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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-66.2020.8.16.0000 PR XXXXX-66.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE TEVE A PRISÃO REVOGADA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM O RISCO DA CONDUTA DELITIVA. ARGUMENTAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT CONCEDIDO.

“O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação”. (cf.: RHC XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 27.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-66.2020.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº XXXXX-66.2020.8.16.0000 – IVAIPORÃ – VARA CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO MARIA FERREIRA DE DEUS (ADVOGADO) PACIENTE: ERICSON BRUNING RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE TEVE A PRISÃO REVOGADA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DELIBERTATIS. FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM O RISCO DA CONDUTA DELITIVA. ARGUMENTAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT CONCEDIDO. “O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação”. (cf.: RHC XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). VISTOS relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº XXXXX-66.2020.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, em que é impetrante João Maria Ferreira de Deus e paciente Ericson Bruning. I.RELATÓRIO: Trata-se de Crime em que é paciente Ericson Bruning e impetrante João Maria Ferreira deHabeas Corpus Deus tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã., Sustenta o impetrante que está caracterizado o constrangimento ilegal, em virtude da condenação do paciente como incurso na prática do crime de Tráfico de Drogas, sendo decretada a sua prisão preventiva quando da prolação da sentença (autos originais nº 0001060-60-2018.8.16.0097). Prossegue alegando que não foi respeitado o direito do acusado de recorrer em liberdade, pela ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão do paciente. Ressalta que houve a interposição de recurso, devendo ser aplicado no caso o princípio da presunção de inocência em favor do paciente. Requer, por fim, a concessão de liminar para determinar a liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura. A liminar foi deferida. O Juízo Coator prestou informações. A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela concessão da ordem. É o relatório. II. VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o deve ser conhecido e, no mérito,habeas corpus concedida a ordem. Sustenta o impetrante que está caracterizado o constrangimento ilegal, em virtude da condenação do paciente como incurso na prática do delito de Tráfico de Drogas, sendo decretada a sua prisão preventiva quando da prolação da sentença (autos originais nº 0001060-60-2018.8.16.0097). No caso em tela, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência dos pressupostos legais para a concessão da ordem. O art. 387, § 1º do Código de Processo Penal determina que ao Juízo que profere a sentença incumbe decidir, de forma motivada, quanto à necessidade da decretação da prisão preventiva ou de imposição de outras medidas cautelares ao sentenciado. A decretação da prisão preventiva, por sua vez, deve observar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo plenamente cabível mesmo nas hipóteses em que o paciente tenha respondido ao processo crime em liberdade e, por ocasião da sentença, sobrevêm fatos novos que justificam a imposição dessa medida. Na hipótese, todavia, verifica-se o constrangimento ilegal do paciente uma vez que, depois de ter sido concedida a liberdade ao mesmo no curso do processo, em data de 05/09/2018, nenhuma circunstância nova sobreveio aos autos ou foi invocada na decisão atacada como fundamento para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. O decreto de prisão está fundamentado na r. sentença da seguinte forma: “... Da prisão preventiva: (...) Em relação aos réus João Maria Coelho da Costa, Lucas Eduardo Ricken de Oliveira, Tiago Ferreira do Prado Langoski e Ericson Bruning, decreto suas prisões preventivas em decorrência do regime imposto... Depreende-se que o d. Juízo impetrado amparou-se, exclusivamente, no regime imposto na r. sentença, argumento este que não permite subsistir a decisão atacada. Nesse contexto, verifica-se que a decisão não restou suficientemente fundamentada no caso concreto a ponto de levar a crer que o paciente voltará a delinquir caso permaneça em liberdade, representando um risco real à ordem social, não havendo motivos para justificar a medida extrema de encarceramento. Admitir-se-ia a decretação da prisão preventiva apenas se fato novo assim estivesse a justificar, considerando que o paciente já se encontra em liberdade, com a imposição de medidas diversas da prisão desde o dia 11/10/2017, sem a ocorrência, desde então, de qualquer justificativa real e efetiva da necessidade da medida, devendo ser considerado, ainda, que se trata de réu primário e de bons antecedentes. A jurisprudência do STJ tem admitido que a negativa do direito de recorrer em liberdade em virtude da decretação, na sentença, da prisão do acusado que respondeu solto ao processo, depende de fundamentação relativa a fato superveniente e contemporâneo. Neste sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO REVOGADA NO CURSO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO PROVIDO. O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação (cf.: RHC XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). Constata-se na hipótese dos autos que a fundamentação constante na sentença e preservada pelo Tribunal a quo não é idônea para manter a segregação cautelar do recorrente, uma vez que não ficou demonstrado que o mesmo tenha reiterado a prática de delitos após ter sido solto, ou seja, não houve a demonstração da existência de nenhum fato novo apto a caracterizar a necessidade da segregação (cf.: HC XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 15/12/2014). Recurso provido para garantir ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, salvo prisão por outro motivo ou superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da decretação de nova custódia”. (STJ, RHC XXXXX/CE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, j. 03/03/2015, DJe 11/03/2015). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADO EM LIBERDADE DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Por fatos ocorridos em 01/6/2010, o recorrente foi processado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (roubo em concurso de pessoas, em continuidade delitiva), tendo respondido a toda a ação penal solto, pois concedida liberdade provisória, em 14/6/2010 (e-STJ fls. 32/33). 2. Cinco anos depois, por ocasião da prolação da sentença condenatória, foi decretada a prisão preventiva do acusado e negado o direito de recorrer em liberdade, sob o argumento de necessidade da medida para garantia da ordem pública. (...) 4. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar ( HC-214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). No caso, o tempo decorrido entre o início da ação penal e a sentença, de 5 (cinco) anos, sem a indicação de fatos novos que trouxessem riscos ao processo ou à sociedade, infirmam a necessidade do cárcere cautelar para garantia da ordem pública. 5. Recurso provido, para revogar o decreto prisional do acusado, assegurando-lhe o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da decretação de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”. ( RHC XXXXX/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Também é o posicionamento desta Corte: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM DEFERIDA. Nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Tendo sido concedida a ordem em habeas corpus anterior, com a aplicação de medidas cautelares diversas ( HC XXXXX-3), a decretação da prisão preventiva na sentença com base nos mesmo fatos, sem a indicação de novos fundamentos, configura constrangimento ilegal, porquanto o paciente tem o direito subjetivo de apelar em liberdade, porquanto prevalece o princípio constitucional da não culpabilidade até o julgamento em segundo grau. Ordem deferida. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1640090-9 - Ponta Grossa - Rel.: - Unânime - ROGÉRIO COELHO - J. 02.03.2017) Quanto ao pedido do impetrante, no sentido de estender ao ora paciente a decisão que revogou a prisão preventiva ao corréu Lucas Eduardo Ricken de Oliveira, sem estabelecer a monitoração eletrônica, no Habeas Corpus nº XXXXX-24.2020.8.16.0000, entendo que não lhe assiste razão. Conforme bem observado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, o paciente respondeu o processo em liberdade, mas com a imposição de medidas cautelares diversas, dentre elas o uso da tornozeleira eletrônica, devendo, assim, serem mantidas as mesmas condições fixadas anteriormente. Do exposto, insuficiente a fundamentação para a decretação da prisão do paciente, motivo pelo qual proponho seja confirmada a liminar, com a concessão da ordem para assegurar ao paciente Ericson Bruning o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória, proferida nos autos da Ação Penal nº 0001060-60-2018.8.16.0097, salvo se por outro motivo não estiver preso, com a manutenção das condições impostas na decisão que concedeu a liminar, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca que reside; e b) monitoração eletrônica.. É como voto. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de ERICSON BRUNING. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Gamaliel Seme Scaff e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 27 de fevereiro de 2020 Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/832511051

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