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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-91.2016.8.16.0184 PR XXXXX-91.2016.8.16.0184 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PERMISSÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI9099/95. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, DEVERIA O REQUERIDO TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E NÃO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-91.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. a. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-91.2016.8.16.0184/1 Embargos de Declaração nº XXXXX-91.2016.8.16.0184 ED 1 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba NORMANDO EVANGELISTA DOS SANTOSEmbargante (s): Ministério Público do Estado do Paraná e ROBERTO RODRIGUES DA CRUZEmbargado (s): Relator: Camila Henning Salmoria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PERMISSÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI9099/95. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, DEVERIA O REQUERIDO TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E NÃO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EMBARGOS REJEITADOS. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos. Sustenta o embargante a ocorrência de: Omissão: com relação as alegações de exclusão de antijuridicidade, culpabilidade e alteração da dosimetria da pena de necessidade de absolvição sumária do réu, em razão da renúncia tácita do oferecimento de queixa em face de todos os autores do crime, a inépcia da inicial e a ausência não comprovação da autoria e materialidade. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão colegiada que negou provimento a apelação criminal, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando que por ocasião da PROLAÇÃO o acórdão a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, caso o embargante entendesse a existência de omissão, contradição ou obscuridade, este deveria ter interposto embargos de declaração da sentença de primeiro grau no intuito de elucidar ou esclarecer algum ponto. A alegação de que este colegiado foi omisso em relação às questões levantadas no recurso não merece prosperar uma vez que o artigo 82, § 5º a Lei 9099/95 embasa este tipo de julgamento. “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado [...] § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.. ” (Grifei) Dessa forma, considerando a inadequação do recurso em face do mérito da decisão, não há o que se acolher nas alegações do embargante. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NORMANDO EVANGELISTA DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Aldemar Sternadt e Bruna Greggio. 21 de fevereiro de 2020 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/832504875