ação, tendo sido informado ao Ministério Público o fato; C) ausência de má-fé; D) inadmissível se cogitar a improbidade em razão de pura violação de princípios; E) Irregularidades e ilegalidades, não, necessariamente, são sinônimos de atos ímprobos. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e seja deferida a liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, dando-lhe efeito suspensivo até o final da presente lide. Em decisão exordial, a então Relatora Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes indeferiu o pedido de liminar com efeito suspensivo (mov. 5). Contrarrazões pelo Ministério Público, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 9). Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15). É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O presente agravo de instrumento foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº. 13.105 de 16/03/2015). Assim, os requisitos de admissibilidade do citado recurso, os quais passarei a analisar a seguir, serão apreciados com base no referido diploma legal. Presentes os pressupostos processuais, tanto os (cabimento,intrínsecos legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) como os (tempestividade, preparo e regularidade formal), com fulcro no art. extrínsecos 1.015, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso. II.2) Mérito Trata-se, na origem, de Ação civil pública para apuração de ato de improbidade administrativa sob nº XXXXX-25.2017.8.16.0099, ajuizada pelo Ministério Público em face de Guaraci Tênis Clube e José Carlos Toloi. A controvérsia recursal resume-se em verificar a correção e manutenção da decisão do juízo a quo que determinou a indisponibilidade dos bens do agravante, com fundamento no art. 300 e 301 do CPC c/c art. , da Lei 8.429/92, até o limite de R$ 3.998,00. Pois bem. O artigo da Lei nº 8429/92 determina que a indisponibilidade dos bens, em ações de improbidade que causem lesão ao erário, será cabível quando consistente em fundados da prática de atos de improbidade e, assim “recairá sobre bens que assegurem o integralindícios ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultado do enriquecimento ilícito”. O feito encontra-se em etapa inicial, de sorte que a análise acerca dos fatos imputados pelo Ministério Público, para fins de declaração da indisponibilidade sobre os bens do réu, há de ser fundada em juízo de restrito ao exame dos elementoscognição sumária, documentais fornecidos na inicial, a fim de perquirir a probabilidade de que os atos ímprobos imputados tenham sucedido no mundo dos fatos. Compulsando os autos, entendo que o representante ministerial trouxe aos autos indícios suficientes acerca das irregularidades cometidas pelo agravante. Constata-se que ao agravante foram atribuídos os seguintes fatos / atos, eivados de verossimilhança e indícios de ocorrência: “O réu José Carlos Toloi é o atual Prefeito do Município de Guaraci/PR, para a Legislatura XXXXX-2020, sendo por ele, na condição de ordenador de despesa, autorizada a aquisição de um Televisor LG 43 Poelgadas Led Full HD, pelo valor de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais) (fls. 04/IC), e posterior doação para o bingo realizado ao réu Guaraci Tênis Clube, enquanto segundo prêmio, conforme tabela (fls. 05/IC). (...) (...) Anotou que ‘o atual Prefeito se prontificando a realizar por intermédio da municipalidade, a doação de um televisor para ser levado a sorteio, sendo do conhecimento de todos os associados, a origem de tal prenda’.” No caso há indícios da prática de atos ímprobos pelos requeridos, mediante a doação de bem móvel à pessoa jurídica privada, sem observância das formalidades legais, bem como atentando aos princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ao Município de Guaraci/PR (art. 10, III, e art. 11, da Lei 8.429/92). No entanto, em que pese a existência dos indícios, as medidas cautelares visam salvaguardar a efetividade das demandas, principalmente diante de situações que podem se mostrar irreversíveis se não forem asseguradas desde logo e possam tornar a futura decisão inócua. No caso, o dano ao erário não parece subsistir, diante da restituição da íntegra do valor correspondente ao televisor (documento de mov. 1.2). Assim, não há sentido na manutenção da cautelar de indisponibilidade sobre bens para assegurar o integral ressarcimento do dano. Mesmo que se considere que ainda é possível a condenação por violação aos princípios, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, e que nestes termos seriam impostas as sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, dentre elas a possibilidade de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, a verdade é que considerando a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agravante, dificilmente a multa civil alcançara cifra expressiva. Assim, considerando a ausência de dano ao erário e a potencialidade de uma condenação com valor nominal baixo, não verifico necessidade da cautelar de indisponibilidade de bens no presente caso para salvaguardar a efetividade da demanda. Em que pese somente um dos réus ser agravante, deve se reconhecer que as razões de recurso aproveitam ao interesse de ambos os réus, nos termos do art. 1005 do CPC: “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.” Ante todo o exposto, pelos fundamentos expostos, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO deste recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão singular recorrida, e indeferir o pedido do Ministério Público de indisponibilidade de bens dos réus, determinando o imediato desbloqueio daqueles que por ventura já tenha sido indisponibilizados. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de JOSÉ CARLOS TOLOI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira. 07 de fevereiro de 2020 Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Juiz (a) relator (a)
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